Procedimento Comum Cível 0801218-24.2019.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801218-24.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801218-24.2019.8.20.5113. AUTOR: ROBERTO CARLOS ROSA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra Decisão prolatada em ID 129497448, a qual deferiu parcialmente o pedido formulado pelo perito nomeado no ID 129246693, para readequar os honorários periciais, na forma permitida pela Resolução nº 39/2023 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504 de maio de 2024 do TJ/RN. Em síntese, a embargante assevera que há obscuridade no apontado decisum, considerando que, especificamente no caso dos autos, os honorários periciais foram fixados em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos parâmetros previstos nos atos internos da aludida Corte (id. 104079641). É o relatório. Decido. De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme art. 1.023, do Código de Processo Civil (CPC). Prescreve o artigo 1.022 do CPC que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não vislumbro na decisão nenhuma obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. Em verdade, apesar da fixação dos honorários periciais em Acórdão de ID 104079641, no valor de R$459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a necessidade de reajuste decorre do lapso temporal desde a fixação, bem como as peculiaridades do caso concreto, inclusive estando os valores de acordo com as alterações promovidas pela Resolução n° 39-TJ, de 25 de outubro de 2023, e Portaria n° 504/2024 do TJ/RN. Assim, os embargos declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento. Para impugnar o conteúdo decisório, dispõe a parte de meio recursal processualmente cabível. Observa-se que o ponto nevrálgico dos Embargos de Declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam, contudo, para rediscutir a lide. 2. Recurso rejeitado. A par das assertivas acima, perceptível que não há qualquer omissão ou contradição na decisão recorrida observando-se, no entanto, que o que pretende a parte Embargante, com a mesma reprodução do recurso anteriormente rejeitado, é o revolvimento de toda a temática abordada por este colegiado para fins de alteração do julgado nos moldes de sua pretensão, circunstância que se mostra inadmissível através dos presentes aclaratórios, em virtude da restrição conferida pelo art. 1.022 do CPC/2015 acima transcrito. Corroborando o pensamento acima, seguem arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se na integra o acórdão impugnado. (TJRN, Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20150096784000100 RN, Rel. Des. Cornélio Alves, DJe 04/06/2019, 1ª Câmara Cível). PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado consignou que foi constatada a ausência de impugnação especifica, o que atrai a incidência da Súmula 182/ST). 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDc no Agint no AREsp 1824330 TO 2021/0015996-7 (STJ). Data de publicação: 10/12/2021). Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém REJEITO os aclaratórios por não vislumbrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição na Decisão de ID 129497448. Publique-se. Intimem-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801218-24.2019.8.20.5113. AUTOR: ROBERTO CARLOS ROSA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado por Clóvis Luíz Bandeira de Araújo, Médico Perito (CRM/RN n° 5423). Em ID 129246693 o perito supramencionado requereu majoração dos honorários anteriormente fixados no valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) para o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Na petição supra, o Médico Perito fundamenta a majoração no tempo de duração do trabalho. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 39/2023 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN. A fixação dos honorários periciais é ato do juiz, devendo ser realizada, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência mas, principalmente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando alcançar os fins pretendidos com a prova, com a menor dispêndio possível das partes e remunerando condignamente o perito. Para tanto, deve o juiz considerar a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, o valor e a natureza da causa, as despesas realizadas pelo expert, o nível técnico do trabalho desenvolvido, como outros decorrentes da oferta de mercado, o que permite ao Juiz fazer uma triagem dos valores cobrados por outros profissionais. Na modalidade de perícia determinada nos autos, o valor inicial fixado pela tabela é no importe de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos do anexo único da mencionada portaria. Em seu art. 13, §2º, a Resolução nº 39/2023 permite a majoração dos honorários pelo magistrado em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da presidência, em decisão fundamentada e considerando as peculiaridades do exame técnico a ser realizado. Assim, vejamos: Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Destarte, considerando a manifestação do expert, bem como as peculiaridades do caso e a imprescindibilidade de realização da referida perícia para o deslinde do feito, defiro parcialmente o pedido formulado pelo r. perito no ID 129246693, para readequar os honorários periciais, na forma permitida pela Resolução nº 39/2023 – TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504 de maio de 2024 do TJ/RN, arbitrando os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais). Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência da decisão e manifestação de aceite. Conforme certificado no ID 129249204, o valor constante em conta judicial, devidamente atualizado, soma o montante de R$ 512,63 (quinhentos e doze reais e sessenta e três centavos), sendo, portanto, insuficiente para arcar com os honorários periciais. Dessa forma, sendo o encargo aceito pelo perito nomeado, à Secretaria, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a complementação do depósito, nos termos do art. 1°, §5°, Lei n° 13.876/2019. Juntado o comprovante de complementação dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fixando-se desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. No ato, além das considerações pertinentes, deve o perito responder aos quesitos de Id 50191186 - Pág. 5 e Id 50191192 - Pág. 3. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará referente aos honorários periciais. Em seguida, intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, requererem o que entenderem de direito. Em caso de negativa, voltem-me os autos para indicação de novo perito para cumprimento da diligência. Diligências necessárias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ROSA DO NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(22)