Execução Fiscal 0000583-66.2004.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000583-66.2004.8.20.0113. EXECUTADA: ERIKA SILVA DA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ERIKA SILVA DA ROCHA, partes já qualificadas. Com o decorrer do feito, apesar de empreendidas algumas diligências para satisfação do débito, até o momento, não foi possível o seu integral adimplemento, pelo que a parte exequente requereu, por meio da petição de ID 143616310, a utilização dos sistemas SNIPER e SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, para fins de quitação do saldo devedor. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, denota-se que, em 21/07/2022, foi realizada a penhora de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado por meio do SISBAJUD, consoante extrato de ID 85734111. Deste modo, considerando lapso temporal já decorrido desde a última busca de valores via SISBAJUD, DEFIRO o pedido formulado pelo executado quanto ao SISBAJUD, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a ordem de bloqueio na modalidade de repetição automática pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Contudo, antes da realização de tal diligência, intime-se a Fazenda Estadual para, em 30 (trinta) dias, acostar ao feito planilha atualizada de débitos. Caso reste frutífera a diligência, conforme os artigos 16, III; § 2º, I e II, § 3º do art. 484, CPC/15, e art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, intimem-se o(s) executado(s), para, querendo, manifestar(em)-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, inclusive, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá dessa intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução. Ademais, restando a busca via SISBAJUD infrutífera, DEFIRO, desde logo, o pedido de busca de patrimônio via SNIPER, o qual foi criado diante da ausência de efetividade do processo de execução, que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O sistema revela aos magistrados e servidores, de forma gráfica, todas as informações societárias, patrimoniais e financeiras, que não seriam perceptíveis em uma simples análise documental, permitindo além de encontrar ativos e patrimônio, identificar grupos econômicos. A criação do sistema faz parte do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, para transformar digitalmente o Poder Judiciário e garantir serviços rápidos, eficazes e acessíveis. Após o cumprimento das diligências supra, intime-se a Fazenda exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo acima, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:49

Juntada de intimação

24/04/2024, 12:47

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE AREIA BRANCA RN em 13/03/2024.

24/04/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE AREIA BRANCA RN em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 08:20

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE AREIA BRANCA RN em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 07:57

Juntada de diligência

23/02/2024, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 10:23

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 09:25

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 09:22

Juntada de alvará recebido

16/02/2024, 11:29

Juntada de certidão

02/02/2024, 08:56

Deferido o pedido de

09/01/2024, 13:48

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 10:42

Publicado Intimação em 11/09/2023.

16/09/2023, 03:56

Publicado Intimação em 11/09/2023.

16/09/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000583-66.2004.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADA: ERIKA SILVA DA ROCHA DESPACHO Em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE novamente a parte exequente (Estado do Rio Grande do Norte) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique nos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Após, com ou sem resposta, certifique-se nos autos. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 15:43

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 18:57

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:39

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 09:43

Juntada de penhora

07/02/2022, 17:26

Outras Decisões

02/02/2022, 14:38

Conclusos para despacho

13/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 11:06

Conclusos para despacho

03/05/2021, 17:51

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

03/05/2021, 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de diligência

09/03/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:53

Conclusos para despacho

02/10/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 12:45

Recebidos os autos

09/12/2019, 14:05

Digitalizado PJE

09/12/2019, 02:03

Remessa para Setor de Digitalização PJE

09/10/2019, 11:09

Certidão expedida/exarada

19/09/2019, 01:25

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Expedição de ofício

15/12/2015, 01:07

Despacho Proferido em Correição

01/11/2012, 12:00

Recebimento

01/11/2012, 12:00

Recebimento

21/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

21/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/10/2011, 12:00

Concluso para despacho

16/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

04/11/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

20/07/2010, 12:00

Recebimento

20/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

20/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

14/06/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

05/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

27/04/2010, 12:00

Intimação/Notificação

27/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

17/07/2009, 12:00

Mandado expedido

16/07/2009, 12:00

Concluso para Despacho

09/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/07/2009, 12:00

Aguardando Penhora

26/06/2009, 12:00

Penhora Outros

16/06/2009, 12:00

Juntada de Mandado

10/12/2008, 12:00

Juntada de Petição

10/12/2008, 12:00

Concluso para Despacho

10/12/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

09/12/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

21/11/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

19/11/2008, 12:00

Intimação/Notificação

30/09/2008, 12:00

Juntada de Ofício

26/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/09/2008, 12:00

Ofício Expedido

10/09/2008, 12:00

Expedir Ofício

06/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/09/2007, 12:00

Concluso para Despacho

12/09/2007, 12:00

Juntada de Ofício

10/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/08/2007, 12:00

Aguardando Outros

09/05/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

04/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/07/2006, 12:00

Concluso para Despacho

26/07/2006, 12:00

Juntada de AR

17/07/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

06/07/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

01/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/02/2006, 12:00

Concluso para Despacho

23/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

18/08/2005, 12:00

Juntada de Mandado

04/04/2005, 12:00

Aguardando Penhora

13/04/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

31/03/2004, 12:00

Concluso para Despacho

31/03/2004, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE AREIA BRANCA RN em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE AREIA BRANCA RN em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE AREIA BRANCA RN em 13/03/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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