Procedimento Comum Cível 0803341-56.2023.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803341-56.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 20:42

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.

06/12/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

06/12/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

02/12/2024, 15:21

Publicado Sentença em 22/01/2024.

02/12/2024, 15:20

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/11/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

24/11/2024, 09:59

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 12:32

Juntada de informação

13/11/2024, 11:07

Recebidos os autos

08/11/2024, 11:41

Juntada de despacho

08/11/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FIN E INVEST, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS, TRYZIA CAROLINA FRANCO DE MORAES, DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAÚJO registrado(a) civilmente como SOFIA COELHO ARAÚJO, JOANA GONÇALVES VARGAS, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL APELADO: MARIA DE FÁTIMA BALDINO DE LIRA Advogado(s): ANTONIO KELSON PEREIRA MELO Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, em face do acórdão que proveu o recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alegou que o acórdão embargado padece de omissão relativamente à modulação de efeitos da decisão do STJ sobre a alteração dos critérios para concessão da repetição do indébito na forma dobrada. Por isso, requereu o acolhimento dos embargos para suprir a omissão acerca do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS e do AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentados questionaram a aplicação de repetição em dobro baseada na alteração de jurisprudência da Corte Especial do STJ (EAREsp nº 676.608/RS e do AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR), na tentativa de afastar a repetição em dobro do indébito. Entretanto, o recurso da instituição financeira obteve êxito ao impugnar a sentença, na medida em que o acórdão embargado proveu o apelo, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial. Por isso, não há nenhum comando condenatório contra o banco a justificar a oposição de embargos de declaração, muito menos relativo à repetição do indébito. É notório que os embargos de declaração foram opostos por engano. Sendo assim, se não há sucumbência da parte embargante referente à matéria da repetição do indébito, muito menos obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, os tais sequer devem ser conhecidos. Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803341-56.2023.8.20.5112 Ante o exposto, não conheço dos embargos, na forma do art. 932, III do CPC. Publicar. Natal, 13 de setembro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, TRYZIA CAROLINA FRANCO DE MORAES, DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL APELADO: MARIA DE FATIMA BALDINO DE LIRA Advogado(s): ANTONIO KELSON PEREIRA MELO Relator: Des. Ibanez Monteiro DESPACHO Certificar o transitar em julgado e remeter à vara de origem. Natal, 18 de setembro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0803341-56.2023.8.20.5112

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803341-56.2023.8.20.5112. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A e outros (5) ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, TRYZIA CAROLINA FRANCO DE MORAES, DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL PARTE RECORRIDA: MARIA DE FATIMA BALDINO DE LIRA ADVOGADO(A): ANTONIO KELSON PEREIRA MELO DESPACHO Intimem-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível PARTE Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

24/06/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/09/2024, 18:29

Decisão

•13/09/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FIN E INVEST, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS, TRYZIA CAROLINA FRANCO DE MORAES, DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAÚJO registrado(a) civilmente como SOFIA COELHO ARAÚJO, JOANA GONÇALVES VARGAS, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL APELADO: MARIA DE FÁTIMA BALDINO DE LIRA Advogado(s): ANTONIO KELSON PEREIRA MELO Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, em face do acórdão que proveu o recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alegou que o acórdão embargado padece de omissão relativamente à modulação de efeitos da decisão do STJ sobre a alteração dos critérios para concessão da repetição do indébito na forma dobrada. Por isso, requereu o acolhimento dos embargos para suprir a omissão acerca do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS e do AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentados questionaram a aplicação de repetição em dobro baseada na alteração de jurisprudência da Corte Especial do STJ (EAREsp nº 676.608/RS e do AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR), na tentativa de afastar a repetição em dobro do indébito. Entretanto, o recurso da instituição financeira obteve êxito ao impugnar a sentença, na medida em que o acórdão embargado proveu o apelo, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial. Por isso, não há nenhum comando condenatório contra o banco a justificar a oposição de embargos de declaração, muito menos relativo à repetição do indébito. É notório que os embargos de declaração foram opostos por engano. Sendo assim, se não há sucumbência da parte embargante referente à matéria da repetição do indébito, muito menos obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, os tais sequer devem ser conhecidos. Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803341-56.2023.8.20.5112 Ante o exposto, não conheço dos embargos, na forma do art. 932, III do CPC. Publicar. Natal, 13 de setembro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803341-56.2023.8.20.5112 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, TRYZIA CAROLINA FRANCO DE MORAES, DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL Polo passivo MARIA DE FATIMA BALDINO DE LIRA Advogado(s): ANTONIO KELSON PEREIRA MELO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. INSTRUMENTO CONTRATUAIS APRESENTADOS. CRÉDITOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. NEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VALIDADE. PROVEITO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA. COBRANÇAS LÍCITAS. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. USO EFETIVO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. REGULARIDADE DA COBRANÇA EM COERÊNCIA COM OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÕES CIVIS AFASTADAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido da autora; vencidos os Desembargadores Berenice Capuxú e Virgílio Macêdo Jr. Redator para o acórdão, o Des. Ibanez Monteiro. RELATÓRIO O Banco Bradesco S/A interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN (ID1 23391791), o qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, e, por consequência, declarou inexistentes os débitos originados de empréstimo consignados contraídos junto à referida instituição pela autora, Maria de Fátima Baldino de Lira (nº 0123443057160, 0123443059525, 0123443057873, 015872730, 013844745, 013844731 e 016869015), além dos descontos na conta bancária da parte autora a título de “CESTA B EXPRESSO”, e das tarifas “BINCLUB”, “SECON” e “SEBRASEG”, cobradas pela Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. Em suas razões (ID 23391795), a instituição financeira sustenta que: 1) os empréstimos considerados indevidos são, na verdade, legais, consoante contratos e comprovantes de crédito juntados com as razões do apelo, nos quais constam a assinatura da requerente; 2) a anuência da cobrança da tarifa bancária está demonstrada pela utilização dos respectivos serviços utilizados pela consumidora; 3) não está comprovada a má-fé exigida para o reconhecimento de indenização por danos morais e repetição de indébito dobrada. Com estes argumentos, pleiteia a desconstituição da sentença recorrida, com a consequente improcedência do pedido autoral em relação às cobranças reputadas ilegais, ou, subsidiariamente, a exclusão da pretensão indenizatória, devolução na forma simples com compensação do valor depositado, ou a redução do montante estabelecido a título de danos morais, com juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento, e fixação de honorários advocatícios em patamar inferior. Apresentadas contrarrazões (ID 23391820), a recorrida pugna pelo conhecimento e desprovimento do reclame, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. O representante da 13ª Procuradoria de Justiça, Herbert Pereira Bezerra, declinou da intervenção no feito (ID 23455962). Proferi despacho para o apelante falar sobre a possibilidade de não conhecimento dos documentos novos juntados com as razões do recurso (ID 23476550), este restou silente (ID 24091832). É o relatório. O recurso do Banco Bradesco S/A questiona a sentença por não ter reconhecido a validade dos contratos de empréstimo bancário, conforme documentação acostada, além dos descontos de tarifas relacionadas à prestação de serviços bancários. A responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração (art. 14, CDC). Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe à instituição financeira responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte recorrente. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço, e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar. Embora a parte autora tenha afirmado desconhecer as contratações dos empréstimos controvertidos, a instituição financeira apresentou os instrumentos contratuais de tais negócios, demonstrando que foram efetivamente firmados a partir da livre vontade e prévia ciência da consumidora. Em réplica, não houve qualquer impugnação aos instrumentos contratuais apresentados, o que ratifica a versão dos fatos sustentada pela instituição financeira, não apenas em relação à assinatura constante nos contratos, mas também em relação ao recebimento dos créditos e aos demais mútuos financeiros decorrentes de portabilidade de outros bancos e de refinanciamentos, ainda que tais elementos de prova tenham sido apresentados apenas em grau recursal. Portanto, os empréstimos impugnados devem ser considerados regulares, afastando-se a ilação sentencial de ilicitude dos descontos mensais efetuados para quitação de cada parcela. Quanto às tarifas associadas à prestação de serviços bancários, a instituição financeira não obteve êxito em provar a contratação de pacote de serviços atrelados à cobrança da tarifa bancária, mas indicou o uso de serviços incompatíveis com o serviço de conta salário, conforme o extrato bancário acostado pela própria parte autora (ID 23391529). O uso de serviços frequente de crédito (cheque especial) durante a movimentação financeira da conta corrente, além do débito de empréstimos bancários e de outros serviços demonstram o uso da conta de forma coerente com o pacote de serviços cobrado pela instituição financeira. Por tais razões, o uso dos serviços pela consumidora, ainda que sem a prova efetiva da contratação, indicam a regularidade da cobrança. A rigor, se não houver mais o interesse da consumidora em fazer uso de tais serviços, é possível, a qualquer momento, solicitar o cancelamento ao banco do pacote de serviços e utilizar apenas os serviços do pacote gratuito. Sendo assim, ao promover a cobrança de tarifa, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Logo, considero que o banco não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular de um direito reconhecido. Demonstrada a regularidade da contratação, é certo considerar lícitas as cobranças efetuadas pela instituição financeira, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações de ocorrência de danos materiais e morais e, por isso, justifica a consequente improcedência da totalidade dos pedidos autorais formulados em relação ao Banco Bradesco S/A. Ante o exposto, voto por prover o recurso do Banco Bradesco S/A para julgar improcedentes os pedidos contra ele formulados, e inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte autora a suportar a integralidade das custas e da verba honorária, esta última calculada em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS CONTRATOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS NA FASE RECURSAL, SUSCITADA PELA RELATORA. Na realidade do feito, o banco/apelante não apresentou os comprovantes de transferências e contratos dos empréstimos reputados ilegítimos pela sentença no momento oportuno, quando ofereceu sua contestação (ID 23391770), somente o fazendo agora na fase recursal, na tentativa de comprovar a legalidade da avença, cuja tese será discutida no mérito. Nesse cenário, mister observar as normas previstas nos arts. 435 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Art. 1014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Grifos acrescentados. Ora, de acordo com os dispositivos legais transcritos, a juntada a destempo (e aqui se inclui a fase recursal) de prova documental somente pode ser admitida quando alusiva a fatos supervenientes à inicial ou à contestação; se se tratar de documento novo; ou sendo impossível a apresentação em momento anterior por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis, e desde que justificado o motivo. Considero, entretanto, que a realidade dos autos não se adequa a quaisquer das hipóteses mencionadas. Ao contestar a ação, o requerido não produziu prova da relação jurídica controvertida, e poderia fazê-lo, apresentando os instrumentos contratuais com facilidade, eis serem de adesão, meros formulários, os quais, por óbvio, além de conhecidos, estavam acessíveis e disponíveis, tanto que ao se manifestar sobre esta preliminar nada disse sobre a impossibilidade de trazer o documento no momento correto. Além disso, eventual aceitação dos documentos, apenas nessa fase, implicaria na necessidade de dilação probatória, a fim de verificar a autenticidade de cada um deles, o que não é possível na instância recursal. Induvidoso, portanto, que a inércia do demandado retirou do juízo a quo a possibilidade de avaliar a referida prova, que deveria ter sido produzida no momento oportuno, então, resta incabível a análise dos novos elementos acostados junto à apelação, sob pena de afronta ao instituto da preclusão, bem assim de se incorrer em supressão de instância, conforme precedentes que evidencio: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. JUNTADA DE CONTRATO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO OU JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0824287-38.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, em 18.07.19 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE A AUTORA DESCONHECE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO APONTADO COMO LESIVO QUE CONSTITUIU AFRONTA A HONRA DO AUTOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO AO CASO EM REALCE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO, OS QUAIS JÁ EXISTIAM À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0817336-28.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, assinado em 24.04.19). Assim, não conheço dos contratos e comprovantes de transferências juntados na fase recursal pelo recorrente (ID 23391797/23391812 e 23391814/ 23391818). MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside: 1) na legalidade das cobranças dos contratos de empréstimos e taxa bancária, cuja sentença reconheceu não terem sido pactuados pela parte autora; 2) o cometimento de ilicitude na cobrança deste crédito, apta a resultar em condenação por danos morais e repetição de indébito dobrada; 3) a proporcionalidade do valor indenizatório, e o termo inicial dos juros de mora, bem assim, a necessidade de devolução da quantia supostamente depositada em favor do postulante, e o valor fixado a título de honorários advocatícios. Pois bem. Nos autos em discussão, o recorrente, não obstante asseverar a legalidade das cobrança, não demonstrou esta tese, eis não ter trazido o essencial, os contratos escritos ou outros elementos idôneos para evidenciar o liame negocial entre as partes. Neste desiderato, tratando-se de relação consumerista, o ônus de provar que a parte autora realmente contraiu o financiamento e aderiu à cobrança da taxa bancária é da instituição bancária, e, se não se desincumbiu desta simples obrigação, deve prevalecer a tese de inexistência de contratação ventilada na exordial, e reconhecida na sentença. Esta falta de cautela para evitar estes eventos, resulta em dever do banco ao pagamento de danos morais e restituição do indébito, não na forma simples, mas em dobro, eis que a instituição não demonstrou engano justificável para ter realizado empréstimo não requerido, consoante art. 42, Parágrafo Único do CDC, na esteira de precedente desta Corte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU (CPC, ART. 373, § 1º). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, art. 42, par. ún.). INVASÃO INDEVIDA DA ESFERA PRIVADA ALHEIA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDISCUTÍVEL NATUREZA ALIMENTAR POR MESES SEGUIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO RN. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO COM O CRÉDITO EFETIVA E COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800841-90.2023.8.20.5120, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024). Destaques acrescentado. Quanto ao valor indenizatório definido na sentença (R$ 10.000,00), este, a meu sentir, merece, de fato, minoração, eis que em situações similares, esta 2ª Câmara tem entendido razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante julgados que evidencio: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXIBITÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARÁTER DE TUTELA CAUTELAR COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATO NOS AUTOS EM DESACORDO COM O ART. 595 DO CC. LAUDO INCONCLUSIVO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESSA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802708-68.2020.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 05/04/2024). Destaques acrescentados. Noutro aspecto, o recorrente insurja-se contra os termo inicial dos juros moratórios a indenização extrapatrimonial, afirmando que devem fluir a partir do arbitramento. Todavia, razão não lhe assiste, eis que apenas a correção monetária deve começar de referido marco, eis que, a teor da Súmula 54 do STJ, o pleito tem início a partir do evento danoso (datas de cada cobrança indevida). Quanto ao pedido de devolução do valor supostamente remetido para conta corrente do postulante, este não merece guarida, pois não restou demonstrado que o montante emprestado foi, efetivamente, depositado em favor da autora, mediante comprovante juntado no transcurso da lide. Por fim, quanto ao valor estabelecido a título de honorários advocatícios, este não comporta redução, eis estabelecido no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento). Enfim, com estes argumentos, dou parcial provimento ao apelo, apenas para minorar a quantia estabelecida a título de danos morais, para R$ 2.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803341-56.2023.8.20.5112. AUTOR: MARIA DE FATIMA BALDINO DE LIRA REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA BALDINO DE LIRA ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, partes igualmente qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que verificou em seu extrato bancário descontos referentes a contratos de empréstimos consignados, tarifa bancária, clube de benefício e seguros que alega não ter contratado em favor dos réus, motivo pelo qual pugnou, pela condenação dos réus em repetição de indébito e danos morais. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. A tutela de urgência antecipada fora indeferida por este Juízo. Contestações juntadas aos autos no prazo legal, nas quais foram suscitadas preliminares e prejudiciais, enquanto no mérito os réus pugnaram pela improcedência total do feito, sob o fundamento da existência de contratos válidos celebrados entre as partes litigantes, o que ensejaria a validade dos descontos efetuados. Impugnação à contestação apresentada no prazo legal, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas para requererem a produção de novas provas, o BANCO BRADESCO S/A pugnou pela realização de Audiência de Instrução para fins de oitiva da parte autora em Juízo, enquanto os demais rés pleitearam pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. II.2 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise da prejudicial de mérito. II.3 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (art. 189 do CC), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública. No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que a autora ingressou com o presente feito em 24/08/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 24/08/2018. II.4 – DO MÉRITO Inicialmente, autora: 1) Contrato nº 0123433128429, firmado com o BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 9.101,78, com parcelas de R$ 109,66, cuja cópia encontra-se acostada ao ID 107911167; 2) Contrato nº 0123473421976, firmado com o BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 1.618,28, com parcelas de R$ 42,52, cuja cópia encontra-se acostada ao ID 107911166; 3) Contrato nº 0123473422129, firmado com o BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 2.225,50, com parcelas de R$ 58,48, cuja cópia encontra-se acostada ao ID 107911164; 4) Contrato nº 014679849, firmado com o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, no valor de R$ 6.696,00, com parcelas de R$ 93,00, cuja cópia encontra-se acostada ao ID 107295392; 5) Contrato nº 014679796, firmado com o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, no valor de R$ 1.425,60, com parcelas de R$ 19,80, cuja cópia encontra-se acostada ao ID 107295391. Ao analisar as cópias dos contratos juntados aos autos pelos réus, verifico que a parte autora efetivamente assinou os negócios jurídicos, eis que suas assinaturas são correspondentes às assinaturas opostas em seu documento oficial, procuração advocatícia e declaração de hipossuficiência, demonstrando que partiram de um único punho escritor. Ademais, há nos autos comprovantes de transferência de valores para conta de sua titularidade, conforme IDs 107295389, 107295393 e 107295394. Ressalte-se que apesar de aduzir que a celebração dos contratos se deram mediante fraude, a autora sequer formulou pedido de realização de perícia grafotécnica (ID 110612854), oportunidade em que teria para demonstrar as supostas fraudes nas assinaturas, demonstrando, pois que está satisfeita com as provas documentais constantes no caderno processual. Diante disso, constata-se que as instituições bancárias cumpriram com seu dever de demonstrar fato impeditivo de direito no momento em que juntaram aos autos os contratos devidamente assinados pela autora e comprovante de recebimento dos valores dos empréstimos. Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente da jurisprudência hodierna do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA PERTENCENTE À AUTORA. LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. ANALOGIA À NULIDADE ALGIBEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0811958-08.2019.8.20.5124, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/08/2022 – Destacado). Desta feita, considerando que os contratos supracitados foram firmados entre as partes, sido comprovadamente assinados pela autora, bem como tendo sido os valores objetos dos contratos depositados em conta de sua titularidade, não está configurada a prática de ato ilícito por parte das instituições demandadas, de modo que a improcedência do feito especificamente com relação a tais contratos é medida de rigor. B) DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TARIFA BANCÁRIA INDEVIDOS JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A: Após ser citado, o BANCO BRADESCO S/A deixou de acostar aos autos cópias dos seguintes contratos de empréstimos consignados indicados no Histórico de Empréstimos Consignados do INSS juntados aos autos (ID 105783530): 1) Contrato nº 0123443057160, no valor de R$ 1.645,03, com parcelas de R$ 34,07; 2) Contrato nº 0123443059525, no valor de R$ 817,32, com parcelas de R$ 18,73; 3) Contrato nº 0123443057873, no valor de R$ 1.895,57, com parcelas de R$ 89,99; 4) Contrato nº 015872730, no valor de R$ 4.536,00, com parcelas de R$ 54,00; 5) Contrato nº 013844745, no valor de R$ 1.627,20, com parcelas de R$ 22,60; 6) Contrato nº 013844731, no valor de R$ 2.392,56, com parcelas de R$ 33,23; 7) Contrato nº 016869015, no valor de R$ 966,00, com parcelas de R$ 11,50. Cumpre asseverar que o Contrato de Empréstimo Consignado nº 016869015, atribuído pela parte autora ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A na verdade pertence ao BANCO BRADESCO S/A, conforme cessão de crédito realizada entre as instituições, de modo que caberia ao BANCO BRADESCO S/A comprovar a formalização do negócio jurídico, o que não fora realizado. Ademais, também impugnou descontos realizados pelo BANCO BRADESCO S/A sob a rubrica de “CESTA B EXPRESSO”, alegando que não firmou negócio jurídico permitindo tais descontos. Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação dos empréstimos e da tarifa hostilizados pela parte autora. Contudo, sequer foram apresentadas cópias dos contratos supostamente firmados com a requerente, não se desincumbido, assim, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste a comprovação de que tenha contrato os empréstimos e a tarifa, não havendo como reconhecer a legalidade das cobranças efetuadas mensalmente em seus proventos, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Outrossim, ressalte-se que o réu não comprovou documentalmente a disponibilização dos valores supostamente contratados na conta bancária de titularidade da autora, como, por exemplo, através de comprovantes de TED, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Ressalte que os empréstimos discutidos nos autos foram firmados na modalidade de empréstimo consignado, com descontos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sendo necessária a pactuação por meio de contrato físico, não sendo o caso de empréstimo pessoal realizado diretamente pelo consumidor no caixa eletrônico com cartão com chip e senha pessoal. No caso dos autos, apesar de intimado para requerer a produção de novas provas, outra oportunidade em que poderia juntar os contratos devidamente assinados pela autora, o BANCO BRADESCO S/A se limitou a pugnar pelo depoimento pessoal da parte autora em Juízo, pleito que já fora indevido por este Juízo, demonstrando que está satisfeito com as provas documentais constantes no caderno processual. Não merece prosperar a eventual alegação de que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes. Sobre o assunto, o STJ já pacificou a matéria através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo. Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício relativamente a 08 (oito) contratos que não formalizou, por conseguinte, inexigíveis; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vem reconhecendo a responsabilidade civil das instituições financeiras para condená-las ao pagamento de indenização moral em casos análogos ao presente, senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA REFERENTE A “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 2”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. POSSIBILIDADE. MONTANTE A SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800025-11.2023.8.20.5120, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023 – Destacado). EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSURGÊNCIA EM FACE DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUER COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TED. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010080-23.2017.8.20.0122, Magistrado(a) VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA, 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 16/08/2022 – Destacado). Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente referente aos 08 (oito) contratos não firmados, arbitro o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). C) DAS TARIFAS “BINCLUB”, “SECON” e “SEBRASEG”: Competiam às rés BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, fornecedoras, demonstrarem a regular contratação das tarifas hostilizadas pela parte autora, contudo, limitaram-se em suas defesas a aduzirem que os serviços foram regularmente contratados, mas não juntaram aos autos instrumentos aptos a demonstrarem a legalidade nas cobranças mensais, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Logo, inexistem a comprovação de que a parte autora tenha contratado validamente as tarifas a título de “BINCLUB”, “SECON” e “SEBRASEG”, não havendo como reconhecer a legalidade das cobranças efetuadas, de maneira que o ato ilícito decorrente das prestações de serviços das partes requeridas conduzem à procedência destes pedidos formulados. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária do demandante. Nessa esteira, acompanha a inicial extrato bancário em que vislumbro suscetivos débitos (ID 105783531). Assim, quanto aos danos materiais, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: a) fora realizado 01 (um) débito sob a rubrica “SEGURADORA SECON” no importe de R$ 59,95, valor que a título de repetição de indébito perfaz R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos); b) foram realizados 03 (três) débitos a título de “BINCLUB”, totalizando R$ 179,70, valor que a título de repetição de indébito perfaz R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos); c) foram realizados 06 (seis) débitos a título de “SEBRASEG”, totalizando R$ 374,40, valor que a título de repetição de indébito perfaz R$ 748,80 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, considerando que houve a realização de poucos descontos indevidos, não tendo sido comprovado nos autos qualquer abalo aos direitos da personalidade da demandante, nem mesmo se tendo notícia de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou cobrança vexatória ou constrangedora, verifico que houve apenas mero aborrecimento inerente a prejuízo material, conforme aduz o Enunciado nº 159, elaborado durante a III Jornada de Direito Civil. Outrossim, é indubitável que somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundos da jurisprudência hodierna do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PRÊMIO. ÚNICO DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800216-94.2021.8.20.5130, Magistrado(a) FABIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 10/09/2023 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. OCORRÊNCIA DE APENAS 01 (UM) DESCONTO DE R$ 72,00. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800382-26.2020.8.20.5110, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 12/07/2022 – Destacado). III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pleito de realização de Audiência de Instrução formulado pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 111239743), eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir a parte autora em Juízo, eis que a mesma manteve os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso específico dos autos, a parte autora afirmou que sofreu descontos em seus proventos referentes a 10 (dez) contratos de empréstimo consignados firmados com o BANCO BRADESCO S/A e 03 (três) contratos de empréstimo consignados firmados com o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, cujos descontos ocorrem em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 143.468.225-8), conforme Histórico de Empréstimos Consignados do INSS juntados aos autos (ID 105783530), além de tarifas em sua conta bancária (agência 5870, conta 2672-7) a título de seguro, clube de benefícios e cesta de serviços, passemos então à análise de cada um deles de forma dividida: os que restaram comprovadamente firmados e os que não foram firmados. A) DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROVADAMENTE FIRMADOS: Após serem citados, o BANCO BRADESCO S/A e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A acostaram aos autos cópias dos seguintes contratos de empréstimos consignados devidamente formalizados com a parte Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e: a) JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, em virtude da ocorrência da prescrição, o presente feito quanto às parcelas anteriores a 24/08/2018; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito a fim de CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A: b.1) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS referentes aos Contratos de Empréstimos Consignados nº 0123443057160; 0123443059525; 0123443057873; 015872730; 013844745; 013844731 e 016869015, além dos descontos na conta bancária da parte autora a título de “CESTA B EXPRESSO”, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b.2) ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais), a título de indenização pelos danos morais com relação aos contratos de empréstimo consignado e tarifa bancária não contratados, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ); b.3) declaro nulos os Contratos de Empréstimos Consignados de nº 0123443057160; 0123443059525; 0123443057873; 015872730; 013844745; 013844731 e 016869015, bem como a tarifa bancária sob a rubrica de “CESTA B EXPRESSO”, ao passo que proíbo o BANCO BRADESCO S/A de realizar novos descontos nos proventos/conta bancária da parte autora referente aos supracitados contratos, sob pena de multa a ser arbitrada; b.4) ademais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de declaração de inexistência e indenização quanto aos contratos de nº 0123433128429; 0123473421976 e 0123473422129, eis que foram validamente firmados. b) JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, declarando válidos os contratos nº 014679849 e 014679796; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito a fim de CONDENAR o BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA: c.1) a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora a título de “BINCLUB”, na forma de repetição de indébito (em dobro), no importe de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c.2) declaro nulo o desconto impugnado, ao passo que proíbo o réu realizar novos descontos na conta bancária da parte autora sob a rubrica de “BINCLUB”, sob pena de multa a ser arbitrada; c.3) ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito a fim de CONDENAR a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA: d.1) a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora a título de “SEBRASEG”, na forma de repetição de indébito (em dobro), no importe de R$ 748,80 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); d.2) declaro nulo o desconto impugnado, ao passo que proíbo o réu realizar novos descontos na conta bancária da parte autora sob a rubrica de “SEBRASEG”, sob pena de multa a ser arbitrada; d.3) ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. e) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito a fim de CONDENAR a SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA,: e.1) a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora a título de “SEGURADORA SECON”, na forma de repetição de indébito (em dobro), no importe de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e.2) declaro nulo o desconto impugnado, ao passo que proíbo o réu realizar novos descontos na conta bancária da parte autora sob a rubrica de “SEGURADORA SECON”, sob pena de multa a ser arbitrada; e.3) ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo 60% (sessenta por cento) dos ônus sucumbenciais para as rés (com exceção do BANCO MERCANTIL DO BRASIL) e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(81)

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