Procedimento Comum Cível 0100498-78.2017.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100498-78.2017.8.20.0163. AUTOR: MARIA EUNICE DA SILVA BRITO REU: FRANCISCO FAGNO BRASILIANO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, informando quais provas deseja produzir. Tendo em vista que o réu pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei, porém sem comprovação efetiva da hipossuficiência alegada, dispõe o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, uma vez que não acostou o documento relativo ao suposto benefício junto ao INSS, antes de indeferir o referido pedido, convém facultar aos autores o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, concomitantemente, determino ao requerido que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos do INSS, se for aposentado, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do autor, parte interessada na concessão, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Após o decurso do prazo, volte-me os autos conclusos para decisão de organização e saneamento. P.I.C. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100498-78.2017.8.20.0163. AUTOR: MARIA EUNICE DA SILVA BRITO REU: FRANCISCO FAGNO BRASILIANO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, informando quais provas deseja produzir. Tendo em vista que o réu pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei, porém sem comprovação efetiva da hipossuficiência alegada, dispõe o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, uma vez que não acostou o documento relativo ao suposto benefício junto ao INSS, antes de indeferir o referido pedido, convém facultar aos autores o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, concomitantemente, determino ao requerido que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos do INSS, se for aposentado, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do autor, parte interessada na concessão, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Após o decurso do prazo, volte-me os autos conclusos para decisão de organização e saneamento. P.I.C. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Telefone: (84) 3673-9484 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0100498-78.2017.8.20.0163 Promovente: MARIA EUNICE DA SILVA BRITO Promovido(a): FRANCISCO FAGNO BRASILIANO DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Aos 17 de dezembro de 2024, às 09:10h, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN, em audiência realizada de forma híbrida por meio da plataforma Microsoft Teams, onde se encontrava o(a) Conciliador(a). Procedido o pregão de estilo constatou-se a presença do(a)(s) seguinte(s): PRESENTE o(a) Requerente, acompanhada do(a) seu(a) advogado(a) Dra. FAISA SIQUEIRA CABRAL OAB RN 15449 e PRESENTE o(a) Requerido(a), acompanhada do(a) seu(a) advogado(a) Dr. MARTINIANO BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO OAB/RN 18244. INICIADA A AUDIÊNCIA. Não foi possível a conciliação entre as partes. REQUERIMENTOS Pela parte promovente: Requer nova tentativa de bloqueio nas contas do demandado, pelo sistema sisbajud - modalidade teimosinha; bem como a consulta no sistema renajud e ofício aos cartorios da cidade de Ipanguacu e Itajá, a fim de verificar imóveis em nome do demandado. Ainda, requer a realização de perícia no imóvel, as expensas do demandado, conforme requerido anteriormente nos autos. Após a realização da perícia, requer também o julgamento antecipado da lide. Pela parte promovida: Requer abertura do prazo para apresentação de contestação e impugnar o pedido de perícia, tendo em vistas que o demandado não tem condições de arcar com os custos, tendo em vista que atualmente encontra-se recebendo auxílio doença no valor de 01 (hum) salário mínimo, como será comprovado no processo. Diante do exposto, de ordem do MM. Juiz, fica a parte promovida intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, de ordem do MM. Juiz, devem os autos permanecerem na secretaria desta Vara Única aguardando o decurso de prazo. Após, intime a parte promovente para apresentar réplica e as partes especificarem as provas que desejam produzir. Por se tratar de ato realizado por meio audiovisual, nos termos da Portaria n.º 61/2020 do CNJ, não se faz necessária a assinatura das partes no termo de audiência. E, como nada mais disse, encerro o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Ipanguaçu/RN, 17 de dezembro de 2024. POLLYANA ARAUJO SOARES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100498-78.2017.8.20.0163 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA EUNICE DA SILVA BRITO Polo Passivo: FRANCISCO FAGNO BRASILIANO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o despacho de id. 119001379, INTIMO as partes, na pessoa do(a) advogado(a), para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 17/12/2024 às 09:10, acessível presencialmente ou por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODY0YTMxY2EtY2QzZi00NDZjLTg5ZTktZDFlNjZhM2I1NjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 21 de novembro de 2024. POLLYANA ARAUJO SOARES Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

22/11/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 12:51

Juntada de devolução de mandado

22/04/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:49

Publicado Intimação em 11/09/2023.

29/10/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

01/09/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

01/09/2023, 04:59

Conclusos para decisão

25/08/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que consultando a ordem de bloqueio no SISBAJUD constatei que foram bloqueados somente a quantia de R$ 87,69, valor insuficiente para saldar a dívida, conforme se pode ver no comprovante em anexo. Diante disso, por ATO ORDINATÓRIO, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Ipanguaçu/RN, 22 de agosto de 2023 HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria

25/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 11:18

Conclusos para decisão

11/03/2023, 17:51

Juntada de ata da audiência

08/11/2022, 14:55

Publicado Intimação em 21/10/2022.

21/10/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 14:21

Audiência conciliação designada para 27/10/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Ipanguaçu.

06/10/2022, 16:21

Juntada de petição

18/08/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 01:25

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:44

Digitalizado PJE

09/11/2021, 09:06

Recebidos os autos

09/11/2021, 09:06

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

16/08/2021, 12:58

Recebidos os Autos do Magistrado

05/05/2020, 10:31

Certidão expedida/exarada

05/05/2020, 09:48

Outras Decisões

31/03/2020, 05:43

Concluso para despacho

09/10/2019, 04:12

Petição

02/10/2019, 03:28

Juntada de mandado

06/08/2019, 01:49

Expedição de mandado

16/05/2019, 02:56

Recebidos os Autos do Magistrado

10/04/2019, 02:43

Recebidos os Autos do Magistrado

10/04/2019, 02:43

Mero expediente

04/04/2019, 11:56

Concluso para despacho

03/04/2019, 10:15

Petição

03/04/2019, 09:21

Recebido os Autos do Advogado

03/04/2019, 09:19

Remetidos os Autos ao Advogado

27/03/2019, 02:58

Petição

11/03/2019, 01:47

Juntada de AR

28/02/2019, 02:17

Expedição de carta de citação

05/11/2018, 11:35

Certidão expedida/exarada

05/11/2018, 08:42

Relação encaminhada ao DJE

01/11/2018, 02:43

Recebidos os Autos do Magistrado

30/10/2018, 10:26

Antecipação de tutela

24/10/2018, 05:21

Concluso para despacho

22/10/2018, 09:22

Petição

22/10/2018, 09:21

Recebidos os Autos do Magistrado

22/10/2018, 09:16

Concluso para despacho

17/11/2017, 08:36

Petição

25/10/2017, 03:31

Certidão expedida/exarada

19/10/2017, 11:15

Relação encaminhada ao DJE

18/10/2017, 05:31

Recebimento

18/10/2017, 04:20

Mero expediente

22/08/2017, 10:04

Concluso para despacho

21/08/2017, 05:48

Certidão expedida/exarada

21/08/2017, 04:20

Distribuído por sorteio

21/08/2017, 04:12

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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