Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801622-15.2018.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801622-15.2018.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2023.

28/11/2024, 01:31

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 10:26

Transitado em Julgado em 02/10/2023

04/10/2023, 10:25

Processo Reativado

28/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801622-15.2018.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Tramitava regularmente o cumprimento de sentença, quando foi juntada a informação de expedição de alvará de cumprimento do RPV (ID 63463527), e do pagamento do precatório (ID 105586746). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada pelo depósito da quantia cobrada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada, a qual é isenta, na forma da Lei. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 13:26

Conclusos para decisão

24/08/2023, 06:16

Juntada de Petição de comunicações

23/08/2023, 18:21

Juntada de termo

22/08/2023, 10:50

Documentos

Sentença

•24/08/2023, 13:26

Despacho

•19/05/2020, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801622-15.2018.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Tramitava regularmente o cumprimento de sentença, quando foi juntada a informação de expedição de alvará de cumprimento do RPV (ID 63463527), e do pagamento do precatório (ID 105586746). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada pelo depósito da quantia cobrada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada, a qual é isenta, na forma da Lei. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Processo Reativado

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de termo

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