Execução Fiscal 0000810-96.1999.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.993,27

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

JOSE JAIME GUIMARAES PEIXOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

JOSE JAIME GUIMARAES PEIXOTO

CPF

Reu

JOSE SEBASTIAO COELHO PEIXOTO

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POTIGUAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de diligência

15/02/2024, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 18:51

Conclusos para decisão

23/01/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:54

Juntada de diligência

17/09/2023, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2023, 08:35

Publicado Intimação em 11/09/2023.

17/09/2023, 03:06

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:55

Todas as movimentações(139)

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Documentos

Sentença

•26/01/2025, 15:16

Despacho

•12/09/2024, 11:31

01/03/2024, 01:08

Juntada de diligência

15/02/2024, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 18:51

Conclusos para decisão

23/01/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:54

Juntada de diligência

17/09/2023, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2023, 08:35

Publicado Intimação em 11/09/2023.

17/09/2023, 03:06

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000810-96.1999.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POTIGUAR LTDA, JOSÉ SEBASTIÃO COELHO PEIXOTO, JOSÉ JAIME GUIMARÃES PEIXOTO DECISÃO Expeçam-se mandados de penhora, avaliação e intimação, a serem cumpridos no endereços indicados no ID nº 93959842. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Intime-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LD/1

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 21:53

Outras Decisões

05/06/2023, 14:48

Conclusos para decisão

10/04/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:27

Conclusos para decisão

10/08/2022, 11:37

Juntada de certidão

01/08/2022, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 03:19

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:50

Juntada de ato ordinatório

28/04/2022, 13:49

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:46

Juntada de certidão

20/04/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 22:47

Apensado ao processo 0000008-69.1997.8.20.0124

24/03/2022, 13:36

Recebidos os autos

04/10/2021, 14:22

Digitalizado PJE

04/10/2021, 02:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE

26/07/2021, 10:33

Prazo Alterado

09/04/2021, 07:44

Prazo Alterado

15/12/2020, 08:58

Prazo Alterado

14/12/2020, 10:39

Prazo Alterado

03/09/2020, 11:07

Certidão expedida/exarada

18/06/2020, 04:30

Certidão expedida/exarada

03/03/2020, 10:41

Certidão expedida/exarada

11/11/2019, 08:21

Certidão expedida/exarada

30/07/2018, 11:16

Expedição de edital

20/07/2018, 01:59

Certidão expedida/exarada

04/08/2015, 03:17

Juntada de mandado

22/07/2015, 01:42

Expedição de mandado

11/06/2015, 03:17

Mero expediente

02/05/2014, 02:58

Expedição de edital

25/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/01/2013, 12:00

Recebimento

30/04/2012, 12:00

Decisão Proferida

30/04/2012, 12:00

Petição

05/10/2011, 12:00

Concluso para decisão

28/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/07/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

30/06/2011, 12:00

Juntada de carta precatória

08/06/2011, 12:00

Juntada de mandado

01/06/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

01/06/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

07/04/2011, 12:00

Expedição de mandado

06/04/2011, 12:00

Recebimento

17/02/2011, 12:00

Mero expediente

11/02/2011, 12:00

Concluso para despacho

08/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

05/11/2010, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/09/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/08/2010, 12:00

Juntada de Petição

12/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

12/07/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

30/06/2010, 12:00

Juntada de Mandado

11/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

11/06/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

11/06/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

13/04/2010, 12:00

Mandado Expedido

12/04/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

25/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

05/02/2010, 12:00

Juntada de Petição

03/02/2010, 12:00

Concluso na Secretaria

03/02/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

16/12/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

08/12/2009, 12:00

Aguardando Outros

08/12/2009, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

26/10/2009, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

26/10/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

13/10/2009, 12:00

Expedir Carta de Citação

01/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

25/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

05/08/2009, 12:00

Juntada de Petição

30/07/2009, 12:00

Concluso com Petição

30/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

07/01/2009, 12:00

Concluso com Certidão

10/12/2008, 12:00

Aguardando Outros

25/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

22/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

13/08/2008, 12:00

Concluso no Gabinete

31/07/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

30/07/2008, 12:00

Expedir Carta de Citação

25/06/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

30/04/2008, 12:00

Juntada de Petição

05/03/2008, 12:00

Concluso com Petição

05/03/2008, 12:00

Juntada de Ofício

29/01/2008, 12:00

Concluso com Ofício

29/01/2008, 12:00

Aguardando Outros

13/08/2007, 12:00

Concluso com Certidão

26/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

25/06/2007, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

14/06/2007, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

14/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/06/2007, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

29/05/2007, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

29/05/2007, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

22/05/2007, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

03/05/2007, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

27/04/2007, 12:00

Juntada de Ofício

20/04/2007, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

17/04/2007, 12:00

Juntada de AR

16/04/2007, 12:00

Juntada de AR

16/04/2007, 12:00

Juntada de AR

16/04/2007, 12:00

Juntada de AR

03/04/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

22/03/2007, 12:00

Expedir Ofício

15/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

15/08/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

24/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

22/06/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

02/06/2006, 12:00

Outros

26/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

11/04/2006, 12:00

Certificar Outros

15/01/2006, 12:00

Certificar Outros

18/11/2005, 12:00

Aguardando Outros

28/01/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

23/02/1999, 12:00

Despacho

•18/04/2024, 09:16

Decisão

•05/06/2023, 14:48

Despacho

•18/11/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 13:49

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Todos os documentos(25)

Sentença

•26/01/2025, 15:16

Despacho

•12/09/2024, 11:31

Despacho

•18/04/2024, 09:16

Decisão

•05/06/2023, 14:48

Despacho

•18/11/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 13:49

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22

Decisão / Despacho

•04/10/2021, 14:22