Execução Fiscal 0000255-57.2005.8.20.0128 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ELZA & CLOVES LTDA - ME, CARLOS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000255-57.2005.8.20.0128 Trata-se de execução de alimentos envolvendo as partes em epígrafe, onde foram realizadas inúmeras diligências para encontrar bens de titularidade da parte executada, restando todas infrutíferas, conforme se extrai dos autos. Nessa esteira, é admissível a requisição de informações (INFOJUD) em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se, assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Compulsando os autos, verifico ser admissível a pesquisa requerida, considerando que, por outros meios, não foi possível apurar a existência de bens em nome dos devedores. Ante o exposto, autorizo a pesquisa junto à Receita Federal, via INFOJUD, no sentido de obter as três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria certificar se a consulta foi positiva ou negativa, de modo que só será providenciada a inclusão do sigilo ao documento, caso sejam encontrados bens e o documento necessite ser anexado ao processo. Após a realização da consulta, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento.

15/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:26

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

01/09/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

01/09/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0000255-57.2005.8.20.0128 Exequente(s): PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Executado(a)(s): ELZA & CLOVES LTDA - ME e outros Despacho Vistos em correição. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, acerca da Certidão Negativa do ID nº. 62307523, sob pena de suspensão/ arquivamento do feito. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, 19 de agosto de 2021. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 19:14

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 06:32

Conclusos para despacho

08/09/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 14:51

Conclusos para despacho

11/11/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2020, 10:30

Juntada de Petição de diligência

03/11/2020, 10:30

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 15:24

Recebidos os autos

17/02/2020, 08:01

Digitalizado PJE

17/02/2020, 02:43

Digitalizado PJE

17/02/2020, 02:43

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

31/01/2020, 09:56

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

31/01/2020, 09:56

Recebidos os Autos do Magistrado

10/12/2019, 08:49

Recebidos os Autos do Magistrado

10/12/2019, 08:49

Mero expediente

05/12/2019, 03:15

Mero expediente

05/12/2019, 03:15

Recebimento

24/09/2019, 10:29

Recebimento

24/09/2019, 10:29

Recebimento

24/09/2019, 10:29

Recebimento

24/09/2019, 10:29

Concluso para despacho

24/09/2019, 04:09

Concluso para despacho

24/09/2019, 04:09

Petição

24/09/2019, 01:32

Petição

24/09/2019, 01:32

Remetidos os Autos ao Advogado

12/09/2019, 09:44

Remetidos os Autos ao Advogado

12/09/2019, 09:44

Recebidos os Autos do Magistrado

20/06/2019, 09:43

Recebidos os Autos do Magistrado

20/06/2019, 09:43

Recebidos os Autos do Magistrado

20/06/2019, 09:43

Recebidos os Autos do Magistrado

20/06/2019, 09:43

Bloqueio/penhora on line

06/06/2019, 12:12

Bloqueio/penhora on line

06/06/2019, 12:12

Concluso para despacho

25/09/2018, 08:43

Concluso para despacho

25/09/2018, 08:43

Petição

21/09/2018, 09:06

Petição

21/09/2018, 09:06

Recebimento

18/09/2018, 08:50

Recebimento

18/09/2018, 08:50

Recebimento

18/09/2018, 08:50

Recebimento

18/09/2018, 08:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/09/2018, 10:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/09/2018, 10:31

Expedição de carta de citação

03/08/2018, 09:43

Expedição de carta de citação

03/08/2018, 09:43

Recebidos os Autos do Magistrado

25/07/2018, 09:38

Recebidos os Autos do Magistrado

25/07/2018, 09:38

Mero expediente

18/07/2018, 10:11

Mero expediente

18/07/2018, 10:11

Concluso para despacho

14/03/2017, 03:32

Concluso para despacho

14/03/2017, 03:32

Decurso de Prazo

21/02/2017, 09:24

Decurso de Prazo

21/02/2017, 09:24

Expedição de edital

10/11/2016, 03:38

Expedição de edital

10/11/2016, 03:38

Recebimento

03/11/2016, 10:48

Recebimento

03/11/2016, 10:48

Mero expediente

21/10/2016, 12:28

Mero expediente

21/10/2016, 12:28

Recebimento

29/07/2016, 10:05

Recebimento

29/07/2016, 10:05

Concluso para despacho

29/07/2016, 04:41

Concluso para despacho

29/07/2016, 04:41

Petição

29/07/2016, 04:06

Petição

29/07/2016, 04:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/07/2016, 12:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/07/2016, 12:02

Expedição de ofício

05/07/2016, 11:20

Expedição de ofício

05/07/2016, 11:20

Juntada de AR

11/02/2016, 02:38

Juntada de AR

11/02/2016, 02:38

Petição

05/08/2014, 04:36

Petição

05/08/2014, 04:36

Recebimento

28/07/2014, 11:29

Recebimento

28/07/2014, 11:29

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/06/2014, 10:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/06/2014, 10:58

Expedição de ofício

23/06/2014, 10:54

Expedição de ofício

23/06/2014, 10:54

Ato ordinatório

17/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/11/2012, 12:00

Recebimento

13/11/2012, 12:00

Recebimento

13/11/2012, 12:00

Juntada de mandado

18/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/09/2012, 12:00

Juntada de mandado

18/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/09/2012, 12:00

Expedição de mandado

01/12/2011, 12:00

Expedição de mandado

01/12/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/09/2011, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

07/07/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

07/07/2010, 12:00

Aguardando Outros

14/08/2008, 12:00

Aguardando Outros

14/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

05/06/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

05/06/2007, 12:00

Aguardando Outros

03/04/2007, 12:00

Aguardando Outros

03/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

26/03/2007, 12:00

Concluso para Despacho

26/03/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

26/03/2007, 12:00

Concluso para Despacho

26/03/2007, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

31/01/2007, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

31/01/2007, 12:00

Termo Expedido

23/01/2007, 12:00

Termo Expedido

23/01/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

31/08/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

31/08/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/08/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

14/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

14/07/2006, 12:00

Juntada de Petição

16/06/2006, 12:00

Concluso com Petição

16/06/2006, 12:00

Juntada de Petição

16/06/2006, 12:00

Concluso com Petição

16/06/2006, 12:00

Juntada de AR

03/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

03/05/2006, 12:00

Juntada de AR

03/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

03/05/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/04/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

21/07/2005, 12:00

Concluso

19/07/2005, 12:00

Concluso

19/07/2005, 12:00

Juntada de Mandado

11/07/2005, 12:00

Concluso para Decisão

11/07/2005, 12:00

Juntada de Mandado

11/07/2005, 12:00

Concluso para Decisão

11/07/2005, 12:00

Aguardando Outros

22/06/2005, 12:00

Aguardando Outros

22/06/2005, 12:00

Expedir Mandados

12/05/2005, 12:00

Expedir Mandados

12/05/2005, 12:00

Despacho Proferido

22/03/2005, 12:00

Despacho Proferido

22/03/2005, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

17/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

17/03/2005, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

17/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

17/03/2005, 12:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)