Procedimento Comum Cível 0858613-19.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0858613-19.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858613-19.2019.8.20.5001. Autor: HELIO ROBERTO MATOS DA FONSECA Réu: BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de débito proposta por HELIO ROBERTO MATOS DA FONSECA em face de BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN. Nos autos do processo n.º 0000792-41.2008.8.20.0001, as partes solicitam a extinção deste processo (ID n.º 101907859), tendo o referido acordo sido homologado (ID n.º 105399825). É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. Inicialmente cumpre registrar que diante do fechamento do Banco do estado do Rio Grande do Norte (BANDERN), a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte – EMGERN, na condição de administradora dos bens e direitos provenientes da Liquidação dos Entes Públicos do Sistema Financeiro Estadual, incluindo-se o Banco do Estado do Rio Grande do Norte – BANDERN, por força do Decreto nº 21.263, de 31 de julho de 2009, passou a ser parte legítima para figurar nos processos em que estas instituições forem partes. É o que ocorre. As partes solicitam nos autos do processo n.º 0000792-41.2008.8.20.0001 (ID n.º 101907859), que tramitou na Central de Avaliação e Arrematação, através de acordo homologado, a desistência do feito (ID n.º 105399825). A exigência inserida no parágrafo 4º do referido resta atendida diante da concordância expressa da parte requerida nos autos do processo n.º 0000792-41.2008.8.20.0001 e na petição de ID n.º 105399401. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, com o que concordou tacitamente a parte ré, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide. Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito. Com base no art. 90 do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 23 de agosto de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Lorena Souza de Oliveira em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA KATARINA MARTINS DE SA MUNIZ em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

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