Procedimento Comum Cível 0802962-85.2022.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802962-85.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802962-85.2022.8.20.5101. AUTOR: WELTERSON MARIA DE MELO REU: OI MOVEL S.A., OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por Welterson Maria de Melo em face da Oi Móvel S.A (matriz) e Oi Móvel S.A. (filial), ambos qualificados, cujo objeto liminar consiste na retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito pelo negócio jurídico que, supostamente, não contratou com a empresa demandada. Alegou a parte autora, em síntese, que, fevereiro de 2022, foi surpreendido com o recebimento das cobranças, via e-mail, referente a um produto que nunca contratou com a empresa ré. Tentou administrativamente solucionar o imbróglio, mas não obteve sucesso, apenas tomou conhecimento de que essa dívida seria decorrente do contrato “Oi Fibra com Combo” no endereço rua Joaquim da Rocha, nº 4.670, Caladinho, Porto Velho/RO. Asseverou, ainda, nunca morou no referido endereço. Ao ensejo juntou documentos. É o relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante a à probabilidade do direito alegado, cumpre asseverar que o autor demonstrou que seu nome encontra-se inserido no SERASA por duas dívidas originária da OI, cujos contratos teriam sido celebrados na cidade de Porto Velho, cidade para a qual o demandante jamais teria ido. A parte autora juntou documentos que expressam por ora a verossimilhança de suas alegações. Juntou o comprovante de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, comprovando que foi inscrito pela empresa ré e que o débito que gerou a inscrição é igual ao que vinha sendo cobrado. Além do mais, juntou comprovante de endereço do município de Timbaúba dos Batistas/RN, bem como sua CNH, emitida em 26 de junho de 2019, também é oriunda do estado do Rio Grande do Norte, o que demonstra, ao menos por ora, que o demandante já há algum tempo é residente deste Estado e que não possuiria ligação com o estado de Roraima, local da suposta contratação. Com relação ao requisito do perigo de dano irreparável, este também está presente, visto que manter o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito poderá abalar ainda mais o seu direito de acesso ao crédito. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias, proceda à exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão dos negócios jurídicos no valor de R$ 129,84, com vencimento em 25/02/2022, e no valor de R$ 117,25, com vencimento 20/01/2022, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que possa citar e intimar a parte autora e a parte ré, para que não só compareça na audiência de conciliação e mediação a ser agendada, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência; como também para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da regra do art. 344 do CPC. Atente-se que, em regra, o prazo para contestação iniciar-se-á no dia de realização da audiência ou, caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na realização de audiência de conciliação, no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Se houver manifestação expressa de ambas as partes pela não realização da audiência de conciliação e mediação, deverá a Secretaria cancelar a audiência antes designada e aguardar o decurso do prazo para resposta, observando que o termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da referida apresentado pelo réu. Quando houver mais de um réu ou mais de um autor nos polos do processo, a audiência de conciliação somente será cancelada quando todos manifestarem-se, expressamente, nesse sentido. Se essa última hipótese ocorrer, o prazo para resposta de cada um dos réus será, respectivamente, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A em 27/11/2025.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WELTERSON MARIA DE MELO em 21/05/2025 23:59.

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