Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Remessa Necessária nº 0100394-54.2013.8.20.0122. Entre partes: Rita Maria da Salete. Advogado: Dr. José Nilson da Costa Júnior. Entre partes: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO
Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Martins, nos autos de Ação Ordinária aforada por Rita Maria de Salete contra o Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o demandado a proceder o pagamento dos vencimentos da parte demandante de acordo com a Lei 432/010 e em observância à sua função (GNO), como o adimplemento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. Apesar de intimadas, as partes não interpuseram recurso voluntário (Id 20694662). A Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 20761280). É o relatório. Decido. De acordo com o estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para as causas envolvendo os Estados: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." No caso em tela, como mencionado, a sentença de Primeiro Grau julgou procedente a pretensão inicial, determinando ao Estado a correção do pagamento dos vencimentos da parte demandante de acordo com a Lei 432/010 e em observância à sua função (GNO), como o adimplemento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal.. Ora, apesar de a sentença ser ilíquida, observa-se que o valor da condenação é notadamente inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, considerado o valor percebido no cargo ocupado pela demandante e o valor atribuído à causa, consolidando a desnecessidade do reexame do julgado, nos termos do novo patamar adotado pela Lei nº 13.105/2015. Em casos semelhantes, esta Egrégia Corte não conheceu do Reexame Necessário em que o valor da condenação ou da causa fosse inferior ao previsto no Código de Processo Civil. Vejamos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.” (TJRN - RN nº 0800923-48.2019.8.20.5125 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 28.08.2020). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA O PATAMAR LEGAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO NO CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "J". PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 45, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. DIREITO À PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "I", CONFIGURADO A PARTIR DE 06/06/2009, CONFORME RECONHECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAL ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/1932, E QUE ATINGE AS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 773 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJRN - AC n° 2018.001590-3 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 11/06/2019). "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA NOTADAMENTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2°, DO CPC. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CLT. RELAÇÃO DAS SERVIDORAS AUTORAS EM REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS MESES DE DEZEMBRO E NOVEMBRO DE 2004 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADOS. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJRN - AC n° 2014.022612-6 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 02/06/2015). Face ao exposto, não conheço da Remessa Necessária. Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator