Procedimento Comum Cível 0804069-52.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 13:08

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:57

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 13:06

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 21:29

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:17

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 13:08

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:57

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 13:06

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 21:29

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

14/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

12/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

12/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

12/07/2025, 00:08

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:08

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 06:22

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 06:09

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:08

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:45

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de RENATO DE ASSIS PINHEIRO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 17:21

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 03:28

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:32

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 01:36

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 01:35

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 01:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO - DF25154, MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI - DF68817, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI - DF73064 Ré(u)(s): NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804069-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THIAGO MEIRA MANGUEIRA Advogados do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO THIAGO MEIRA MANGUEIRA, qualificada(o) à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR, igualmente qualificado, na qual o Autor busca o reconhecimento da existência de sociedade em conta de participação (SCP), onde figuraria como sócio oculto, enquanto o Réu atuaria como sócio ostensivo. O Autor alega que, ao longo da relação societária, recebia valores recorrentes a título de distribuição de lucros, mas que o Réu unilateralmente o excluiu da sociedade em conta de participação e tentou impor um valor de apuração de haveres arbitrário e inadequado. Aduz que o repasse dos valores eram oriundos da aquisição, pelo Réu e outros sócios, de participação societária na empresa Master Cred Garantia Veicular Ltda, que possuía o objetivo de desenvolver as seguintes atividades, (i) administração de fundos por contrato ou comissão; (ii) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; (iii) manutenção e reparação de motocicletas e motonetas; (iv) atividades de monitoramento de sistemas de segurança; (v) serviços de reboque de veículos; (vi) locação de automóveis sem condutor e; (vii) comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Com isto, requereu a correção da apuração de seus haveres e a continuidade dos pagamentos até a decisão final do mérito. O pedido de tutela antecipada para manutenção dos valores mensais foi indeferido, sob o fundamento de que a comprovação do direito demandaria instrução probatória. Em sede contestação o réu sustentou que a sociedade em conta de participação foi encerrada de comum acordo em janeiro de 2022, e o Autor não teria mais direito aos lucros da empresa. Aduz que foi oferecido ao Autor o valor de R$ 360.000,00, apurado com base nos registros contábeis da DJNT, Serviços Administrativos Ltda, empresa que teria sido criada para administrar os lucros do grupo empresarial que sucedeu a Master Cred Garantia Veicular Ltda. Entretanto, o Autor recusou e exigiu R$ 2.000.000,00, valor considerado desproporcional pelo Réu. Alega ainda que o Autor não participava da administração da empresa e, portanto, não teria direito a exigir valores além dos que já foram oferecidos. Intimados acerca das provas o demandado requereu a realização de audiência de instrução, para comprovar que o Autor NÃO participava de qualquer ato da empresa, além de confirmar o teor da reunião ocorrida no dia 05/01/2022, em que os sócios, de comum acordo, decidiram pela exclusão do Autor da sociedade, mediante a apuração de haveres em valor justo e correspondente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, como não vislumbro a presença de qualquer hipótese de extinção nem de julgamento antecipado do processo, passo a decidir as questões processuais pendentes, quais sejam, duas preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, além das demais providências de organização do processo. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Réu sustenta que a petição inicial seria inepta por falta de clareza nos pedidos e por ser hipotética, uma vez que o Autor não formula pedido expresso de dissolução da SCP, mas, ao mesmo tempo, requer a apuração de haveres, o que pressupõe a dissolução societária. Além disso, afirma que a petição inicial não delimita com precisão a pretensão do Autor, pois, ao mesmo tempo em que pede o reconhecimento da SCP, também requer a continuidade do recebimento dos valores mensais e, em contradição, pleiteia a apuração de haveres, sem definir se deseja permanecer na sociedade ou se afastar definitivamente. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses em que a lei permite pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial apresenta exposição clara dos fatos, indicando a existência da SCP e os termos do relacionamento societário entre as partes, assim como formula pedidos objetivos e determinados, quais sejam: O reconhecimento da SCP, com declaração do Autor como sócio oculto e do Réu como sócio ostensivo. A anulação da apuração de haveres unilateralmente realizada pelo Réu, com determinação de um procedimento adequado para o cálculo dos valores devidos. A manutenção dos pagamentos mensais até que a apuração de haveres seja realizada corretamente. A aparente contradição entre os pedidos do Autor não configura inépcia, mas sim tese jurídica a ser analisada no mérito, pois o Autor alega que, se a SCP for mantida, deve continuar recebendo os valores que lhe eram regularmente pagos, ou, se for extinta, seus haveres devem ser apurados de maneira correta. Dessa forma, os pedidos são compatíveis entre si, pois se tratam de pretensões subsidiárias, não impossibilitando a defesa do Réu. Rejeito, pois, a preliminar em exame. Delimitação das Questões de Direito As questões jurídicas a serem analisadas no curso do processo são: I- A existência e validade da sociedade em conta de participação (SCP) entre as partes. II- A legalidade da exclusão do Autor da SCP e os efeitos jurídicos dessa exclusão. III- A adequação da metodologia utilizada pelo Réu para a apuração dos haveres do Autor. IV - A eventual obrigação do Réu de prestar contas detalhadas da SCP. Delimitação das Questões de Fato: Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos que devem ser esclarecidos na fase instrutória são: I- Qual o real montante devido ao Autor a título de apuração de haveres? II- Os valores recebidos pelo Autor eram pagamentos regulares decorrentes da SCP ou mera liberalidade do Réu? III- A exclusão do Autor da SCP ocorreu de forma legal e conforme as regras aplicáveis? IV - Houve efetiva prestação de contas da SCP e da DJNT ao Autor antes da apuração dos haveres? Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC, da seguinte forma: Ao Autor (art. 373, I, do CPC): Demonstrar que os valores recebidos eram frutos da sua participação na SCP e não mera liberalidade do Réu. Comprovar eventuais prejuízos financeiros sofridos em razão da exclusão da sociedade. Apresentar documentos e provas que sustentem sua alegação de que a apuração de haveres foi inadequada. Ao Réu (art. 373, II, do CPC): Comprovar que a exclusão do Autor ocorreu de forma legal e regular, conforme contratos e legislação aplicável. Demonstrar que a apuração de haveres foi realizada de maneira adequada e com base nos critérios contábeis corretos. Apresentar documentos financeiros e contábeis que justifiquem os valores propostos ao Autor. INDEFIRO o pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, formulado pelo réu, uma vez que que não existe a necessidade de se provar que o autor não participava dos atos da empresa, uma vez que o autor afirma em sua inicial que participava da sociedade na qualidade de sócio oculto e não sócio ostensivo. Outrossim, o fato do autor ter concordado em sair da sociedade, não impede que o mesmo deseja a apuração de haveres. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 dias, requererem esclarecimentos ou ajustes nesta decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Findo o prazo, a decisão será considerada estável, devendo os autos retornar concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO - DF25154, MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI - DF68817, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI - DF73064 Ré(u)(s): NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804069-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THIAGO MEIRA MANGUEIRA Advogados do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO THIAGO MEIRA MANGUEIRA, qualificada(o) à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR, igualmente qualificado, na qual o Autor busca o reconhecimento da existência de sociedade em conta de participação (SCP), onde figuraria como sócio oculto, enquanto o Réu atuaria como sócio ostensivo. O Autor alega que, ao longo da relação societária, recebia valores recorrentes a título de distribuição de lucros, mas que o Réu unilateralmente o excluiu da sociedade em conta de participação e tentou impor um valor de apuração de haveres arbitrário e inadequado. Aduz que o repasse dos valores eram oriundos da aquisição, pelo Réu e outros sócios, de participação societária na empresa Master Cred Garantia Veicular Ltda, que possuía o objetivo de desenvolver as seguintes atividades, (i) administração de fundos por contrato ou comissão; (ii) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; (iii) manutenção e reparação de motocicletas e motonetas; (iv) atividades de monitoramento de sistemas de segurança; (v) serviços de reboque de veículos; (vi) locação de automóveis sem condutor e; (vii) comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Com isto, requereu a correção da apuração de seus haveres e a continuidade dos pagamentos até a decisão final do mérito. O pedido de tutela antecipada para manutenção dos valores mensais foi indeferido, sob o fundamento de que a comprovação do direito demandaria instrução probatória. Em sede contestação o réu sustentou que a sociedade em conta de participação foi encerrada de comum acordo em janeiro de 2022, e o Autor não teria mais direito aos lucros da empresa. Aduz que foi oferecido ao Autor o valor de R$ 360.000,00, apurado com base nos registros contábeis da DJNT, Serviços Administrativos Ltda, empresa que teria sido criada para administrar os lucros do grupo empresarial que sucedeu a Master Cred Garantia Veicular Ltda. Entretanto, o Autor recusou e exigiu R$ 2.000.000,00, valor considerado desproporcional pelo Réu. Alega ainda que o Autor não participava da administração da empresa e, portanto, não teria direito a exigir valores além dos que já foram oferecidos. Intimados acerca das provas o demandado requereu a realização de audiência de instrução, para comprovar que o Autor NÃO participava de qualquer ato da empresa, além de confirmar o teor da reunião ocorrida no dia 05/01/2022, em que os sócios, de comum acordo, decidiram pela exclusão do Autor da sociedade, mediante a apuração de haveres em valor justo e correspondente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, como não vislumbro a presença de qualquer hipótese de extinção nem de julgamento antecipado do processo, passo a decidir as questões processuais pendentes, quais sejam, duas preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, além das demais providências de organização do processo. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Réu sustenta que a petição inicial seria inepta por falta de clareza nos pedidos e por ser hipotética, uma vez que o Autor não formula pedido expresso de dissolução da SCP, mas, ao mesmo tempo, requer a apuração de haveres, o que pressupõe a dissolução societária. Além disso, afirma que a petição inicial não delimita com precisão a pretensão do Autor, pois, ao mesmo tempo em que pede o reconhecimento da SCP, também requer a continuidade do recebimento dos valores mensais e, em contradição, pleiteia a apuração de haveres, sem definir se deseja permanecer na sociedade ou se afastar definitivamente. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses em que a lei permite pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial apresenta exposição clara dos fatos, indicando a existência da SCP e os termos do relacionamento societário entre as partes, assim como formula pedidos objetivos e determinados, quais sejam: O reconhecimento da SCP, com declaração do Autor como sócio oculto e do Réu como sócio ostensivo. A anulação da apuração de haveres unilateralmente realizada pelo Réu, com determinação de um procedimento adequado para o cálculo dos valores devidos. A manutenção dos pagamentos mensais até que a apuração de haveres seja realizada corretamente. A aparente contradição entre os pedidos do Autor não configura inépcia, mas sim tese jurídica a ser analisada no mérito, pois o Autor alega que, se a SCP for mantida, deve continuar recebendo os valores que lhe eram regularmente pagos, ou, se for extinta, seus haveres devem ser apurados de maneira correta. Dessa forma, os pedidos são compatíveis entre si, pois se tratam de pretensões subsidiárias, não impossibilitando a defesa do Réu. Rejeito, pois, a preliminar em exame. Delimitação das Questões de Direito As questões jurídicas a serem analisadas no curso do processo são: I- A existência e validade da sociedade em conta de participação (SCP) entre as partes. II- A legalidade da exclusão do Autor da SCP e os efeitos jurídicos dessa exclusão. III- A adequação da metodologia utilizada pelo Réu para a apuração dos haveres do Autor. IV - A eventual obrigação do Réu de prestar contas detalhadas da SCP. Delimitação das Questões de Fato: Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos que devem ser esclarecidos na fase instrutória são: I- Qual o real montante devido ao Autor a título de apuração de haveres? II- Os valores recebidos pelo Autor eram pagamentos regulares decorrentes da SCP ou mera liberalidade do Réu? III- A exclusão do Autor da SCP ocorreu de forma legal e conforme as regras aplicáveis? IV - Houve efetiva prestação de contas da SCP e da DJNT ao Autor antes da apuração dos haveres? Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC, da seguinte forma: Ao Autor (art. 373, I, do CPC): Demonstrar que os valores recebidos eram frutos da sua participação na SCP e não mera liberalidade do Réu. Comprovar eventuais prejuízos financeiros sofridos em razão da exclusão da sociedade. Apresentar documentos e provas que sustentem sua alegação de que a apuração de haveres foi inadequada. Ao Réu (art. 373, II, do CPC): Comprovar que a exclusão do Autor ocorreu de forma legal e regular, conforme contratos e legislação aplicável. Demonstrar que a apuração de haveres foi realizada de maneira adequada e com base nos critérios contábeis corretos. Apresentar documentos financeiros e contábeis que justifiquem os valores propostos ao Autor. INDEFIRO o pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, formulado pelo réu, uma vez que que não existe a necessidade de se provar que o autor não participava dos atos da empresa, uma vez que o autor afirma em sua inicial que participava da sociedade na qualidade de sócio oculto e não sócio ostensivo. Outrossim, o fato do autor ter concordado em sair da sociedade, não impede que o mesmo deseja a apuração de haveres. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 dias, requererem esclarecimentos ou ajustes nesta decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Findo o prazo, a decisão será considerada estável, devendo os autos retornar concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO - DF25154, MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI - DF68817, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI - DF73064 Ré(u)(s): NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804069-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THIAGO MEIRA MANGUEIRA Advogados do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO THIAGO MEIRA MANGUEIRA, qualificada(o) à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR, igualmente qualificado, na qual o Autor busca o reconhecimento da existência de sociedade em conta de participação (SCP), onde figuraria como sócio oculto, enquanto o Réu atuaria como sócio ostensivo. O Autor alega que, ao longo da relação societária, recebia valores recorrentes a título de distribuição de lucros, mas que o Réu unilateralmente o excluiu da sociedade em conta de participação e tentou impor um valor de apuração de haveres arbitrário e inadequado. Aduz que o repasse dos valores eram oriundos da aquisição, pelo Réu e outros sócios, de participação societária na empresa Master Cred Garantia Veicular Ltda, que possuía o objetivo de desenvolver as seguintes atividades, (i) administração de fundos por contrato ou comissão; (ii) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; (iii) manutenção e reparação de motocicletas e motonetas; (iv) atividades de monitoramento de sistemas de segurança; (v) serviços de reboque de veículos; (vi) locação de automóveis sem condutor e; (vii) comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Com isto, requereu a correção da apuração de seus haveres e a continuidade dos pagamentos até a decisão final do mérito. O pedido de tutela antecipada para manutenção dos valores mensais foi indeferido, sob o fundamento de que a comprovação do direito demandaria instrução probatória. Em sede contestação o réu sustentou que a sociedade em conta de participação foi encerrada de comum acordo em janeiro de 2022, e o Autor não teria mais direito aos lucros da empresa. Aduz que foi oferecido ao Autor o valor de R$ 360.000,00, apurado com base nos registros contábeis da DJNT, Serviços Administrativos Ltda, empresa que teria sido criada para administrar os lucros do grupo empresarial que sucedeu a Master Cred Garantia Veicular Ltda. Entretanto, o Autor recusou e exigiu R$ 2.000.000,00, valor considerado desproporcional pelo Réu. Alega ainda que o Autor não participava da administração da empresa e, portanto, não teria direito a exigir valores além dos que já foram oferecidos. Intimados acerca das provas o demandado requereu a realização de audiência de instrução, para comprovar que o Autor NÃO participava de qualquer ato da empresa, além de confirmar o teor da reunião ocorrida no dia 05/01/2022, em que os sócios, de comum acordo, decidiram pela exclusão do Autor da sociedade, mediante a apuração de haveres em valor justo e correspondente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, como não vislumbro a presença de qualquer hipótese de extinção nem de julgamento antecipado do processo, passo a decidir as questões processuais pendentes, quais sejam, duas preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, além das demais providências de organização do processo. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Réu sustenta que a petição inicial seria inepta por falta de clareza nos pedidos e por ser hipotética, uma vez que o Autor não formula pedido expresso de dissolução da SCP, mas, ao mesmo tempo, requer a apuração de haveres, o que pressupõe a dissolução societária. Além disso, afirma que a petição inicial não delimita com precisão a pretensão do Autor, pois, ao mesmo tempo em que pede o reconhecimento da SCP, também requer a continuidade do recebimento dos valores mensais e, em contradição, pleiteia a apuração de haveres, sem definir se deseja permanecer na sociedade ou se afastar definitivamente. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses em que a lei permite pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial apresenta exposição clara dos fatos, indicando a existência da SCP e os termos do relacionamento societário entre as partes, assim como formula pedidos objetivos e determinados, quais sejam: O reconhecimento da SCP, com declaração do Autor como sócio oculto e do Réu como sócio ostensivo. A anulação da apuração de haveres unilateralmente realizada pelo Réu, com determinação de um procedimento adequado para o cálculo dos valores devidos. A manutenção dos pagamentos mensais até que a apuração de haveres seja realizada corretamente. A aparente contradição entre os pedidos do Autor não configura inépcia, mas sim tese jurídica a ser analisada no mérito, pois o Autor alega que, se a SCP for mantida, deve continuar recebendo os valores que lhe eram regularmente pagos, ou, se for extinta, seus haveres devem ser apurados de maneira correta. Dessa forma, os pedidos são compatíveis entre si, pois se tratam de pretensões subsidiárias, não impossibilitando a defesa do Réu. Rejeito, pois, a preliminar em exame. Delimitação das Questões de Direito As questões jurídicas a serem analisadas no curso do processo são: I- A existência e validade da sociedade em conta de participação (SCP) entre as partes. II- A legalidade da exclusão do Autor da SCP e os efeitos jurídicos dessa exclusão. III- A adequação da metodologia utilizada pelo Réu para a apuração dos haveres do Autor. IV - A eventual obrigação do Réu de prestar contas detalhadas da SCP. Delimitação das Questões de Fato: Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos que devem ser esclarecidos na fase instrutória são: I- Qual o real montante devido ao Autor a título de apuração de haveres? II- Os valores recebidos pelo Autor eram pagamentos regulares decorrentes da SCP ou mera liberalidade do Réu? III- A exclusão do Autor da SCP ocorreu de forma legal e conforme as regras aplicáveis? IV - Houve efetiva prestação de contas da SCP e da DJNT ao Autor antes da apuração dos haveres? Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC, da seguinte forma: Ao Autor (art. 373, I, do CPC): Demonstrar que os valores recebidos eram frutos da sua participação na SCP e não mera liberalidade do Réu. Comprovar eventuais prejuízos financeiros sofridos em razão da exclusão da sociedade. Apresentar documentos e provas que sustentem sua alegação de que a apuração de haveres foi inadequada. Ao Réu (art. 373, II, do CPC): Comprovar que a exclusão do Autor ocorreu de forma legal e regular, conforme contratos e legislação aplicável. Demonstrar que a apuração de haveres foi realizada de maneira adequada e com base nos critérios contábeis corretos. Apresentar documentos financeiros e contábeis que justifiquem os valores propostos ao Autor. INDEFIRO o pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, formulado pelo réu, uma vez que que não existe a necessidade de se provar que o autor não participava dos atos da empresa, uma vez que o autor afirma em sua inicial que participava da sociedade na qualidade de sócio oculto e não sócio ostensivo. Outrossim, o fato do autor ter concordado em sair da sociedade, não impede que o mesmo deseja a apuração de haveres. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 dias, requererem esclarecimentos ou ajustes nesta decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Findo o prazo, a decisão será considerada estável, devendo os autos retornar concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO - DF25154, MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI - DF68817, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI - DF73064 Ré(u)(s): NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804069-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THIAGO MEIRA MANGUEIRA Advogados do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO THIAGO MEIRA MANGUEIRA, qualificada(o) à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR, igualmente qualificado, na qual o Autor busca o reconhecimento da existência de sociedade em conta de participação (SCP), onde figuraria como sócio oculto, enquanto o Réu atuaria como sócio ostensivo. O Autor alega que, ao longo da relação societária, recebia valores recorrentes a título de distribuição de lucros, mas que o Réu unilateralmente o excluiu da sociedade em conta de participação e tentou impor um valor de apuração de haveres arbitrário e inadequado. Aduz que o repasse dos valores eram oriundos da aquisição, pelo Réu e outros sócios, de participação societária na empresa Master Cred Garantia Veicular Ltda, que possuía o objetivo de desenvolver as seguintes atividades, (i) administração de fundos por contrato ou comissão; (ii) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; (iii) manutenção e reparação de motocicletas e motonetas; (iv) atividades de monitoramento de sistemas de segurança; (v) serviços de reboque de veículos; (vi) locação de automóveis sem condutor e; (vii) comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Com isto, requereu a correção da apuração de seus haveres e a continuidade dos pagamentos até a decisão final do mérito. O pedido de tutela antecipada para manutenção dos valores mensais foi indeferido, sob o fundamento de que a comprovação do direito demandaria instrução probatória. Em sede contestação o réu sustentou que a sociedade em conta de participação foi encerrada de comum acordo em janeiro de 2022, e o Autor não teria mais direito aos lucros da empresa. Aduz que foi oferecido ao Autor o valor de R$ 360.000,00, apurado com base nos registros contábeis da DJNT, Serviços Administrativos Ltda, empresa que teria sido criada para administrar os lucros do grupo empresarial que sucedeu a Master Cred Garantia Veicular Ltda. Entretanto, o Autor recusou e exigiu R$ 2.000.000,00, valor considerado desproporcional pelo Réu. Alega ainda que o Autor não participava da administração da empresa e, portanto, não teria direito a exigir valores além dos que já foram oferecidos. Intimados acerca das provas o demandado requereu a realização de audiência de instrução, para comprovar que o Autor NÃO participava de qualquer ato da empresa, além de confirmar o teor da reunião ocorrida no dia 05/01/2022, em que os sócios, de comum acordo, decidiram pela exclusão do Autor da sociedade, mediante a apuração de haveres em valor justo e correspondente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, como não vislumbro a presença de qualquer hipótese de extinção nem de julgamento antecipado do processo, passo a decidir as questões processuais pendentes, quais sejam, duas preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, além das demais providências de organização do processo. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Réu sustenta que a petição inicial seria inepta por falta de clareza nos pedidos e por ser hipotética, uma vez que o Autor não formula pedido expresso de dissolução da SCP, mas, ao mesmo tempo, requer a apuração de haveres, o que pressupõe a dissolução societária. Além disso, afirma que a petição inicial não delimita com precisão a pretensão do Autor, pois, ao mesmo tempo em que pede o reconhecimento da SCP, também requer a continuidade do recebimento dos valores mensais e, em contradição, pleiteia a apuração de haveres, sem definir se deseja permanecer na sociedade ou se afastar definitivamente. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses em que a lei permite pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial apresenta exposição clara dos fatos, indicando a existência da SCP e os termos do relacionamento societário entre as partes, assim como formula pedidos objetivos e determinados, quais sejam: O reconhecimento da SCP, com declaração do Autor como sócio oculto e do Réu como sócio ostensivo. A anulação da apuração de haveres unilateralmente realizada pelo Réu, com determinação de um procedimento adequado para o cálculo dos valores devidos. A manutenção dos pagamentos mensais até que a apuração de haveres seja realizada corretamente. A aparente contradição entre os pedidos do Autor não configura inépcia, mas sim tese jurídica a ser analisada no mérito, pois o Autor alega que, se a SCP for mantida, deve continuar recebendo os valores que lhe eram regularmente pagos, ou, se for extinta, seus haveres devem ser apurados de maneira correta. Dessa forma, os pedidos são compatíveis entre si, pois se tratam de pretensões subsidiárias, não impossibilitando a defesa do Réu. Rejeito, pois, a preliminar em exame. Delimitação das Questões de Direito As questões jurídicas a serem analisadas no curso do processo são: I- A existência e validade da sociedade em conta de participação (SCP) entre as partes. II- A legalidade da exclusão do Autor da SCP e os efeitos jurídicos dessa exclusão. III- A adequação da metodologia utilizada pelo Réu para a apuração dos haveres do Autor. IV - A eventual obrigação do Réu de prestar contas detalhadas da SCP. Delimitação das Questões de Fato: Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos que devem ser esclarecidos na fase instrutória são: I- Qual o real montante devido ao Autor a título de apuração de haveres? II- Os valores recebidos pelo Autor eram pagamentos regulares decorrentes da SCP ou mera liberalidade do Réu? III- A exclusão do Autor da SCP ocorreu de forma legal e conforme as regras aplicáveis? IV - Houve efetiva prestação de contas da SCP e da DJNT ao Autor antes da apuração dos haveres? Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC, da seguinte forma: Ao Autor (art. 373, I, do CPC): Demonstrar que os valores recebidos eram frutos da sua participação na SCP e não mera liberalidade do Réu. Comprovar eventuais prejuízos financeiros sofridos em razão da exclusão da sociedade. Apresentar documentos e provas que sustentem sua alegação de que a apuração de haveres foi inadequada. Ao Réu (art. 373, II, do CPC): Comprovar que a exclusão do Autor ocorreu de forma legal e regular, conforme contratos e legislação aplicável. Demonstrar que a apuração de haveres foi realizada de maneira adequada e com base nos critérios contábeis corretos. Apresentar documentos financeiros e contábeis que justifiquem os valores propostos ao Autor. INDEFIRO o pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, formulado pelo réu, uma vez que que não existe a necessidade de se provar que o autor não participava dos atos da empresa, uma vez que o autor afirma em sua inicial que participava da sociedade na qualidade de sócio oculto e não sócio ostensivo. Outrossim, o fato do autor ter concordado em sair da sociedade, não impede que o mesmo deseja a apuração de haveres. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 dias, requererem esclarecimentos ou ajustes nesta decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Findo o prazo, a decisão será considerada estável, devendo os autos retornar concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO - DF25154, MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI - DF68817, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI - DF73064 Ré(u)(s): NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804069-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THIAGO MEIRA MANGUEIRA Advogados do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO THIAGO MEIRA MANGUEIRA, qualificada(o) à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR, igualmente qualificado, na qual o Autor busca o reconhecimento da existência de sociedade em conta de participação (SCP), onde figuraria como sócio oculto, enquanto o Réu atuaria como sócio ostensivo. O Autor alega que, ao longo da relação societária, recebia valores recorrentes a título de distribuição de lucros, mas que o Réu unilateralmente o excluiu da sociedade em conta de participação e tentou impor um valor de apuração de haveres arbitrário e inadequado. Aduz que o repasse dos valores eram oriundos da aquisição, pelo Réu e outros sócios, de participação societária na empresa Master Cred Garantia Veicular Ltda, que possuía o objetivo de desenvolver as seguintes atividades, (i) administração de fundos por contrato ou comissão; (ii) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; (iii) manutenção e reparação de motocicletas e motonetas; (iv) atividades de monitoramento de sistemas de segurança; (v) serviços de reboque de veículos; (vi) locação de automóveis sem condutor e; (vii) comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Com isto, requereu a correção da apuração de seus haveres e a continuidade dos pagamentos até a decisão final do mérito. O pedido de tutela antecipada para manutenção dos valores mensais foi indeferido, sob o fundamento de que a comprovação do direito demandaria instrução probatória. Em sede contestação o réu sustentou que a sociedade em conta de participação foi encerrada de comum acordo em janeiro de 2022, e o Autor não teria mais direito aos lucros da empresa. Aduz que foi oferecido ao Autor o valor de R$ 360.000,00, apurado com base nos registros contábeis da DJNT, Serviços Administrativos Ltda, empresa que teria sido criada para administrar os lucros do grupo empresarial que sucedeu a Master Cred Garantia Veicular Ltda. Entretanto, o Autor recusou e exigiu R$ 2.000.000,00, valor considerado desproporcional pelo Réu. Alega ainda que o Autor não participava da administração da empresa e, portanto, não teria direito a exigir valores além dos que já foram oferecidos. Intimados acerca das provas o demandado requereu a realização de audiência de instrução, para comprovar que o Autor NÃO participava de qualquer ato da empresa, além de confirmar o teor da reunião ocorrida no dia 05/01/2022, em que os sócios, de comum acordo, decidiram pela exclusão do Autor da sociedade, mediante a apuração de haveres em valor justo e correspondente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, como não vislumbro a presença de qualquer hipótese de extinção nem de julgamento antecipado do processo, passo a decidir as questões processuais pendentes, quais sejam, duas preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, além das demais providências de organização do processo. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Réu sustenta que a petição inicial seria inepta por falta de clareza nos pedidos e por ser hipotética, uma vez que o Autor não formula pedido expresso de dissolução da SCP, mas, ao mesmo tempo, requer a apuração de haveres, o que pressupõe a dissolução societária. Além disso, afirma que a petição inicial não delimita com precisão a pretensão do Autor, pois, ao mesmo tempo em que pede o reconhecimento da SCP, também requer a continuidade do recebimento dos valores mensais e, em contradição, pleiteia a apuração de haveres, sem definir se deseja permanecer na sociedade ou se afastar definitivamente. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses em que a lei permite pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial apresenta exposição clara dos fatos, indicando a existência da SCP e os termos do relacionamento societário entre as partes, assim como formula pedidos objetivos e determinados, quais sejam: O reconhecimento da SCP, com declaração do Autor como sócio oculto e do Réu como sócio ostensivo. A anulação da apuração de haveres unilateralmente realizada pelo Réu, com determinação de um procedimento adequado para o cálculo dos valores devidos. A manutenção dos pagamentos mensais até que a apuração de haveres seja realizada corretamente. A aparente contradição entre os pedidos do Autor não configura inépcia, mas sim tese jurídica a ser analisada no mérito, pois o Autor alega que, se a SCP for mantida, deve continuar recebendo os valores que lhe eram regularmente pagos, ou, se for extinta, seus haveres devem ser apurados de maneira correta. Dessa forma, os pedidos são compatíveis entre si, pois se tratam de pretensões subsidiárias, não impossibilitando a defesa do Réu. Rejeito, pois, a preliminar em exame. Delimitação das Questões de Direito As questões jurídicas a serem analisadas no curso do processo são: I- A existência e validade da sociedade em conta de participação (SCP) entre as partes. II- A legalidade da exclusão do Autor da SCP e os efeitos jurídicos dessa exclusão. III- A adequação da metodologia utilizada pelo Réu para a apuração dos haveres do Autor. IV - A eventual obrigação do Réu de prestar contas detalhadas da SCP. Delimitação das Questões de Fato: Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos que devem ser esclarecidos na fase instrutória são: I- Qual o real montante devido ao Autor a título de apuração de haveres? II- Os valores recebidos pelo Autor eram pagamentos regulares decorrentes da SCP ou mera liberalidade do Réu? III- A exclusão do Autor da SCP ocorreu de forma legal e conforme as regras aplicáveis? IV - Houve efetiva prestação de contas da SCP e da DJNT ao Autor antes da apuração dos haveres? Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC, da seguinte forma: Ao Autor (art. 373, I, do CPC): Demonstrar que os valores recebidos eram frutos da sua participação na SCP e não mera liberalidade do Réu. Comprovar eventuais prejuízos financeiros sofridos em razão da exclusão da sociedade. Apresentar documentos e provas que sustentem sua alegação de que a apuração de haveres foi inadequada. Ao Réu (art. 373, II, do CPC): Comprovar que a exclusão do Autor ocorreu de forma legal e regular, conforme contratos e legislação aplicável. Demonstrar que a apuração de haveres foi realizada de maneira adequada e com base nos critérios contábeis corretos. Apresentar documentos financeiros e contábeis que justifiquem os valores propostos ao Autor. INDEFIRO o pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, formulado pelo réu, uma vez que que não existe a necessidade de se provar que o autor não participava dos atos da empresa, uma vez que o autor afirma em sua inicial que participava da sociedade na qualidade de sócio oculto e não sócio ostensivo. Outrossim, o fato do autor ter concordado em sair da sociedade, não impede que o mesmo deseja a apuração de haveres. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 dias, requererem esclarecimentos ou ajustes nesta decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Findo o prazo, a decisão será considerada estável, devendo os autos retornar concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO - DF25154, MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI - DF68817, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI - DF73064 Ré(u)(s): NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804069-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THIAGO MEIRA MANGUEIRA Advogados do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO THIAGO MEIRA MANGUEIRA, qualificada(o) à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR, igualmente qualificado, na qual o Autor busca o reconhecimento da existência de sociedade em conta de participação (SCP), onde figuraria como sócio oculto, enquanto o Réu atuaria como sócio ostensivo. O Autor alega que, ao longo da relação societária, recebia valores recorrentes a título de distribuição de lucros, mas que o Réu unilateralmente o excluiu da sociedade em conta de participação e tentou impor um valor de apuração de haveres arbitrário e inadequado. Aduz que o repasse dos valores eram oriundos da aquisição, pelo Réu e outros sócios, de participação societária na empresa Master Cred Garantia Veicular Ltda, que possuía o objetivo de desenvolver as seguintes atividades, (i) administração de fundos por contrato ou comissão; (ii) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; (iii) manutenção e reparação de motocicletas e motonetas; (iv) atividades de monitoramento de sistemas de segurança; (v) serviços de reboque de veículos; (vi) locação de automóveis sem condutor e; (vii) comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Com isto, requereu a correção da apuração de seus haveres e a continuidade dos pagamentos até a decisão final do mérito. O pedido de tutela antecipada para manutenção dos valores mensais foi indeferido, sob o fundamento de que a comprovação do direito demandaria instrução probatória. Em sede contestação o réu sustentou que a sociedade em conta de participação foi encerrada de comum acordo em janeiro de 2022, e o Autor não teria mais direito aos lucros da empresa. Aduz que foi oferecido ao Autor o valor de R$ 360.000,00, apurado com base nos registros contábeis da DJNT, Serviços Administrativos Ltda, empresa que teria sido criada para administrar os lucros do grupo empresarial que sucedeu a Master Cred Garantia Veicular Ltda. Entretanto, o Autor recusou e exigiu R$ 2.000.000,00, valor considerado desproporcional pelo Réu. Alega ainda que o Autor não participava da administração da empresa e, portanto, não teria direito a exigir valores além dos que já foram oferecidos. Intimados acerca das provas o demandado requereu a realização de audiência de instrução, para comprovar que o Autor NÃO participava de qualquer ato da empresa, além de confirmar o teor da reunião ocorrida no dia 05/01/2022, em que os sócios, de comum acordo, decidiram pela exclusão do Autor da sociedade, mediante a apuração de haveres em valor justo e correspondente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, como não vislumbro a presença de qualquer hipótese de extinção nem de julgamento antecipado do processo, passo a decidir as questões processuais pendentes, quais sejam, duas preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, além das demais providências de organização do processo. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Réu sustenta que a petição inicial seria inepta por falta de clareza nos pedidos e por ser hipotética, uma vez que o Autor não formula pedido expresso de dissolução da SCP, mas, ao mesmo tempo, requer a apuração de haveres, o que pressupõe a dissolução societária. Além disso, afirma que a petição inicial não delimita com precisão a pretensão do Autor, pois, ao mesmo tempo em que pede o reconhecimento da SCP, também requer a continuidade do recebimento dos valores mensais e, em contradição, pleiteia a apuração de haveres, sem definir se deseja permanecer na sociedade ou se afastar definitivamente. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses em que a lei permite pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial apresenta exposição clara dos fatos, indicando a existência da SCP e os termos do relacionamento societário entre as partes, assim como formula pedidos objetivos e determinados, quais sejam: O reconhecimento da SCP, com declaração do Autor como sócio oculto e do Réu como sócio ostensivo. A anulação da apuração de haveres unilateralmente realizada pelo Réu, com determinação de um procedimento adequado para o cálculo dos valores devidos. A manutenção dos pagamentos mensais até que a apuração de haveres seja realizada corretamente. A aparente contradição entre os pedidos do Autor não configura inépcia, mas sim tese jurídica a ser analisada no mérito, pois o Autor alega que, se a SCP for mantida, deve continuar recebendo os valores que lhe eram regularmente pagos, ou, se for extinta, seus haveres devem ser apurados de maneira correta. Dessa forma, os pedidos são compatíveis entre si, pois se tratam de pretensões subsidiárias, não impossibilitando a defesa do Réu. Rejeito, pois, a preliminar em exame. Delimitação das Questões de Direito As questões jurídicas a serem analisadas no curso do processo são: I- A existência e validade da sociedade em conta de participação (SCP) entre as partes. II- A legalidade da exclusão do Autor da SCP e os efeitos jurídicos dessa exclusão. III- A adequação da metodologia utilizada pelo Réu para a apuração dos haveres do Autor. IV - A eventual obrigação do Réu de prestar contas detalhadas da SCP. Delimitação das Questões de Fato: Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos que devem ser esclarecidos na fase instrutória são: I- Qual o real montante devido ao Autor a título de apuração de haveres? II- Os valores recebidos pelo Autor eram pagamentos regulares decorrentes da SCP ou mera liberalidade do Réu? III- A exclusão do Autor da SCP ocorreu de forma legal e conforme as regras aplicáveis? IV - Houve efetiva prestação de contas da SCP e da DJNT ao Autor antes da apuração dos haveres? Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC, da seguinte forma: Ao Autor (art. 373, I, do CPC): Demonstrar que os valores recebidos eram frutos da sua participação na SCP e não mera liberalidade do Réu. Comprovar eventuais prejuízos financeiros sofridos em razão da exclusão da sociedade. Apresentar documentos e provas que sustentem sua alegação de que a apuração de haveres foi inadequada. Ao Réu (art. 373, II, do CPC): Comprovar que a exclusão do Autor ocorreu de forma legal e regular, conforme contratos e legislação aplicável. Demonstrar que a apuração de haveres foi realizada de maneira adequada e com base nos critérios contábeis corretos. Apresentar documentos financeiros e contábeis que justifiquem os valores propostos ao Autor. INDEFIRO o pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, formulado pelo réu, uma vez que que não existe a necessidade de se provar que o autor não participava dos atos da empresa, uma vez que o autor afirma em sua inicial que participava da sociedade na qualidade de sócio oculto e não sócio ostensivo. Outrossim, o fato do autor ter concordado em sair da sociedade, não impede que o mesmo deseja a apuração de haveres. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 dias, requererem esclarecimentos ou ajustes nesta decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Findo o prazo, a decisão será considerada estável, devendo os autos retornar concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

02/12/2024, 07:35

Publicado Intimação em 09/02/2024.

02/12/2024, 07:35

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:53

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:52

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:52

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:52

Decorrido prazo de EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:52

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 22:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 06:23

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO - DF25154, MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI - DF68817, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481 Ré(u)(s): NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao demandado, uma vez que a petição de ID 85939247 está com restrição de acesso. À secretaria para proceder vistas ao requerido, por meio do seu patrono, à referida peça processual, oportunidade em que concedo o prazo de 15 dias para manifestação. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 9 de janeiro de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804069-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THIAGO MEIRA MANGUEIRA Advogados do(a)

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 07:03

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI - DF68817, PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO - DF25154 Ré(u)(s): NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR Advogado do(a) REU: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804069-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THIAGO MEIRA MANGUEIRA Advogados do(a) Intime-se o demandado, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição de ID 94903043. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 08:55

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:40

Juntada de certidão

24/03/2023, 13:21

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2022, 07:45

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:19

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI em 24/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição incidental

26/07/2022, 12:21

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:43

Juntada de certidão

20/07/2022, 09:42

Juntada de Petição de contestação

17/05/2022, 15:30

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:48

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA HAJJAR MILKI em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 03:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2022, 16:08

Juntada de Petição de diligência

26/04/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/03/2022, 11:10

Conclusos para decisão

07/03/2022, 18:59

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 18:59

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:09

Despacho

•03/07/2025, 14:08

Decisão

•18/03/2025, 19:19

Despacho

•23/07/2024, 06:23

Despacho

•15/01/2024, 07:03

Despacho

•25/08/2023, 08:55

Despacho

•31/12/2022, 07:45

Decisão

•11/03/2022, 11:10

28/03/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00