Ação Penal - Procedimento Sumário 0804385-55.2023.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804385-55.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804385-55.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Denunciado: LIZANDRA RAYSSA DOS SANTOS CARVALHO D E C I S Ã O Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, por intermédio da 72ª Promotoria de Justiça, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra LIZANDRA RAYSSA DOS SANTOS CARVALHO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, c/c artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. A denúncia foi recebida em 10.03.2023. Citado, o réu foi assistido pela Defensoria Pública, a qual ofereceu resposta à acusação, sem matéria preliminar (Id 105122730). É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Cumpre ao magistrado, nesse momento processual, decidir sobre eventuais questões submetidas pela defesa em sua resposta à acusação, quer para absolver sumariamente o réu (art. 397 do CPP), quer para apreciar matéria preliminar que não implique o exame do mérito (RHC 42.668/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015). A denúncia descreve devidamente os delitos perpetrados, em tese, pelo acusado, delimitando o tempo, local e modus operandi, além de individualizar a conduta da agente, restando plenamente observados os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, as circunstâncias apresentadas constituem justa causa para o processamento da ação penal, permitindo o exercício da ampla defesa durante a persecução penal, na qual se observará o devido processo legal, e a verificação dos atos delituosos efetivamente praticados será objeto de apreciação no julgamento da ação penal, dependendo de dilação probatória. No mais, não reconheço a existência manifesta de causa excludente da ilicitude, não estando presente, de igual modo, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II a IV, do artigo 397, do CPP. Não é, portanto, cabível a absolvição sumária da parte acusada. No ponto, vale lembrar que, em relação à causa excludente de ilicitude e também à causa excludente de culpabilidade, o juízo para a absolvição sumária deve concluir pela manifesta existência, o que inocorre nestes autos. Já quanto à atipicidade, deve ser evidente, sendo possível aplicar o disposto no artigo 397 do CPP, ainda, quando estiver presente qualquer causa extintiva de punibilidade. Por tudo isso, o prosseguimento do feito se impõe. Apraze-se a audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta. Uma vez designada a respectiva audiência, procedam-se às intimações necessárias. Intimem-se o Ministério Público (72ª Promotoria de Justiça) e a 14ª Defensoria Pública Criminal, da presente decisão. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de agosto de 2023. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Rogério Januário de Siqueira Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 15:10, 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 25/08/2025 15:10 em/para 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(45)