Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009298-26.1996.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009298-26.1996.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0009298-26.1996.8.20.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LINDALICE COSTA SANTOS E OUTROS (9) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. Lindalice Costa Santos, Luzinete Severo dos Santos, Maria Lucilene Medeiros da Silva, Manoel Wilton Galvão, Maria Salete Silva Souza, Maria Aldenora Silva Alcântara, Maria do Socorro Lopes, Maria de Lourdes Bezerra, Maria Martins Dantas e Josemilton Fernandes Vieira, qualificados, por advogados, requereram contra o Estado do Rio Grande do Norte o cumprimento de título judicial (sentença/acórdão) transitado em julgado, pleiteando o pagamento de quantia certa, com a consequente impugnação apresentada pelo ente estatal executado, conforme planilhas juntadas. Constatada a divergência nos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (COJUD), que elaborou a perícia contábil em 25/05/2023, resultando no valor total de R$ 17.990,33 (atualizado até maio de 2023), a ser fracionado para os 10 (dez) credores, consoante as planilhas correspondentes (Ids. 100786930-100786932). Intimados para manifestação, as partes deixaram transcorrer o prazo sem pronunciamento algum, significando, assim, concordância tácita com o resultado fornecido pela COJUD (Ids. 100795665- 104181870). Decido. Não obstante a ausência de discordância das partes quanto ao trabalho pericial realizado pela COJUD do TJRN, faço o registro de que essa unidade pericial é um órgão técnico da estrutura organizacional do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, e assim sendo, os seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, a seguir exemplificados: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TJRN (COJUD). HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DOS RECORRENTES PARA QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELES APONTADOS DESDE A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - Apelação Cível 0832543-04.2015.8.20.5001, Relator Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 16/06/2021). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD, ENQUANTO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DAS INFORMAÇÕES HOMOLOGADAS. DEVIDOS HONORÁRIOS PELA EXEQUENTE SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO, COM INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - Apelação Cível 0807360-64.2013.8.20.0001, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 25/03/2021). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - COJUD. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE “J”. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. CÁLCULOS REALIZADOS EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - Apelação Cível 0805606-49.2018.8.20.5001, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 16/03/2021). CONCLUSÃO. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), em benefício dos exequentes Lindalice Costa Santos, Luzinete Severo dos Santos, Maria Lucilene Medeiros da Silva, Manoel Wilton Galvão, Maria Salete Silva Souza, Maria Aldenora Silva Alcântara, Maria do Socorro Lopes, Maria de Lourdes Bezerra, Maria Martins Dantas e Josemilton Fernandes Vieira, valor total de R$ 17.990,33 - atualizados até maio de 2023, incluídos os 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.635,48), a ser fracionado entre os 10 (dez) credores - cabendo R$ 1.635,48 para cada beneficiário, consoante as planilhas anexadas (Ids. 100786930-100786932), valores esses que serão novamente atualizados quando do efetivo pagamento, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (publicada no DOU de 09/12/2021), a ser objeto da expedição individual dos instrumentos requisitórios de pequenos valores, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado desta decisão. Sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase executória, considerando a circunstância da ausência de prejuízo sofrido pelos exequentes, tendo em vista a chancela do resultado apresentado no laudo contábil da COJUD. Autorizo a dedução dos honorários advocatícios contratuais por ocasião do pagamento do crédito à autora, conforme o caso, anexando ajuste expresso realizado entre as partes. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 24 de agosto de 2023. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de VANIA LUCIA MATTOS FRANCA FELIX em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(36)