Procedimento Comum Cível 0800685-56.2020.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800685-56.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ACE Seguradora S/A. Advogado: Dr. Paulo Eduardo Prado. Apelado: João Domingos da Costa Advogado: Dr. Alexsandro Francisco da Silva. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. DESCONTO REFERENTE À SEGURO. RÉU QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO CONSIDERADO INVÁLIDO. ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO QUE COMPETIA A SEGURADORA. ART 373, II DO CPC. SEGURADORA CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO COM BASE NO ART. 7º DO CDC. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART 42 CDC, DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800685-56.2020.8.20.5137 Polo ativo ACE SEGURADORA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Polo passivo JOAO DOMINGOS DA COSTA Advogado(s): ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA Apelação Cível nº 0800685-56.2020.8.20.5137. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ACE Seguradora S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais por Ato Ilicito e Repetição do Indébito, movida por João Domingos da Costa, julgou procedente a pretensão autoral para cessar os descontos efetuados na conta bancária do Autor referente aos serviços de “CHUBB SEGUROS BRASIL S/A”, sob pena de incidência de multa por descumprimento; bem como determinou a restituição na forma dobrada das quantias descontadas indevidamente. No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Dessa forma, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado com a sentença, a seguradora aduz que "o desconto realizado pela ora apelante foi legítimo, diante da aquisição do contrato junto a estipulante SUDAMERICA VIDA, assim, não merecendo prosperar a alegação da apelada, impondo-se de rigor a reforma da sentença para total improcedência da ação." Assevera que o contrato de adesão foi anexado aos autos. Explica que a seguradora não participou da contratação, apenas é responsável pela cobertura do seguro. Ressaltou que não deve ser condenada a restituição em dobro dos valores descontados, uma vez que, o prejuízo que alega ter sofrido configura tão somente inverdades. Explica que "a situação experimentada pela apelada não fora objeto de exacerbada reparação, visto constituir mero infortúnio da vida comum, sem contar que a apelada tampouco os comprovou e, considerando que não deve se falar em presunção, este não deve ser aplicado como lhe convir." Assegura caso seja condenado ao pagamento dos danos morais, requer que o valor seja reduzido para no máximo R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, ou, caso assim não entenda, que sejam afastadas ou reduzidas às condenações impostas. Não foram apresentadas Contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca manutenção ou não da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para cessar os descontos efetuados na conta bancária do autor referente aos serviços de “CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, determinando a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente, bem como a indenização por danos morais, o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. Para dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Assim, em que pese às alegações do Banco, verifica-se que o réu em petição de Id 24997223 informou desinteresse na realização de perícia grafotécnica. Diante de tal fato, deve ser observado que o ônus da prova cabe ao réu quando este se tratar de fato constitutivo de seu direito, bem como, é dever das partes colaborar com o juízo na produção de provas que se fizerem necessárias para o esclarecimento da controvérsia. Assim, o contrato apresentado pela seguradora constitui um elemento essencial para a sua defesa, sendo fundamental para a comprovação de seus direitos no presente litígio. Dessa forma, constata-se que a necessidade de esclarecer e dirimir quaisquer dúvidas acerca da autenticidade e legalidade do referido contrato, tornando-se imprescindível a realização de perícia técnica para análise detalhada dos termos, condições e circunstâncias envolvidas na sua elaboração e execução. Além disso, conforme o princípio da cooperação entre as partes, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos litigantes colaborar com o juízo na produção de provas necessárias para o esclarecimento da controvérsia. Ademais, de acordo com artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil competia à seguradora o ônus de comprovar suas alegações, sustentado a legalidade da cobrança, realizando a perícia do instrumento contratual a que se refere à operação especificada na exordial. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a obrigação da parte demandada em realizar a perícia quando está se mostra essencial para o deslinde da demanda. Assim, destaco precedentes da jurisprudência pátria: “Ação declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais - pedido fundado na alegação de não contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – relação de consumo – despacho saneador que atribuiu ao banco réu o ônus do custeio da perícia – requerido que posteriormente desistiu da produção de referida prova – banco que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no documento produzido por ele – declaração de inexistência do negócio jurídico – retorno das partes ao estado anterior ao da contratação – danos materiais e morais configurados em razão da fraude contra o consumidor – danos morais fixados em R$8.000,00- demanda procedente – recurso provido.” (TJSP - AC° 10031202920208260650 SP 1003120-29.2020.8.26.0650 – Relator Desembargador Jovino de Sylo – 16ª Câmara de Direito Privado – Data de Publicação 06/09/2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO NA APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, DECLARANDO COMO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE, CONDENANDO O BANCO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, MAS AFASTOU OS DANOS MORAIS. - ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO INCONSISTENTE – A PARTE RECORRIDA DESISTIU DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA FLS. 226. - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 373, II, CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO. – REFORMA DE SENTENÇA PARA RECONHECER OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 – PRECEDENTE DESSA CÂMARA CÍVEL. - CONDENO O BANCO A PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200713666 Nº único: 0052053-50.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 11/07/2022).” (TJSE - AC n° 00520535020218250001 - Relator Desembargador Ruy Pinheiro da Silva - 1ª Câmara Cível - j. em 11/07/2022 – destaquei). Com efeito, não comprovada a origem da suposta dívida, a cobrança do seguro é considerada indevida, razão pela qual correta a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, bem como a desconstituição do débito. Por fim, é imprescindível esclarecer que, mesmo sem a autora ter celebrado contrato diretamente com a ACE SEGURADORA S.A., esta está inserida na cadeia de consumo com base no princípio da responsabilidade solidária, conforme disposto no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, considera-se parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. DO DANO MORAL No que concerne ao pleito de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não faz jus a acolhida. Todavia, o debate em relação à diminuição merece prosperar. Foram realizados descontos indevidos ao benefício previdenciário da parte autora resultante de seguro não contratado, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda. Dos autos, a situação retratada ultrapassou o desgaste emocional que geraria uma simples cobrança, posto ter ocorrido o desconto dos valores diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida e prévia autorização deste. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que em momento algum a parte ré traz a lume qualquer documento capaz de ensejar a responsabilidade da parte autora pela cobrança em discussão. Logo, se faz necessário que o consumidor seja ressarcido moralmente pela situação a qual foi submetido, devendo, ainda, ser mantida a declaração de inexistência de débito referente ao contrato em discussão. Seguindo adiante, no que concerne ao quantum indenizatório, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador. Dessa forma, é importante explicitar que ocorreu apenas um desconto no valor de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) em Abril de 2019, sendo pertinente a diminuição do valor do dano moral aplicado na sentença, a fim de evitar locupletamento ilícito. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE A TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO DE TAL COBRANÇA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER MINORADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE."(TJRN - AC nº 0802712-80.2021.8.20.5103 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 28/07/2023 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA IDOSA NÃO ALFABETIZADA. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL SEM ASSINATURA A ROGO. VÍCIO SUFICIENTE PARA INVALIDAR A AVENÇA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA CONDUTA E BASTANTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800095-05.2022.8.20.5139 - Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra – 2ª Câmara Cível - j. em 07/07/2023 - destaquei). Assim, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade estão intimamente ligados à quantificação do valor atribuído ao dano moral, visto serem princípios norteadores do ordenamento jurídico que determinam um justo equilíbrio entre o dano experimentado pela vítima e o prejuízo causado pelo autor do dano. Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que a indenização fixada na origem, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), se revela em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos julgados desta Terceira Câmara. Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais não aptos a reformar a sentença recorrida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante. A propósito, segundo posição do STJ, a repetição do indébito é cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro. Destaco os seguintes precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 189.141/PR - Relator Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - j. em 28/03/2019 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO COM REFERÊNCIA A TARIFA DISTINTA DE UMAS DAS EFETIVAMENTE COBRADAS. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010). ILICITUDE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 0802442-65.2021.8.20.5100 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2023 - destaquei). Ante a ausência de engano justificável, deve ser mantida a repetição do indébito em dobro dos valores descontados referente às cobranças relativa ao seguro. Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a sentença combatida e majorar em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800685-56.2020.8.20.5137. AUTOR: JOAO DOMINGOS DA COSTA REU: ACE SEGURADORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de estar sendo descontado em sua conta bancária tarifas referentes a "CHUBB SEGUROS BRASIL S.A" que não reconhece. Designada a perícia grafotécnica a ser realizada no contrato juntado pela parte ré, com a mudança que se operou no âmbito deste Tribunal de Justiça, em se tratando de perícia paga, foi feita a designação de perita, a qual, por sua vez, indicou o valor dos honorários. Intimado para se manifestar sobre o valor requerido, o demandado ACE SEGURADORA S/A se insurgiu contra o montante de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e requereu que este juízo arbitrasse novo valor, tomando como parâmetro a tabela utilizada para a gratuidade da justiça, a ser pago pela parte autora. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, é importante elucidar que a profissão de perito grafotécnico não é regulamentada: qualquer pessoa que tenha concluído o ensino médio e faça o curso necessário, estará habilitada. Logo, não existe um valor fixado em norma para a cobrança dos honorários periciais. A partir da realização de pesquisas em sites de escolas especializadas, identifica-se como recomendação, para assinaturas simples, o valor inicial variando de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos e reais) a R$3.000,00 (três mil reais) e, para assinaturas complexas, de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a R$4.000,00 (quatro mil reais). Indica-se ainda o valor da perícia grafotécnica feita por um assistente técnico iniciando em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Por sua vez, a jurisprudência nacional aponta valores diversos, como se pode aferir das transcrições dos trechos de acórdãos a seguir: “Assim, considerando a natureza dos trabalhos a serem prestados pelo perito, mostra-se desproporcional o valor de R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) propostos pela perita, o que enseja sua redução. Dessa forma, em que pese a notável qualificação da expert nomeada, infere-se que a perícia a ser realizada não se revestirá de alto custo, como também não demandará grande dispêndio de tempo a justificar o valor arbitrado. Diante de tais fundamentos, revela-se prudente a reforma da decisão agravada para reduzir os honorários periciais para a quantia de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), que se mostra razoável ao caso.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.130994-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) “A decisão de fixar os honorários periciais em R$ 4.000,00 encontra-se embasada na justificativa apresentada pelo i. expert as folhas 455/457, onde, em síntese, constata-se que serão necessárias 20 horas de trabalho a R$ 200,00 a hora trabalhada. No entanto, sem desconsiderar a relevância do trabalho pericial a ser realizado, o fato é que o valor arbitrado se revela excessivo. Nesse esteio, diante das pecularidades do caso e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de honorários periciais deve ser reduzido para R$ 3.000,00.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2305707-70.2022.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) “Na espécie, verifico que inexiste maior complexidade na elaboração da perícia, uma vez que o trabalho a ser desenvolvido pela perita se concentra em apenas um contrato, e não apresenta maior complexidade. Assim, o valor fixado (R$ 4.180,00) mostra-se desarrazoado ou desproporcional, razão pela qual, a verba honorária pericial deve ser minorada para R$ 3.000,00 (três mil reais).” (TJRS - (Agravo de Instrumento, Nº 51645245020228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-10-2022) Ao lado do quanto exposto e da necessidade de fixação de justos honorários periciais, é preciso acrescer que esta magistrada tem observado um aumento dos requerimentos de majoração honorários para valores de R$ 3.000,00, R$ 4.000,00 e até mais de R$ 6.000,00, tendo, outrora, deferido alguns dos pedidos. Entretanto, não parece razoável que perícias, tais como grafotécnica, papiloscópica, documental e outras, que cujo valor tabelado no TJRN para tais perícias pela gratuidade da justiça seja inferior a R$ 500,00, ganhem montantes tão altos pelo simples fato de serem justiça paga. Assim sendo, sem uma norma reguladora referente aos honorários periciais, este juízo não arbitrará valor em dissonância com o que vem sendo praticado pela jurisprudência nacional, porém também não acolherá valores muito destoantes da tabela do TJRN. Desta forma, MAJORO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 1. INTIME-SE a(o) perita para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o valor da perícia fixado. Em caso negativo, voltem os autos conclusos para nomeação de novo(a) perito. 2. Aceito o valor da perícia, tendo em vista que o segundo demandado mostrou desinteresse na produção da prova, INTIME-SE o réu BANCO BRADESCO S/A para, no prazo de 5 dias, depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

25/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)