Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0877386-78.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0877386-78.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877386-78.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: HUGO PIRES DA CUNHA FILHO, ROBERTO GURGEL BEZERRA, RINALDO SANTOS FEIJO DE MELO, LUCIENE DE ABREU E SOUSA, JOSE ALDO RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de pedido de cumprimento de Sentença no qual, após trânsito em julgado da Sentença homologatória, verificou-se que a referida planilha homologada não contemplou o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados na Sentença da fase de conhecimento. É o que importa relatar. Decido. Conforme Jurisprudência sedimentada pelo STJ, a correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada. Precedentes" (AgInt no REsp 1673750/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1736980/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INCOMPATIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompatibilidade entre o dispositivo e a fundamentação do julgado consiste em erro material. Precedente. 3. A correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada. Precedentes. 4. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1673750/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Na espécie, a Sentença homologou a planilha de cálculos da parte exequente, a qual não contemplou o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados na Sentença da fase de conhecimento. Nesse viés, resta evidente o erro material em que incorreu a Sentença, o qual deve ser corrigido. Pelo exposto, reconhecendo a existência de erro material na Decisão homologatória da planilha de cálculos da execução, procedo sua correção para que passe a assumir a seguinte redação: "Vistos, etc. O(a) exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou cumprimento/execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar. DECIDO. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de Sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil de 2015, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Existia acirrada controvérsia sobre a interpretação de tal artigo, sendo grande a corrente a defender que o legislador disse menos de que de fato intencionava, de forma que também não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, que enseje o pagamento por Requisição de Pequeno Valor -RPV. Entrementes, a Jurisprudência veio a dirimir tal controvérsia, havendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento segundo o qual ainda que não tenha havido impugnação ao cumprimento de Sentença promovido contra a Fazenda, se este ensejar o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, são devidos honorários sucumbenciais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 590784 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA – INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 – CONSTITUCIONALIDADE. No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com o Diploma Maior a Medida Provisória nº 2.180-35, no que inseriu, na Lei nº 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários nº 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a preceito da Carta de 1988. (RE 451311 AgR-ED-ED-EDv-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2015 PUBLIC 28-05-2015) De outra parte, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo impugnação ao cumprimento de Sentença contra a Fazenda, e tendo este sido iniciado pela sistemática do pagamento de Precatório, considerando o valor atribuído à causa, não são devidos honorários sucumbenciais, sendo irrelevante posterior renúncia ao excedente do limite de RPV: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015 CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Além disso, o STJ possui a orientação de que a Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública e de que, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo-se a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos. 3. De fato, a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido combatida e cujo pagamento ocorra por precatório. 4. É irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora. 5. In casu, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1881288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973. EXECUÇÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO QUANTUM EXCEDENTE AO LIMITE PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Cuida-se de recurso especial que retornou - por determinação da vice-Presidência deste Superior Tribunal, fundamentada no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (atualmente, art. 1.040, II, do CPC/2015), para julgamento por esta Primeira Turma, após a interposição de Recurso Extraordinário - para eventual juízo de retratação, em face do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI-RG-QO nº 791.292/PE. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 3. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.406.296/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2014), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, firmou a compreensão no sentido de que, ressalvada a hipótese de execução embargada, "a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios". 4. Caso concreto em que, tendo o Tribunal de origem consignado expressamente tratar-se de execução embargada pela Fazenda Pública, cabível se revela a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, em juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento ao recurso especial, em ordem a condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados pelo Tribunal de origem. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1409698/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021) Na espécie, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: – Hugo Pires da Cunha Filho ID da planilha homologada – 76907744 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 6.528,50 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 593,50. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 5.935,00 (rpv) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 593,50 (rpv) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo –dezembro/2021 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários 02 – José Aldo Ribeiro a) ID da planilha homologada - 76907745 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 5.839,10 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 530,82. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 5.308,28 (rpv) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 530,82 (rpv) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – dezembro/2021. e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários. 03 – Luciene de Abreu e Sousa a) ID da planilha homologada - 76907746 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 6.528,50 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 593,50. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 5.935,00 (rpv) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 593,50 (rpv) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – dezembro/2021. e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários. 04 – Rinaldo Santos Feijo de Melo a) ID da planilha homologada - 76907747 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 5.839,10 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 530,82. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 5.308,28 (rpv) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 530,82 (rpv) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – dezembro/2021. e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários. 05 – Roberto Gurgel Bezerra a) ID da planilha homologada - 76907748 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 5.839,10 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 530,82. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 5.308,28 (rpv) b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 530,82 (rpv) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – dezembro/2021. e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários. 06 – CUSTAS a) ID da planilha homologada - 76907749 b) Valor devido – R$ 392,26 (rpv) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – dezembro/2021. Tendo em vista que, embora não tenha havido impugnação ao cumprimento de Sentença promovido contra a Fazenda, tendo este ensejado o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, condeno a parte executada a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Veja-se que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se sedimentou no sentido de garantir o direito de ver fixada nova verba honorária na fase de cumprimento de Sentença, sem que isso importe em bis in idem, porquanto referente a fase diversa da de conhecimento. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos arts. 730 e 731 do CPC, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no art. 741 do mesmo código. 3. "O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor ( RE 420.816/PR, interpretando a MP 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88)" ( REsp 1.097.727/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2009, DJe 13/5/2009). 4. Ressalva-se que é vedado o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do ADCT para fins de enquadrar-se o valor executado na sistemática de PRV. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Exclui-se também a fixação dos honorários na hipótese de "execução invertida", entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. 6. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente à fase cognitiva, cujo valor enquadra-se na especial sistemática de RPV, sem renúncia. 7. Assim, à luz da jurisprudência firmada com amparo na decisão do STF ( RE 420.816/PR), ao recorrente é garantido o direito de ver fixada nova verba honorária, hipótese que não caracteriza bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). 8. Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata. 9. "Inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" ( AgRg no AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 5/10/2012). Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1551850 RS 2015/0213580-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/09/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2015) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do(a) exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.“ Intimem-se. Consumada a preclusão recursal, expeça-se o requisitório referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na Sentença de conhecimento. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de agosto de 2023. PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 03

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(149)

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