Execução Fiscal 0803360-06.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 90.060,83

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2026, 09:10

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:18

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 10:01

Conclusos para decisão

20/02/2026, 23:49

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 11:36

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 22:12

Todas as movimentações(107)

Juntada de certidão

11/05/2026, 20:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2026, 09:10

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:18

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 10:01

Conclusos para decisão

20/02/2026, 23:49

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 11:36

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2025, 21:01

Publicado Intimação em 17/10/2025.

18/10/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

18/10/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2025, 11:24

Juntada de diligência

30/06/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 12:35

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025.

09/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2025, 09:48

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803360-06.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pela Defensoria Pública na condição de curador especial de L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS – ME, em razão de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A Defensoria Pública sustentou que a citação por edital é nula, pois foi encontrado endereço diverso na pesquisa junto ao Infojud mas não foi realizada a diligência de intimação no referido endereço, sendo realizada, de logo, a citação por edital. Em manifestação, o exequente defendeu a regularidade da citação por edital. É, em síntese, o relatório. A exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. De logo, percebe-se que a nulidade suscitada merece acolhimento. Isso porque, observa-se que foi realizada pesquisa de endereço junto ao infojud (ID 96161153), o qual restou positiva e revelou endereço diverso do constante nos autos. Apesar disso, não foi determinada a intimação do executado no novo endereço encontrado haja vista o pedido expresso do exequente para realizar a citação por edital. Assim, deve-se admitir que a citação por edital é nula, pois não esgotada as diligências de localização da parte executada. Ante o exposto, acato a alegação de nulidade de citação da executada e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de citação no endereço localizado no ID 96161153. Não sendo encontrada a executada no referido endereço, autorizo desde já a citação por EDITAL, acaso tenha sido requerida, devendo ser feita na forma do art. 257 do CPC, com prazo de 20 dias e com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Transcorrido in albis o prazo, colha-se o compromisso e intime-se o curador especial (Defensoria Pública) para se manifestar no prazo legal. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 30 dias. No silêncio do exequente, faça-se conclusão para decisão de suspensão. Publique-se. Intime-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:53

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/02/2025, 15:51

Publicado Intimação em 21/11/2023.

06/12/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

06/12/2024, 20:49

Publicado Intimação em 12/09/2024.

06/12/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

06/12/2024, 08:09

Conclusos para decisão

04/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da exceção de pré-executividade. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803360-06.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de contestação

06/09/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 05:32

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803360-06.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEEXECUTADO: L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME, LUZINEIDE DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo de citação por edital sem apresentação de defesa por parte do executado, nomeio a Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do CPC, na condição de curadora do réu revel citado por edital. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Defensoria Pública para que tutele os interesses do executado na condição de curadora especial, requerendo o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:23

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803360-06.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: EXECUTADO: e outro ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, indique bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito. Assu, 16 de novembro de 2023 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia (10887)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:18

Decorrido prazo de L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME, LUZINEIDE DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS em 09/11/2023.

16/11/2023, 16:17

Decorrido prazo de L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:24

Decorrido prazo de LUZINEIDE DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:20

Decorrido prazo de L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 19:46

Decorrido prazo de L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 15:40

Decorrido prazo de LUZINEIDE DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 13:37

Decorrido prazo de LUZINEIDE DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 13:31

Publicado Citação em 25/08/2023.

25/08/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME e outros De ordem da Dr(a) NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assu, da Comarca de Assu/RN, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por es Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara DA COMARCA DE Assu AÇU EDITAL DE CITAÇÃO - 30 DIAS Processo nº: 0803360-06.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 09:58

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:31

Publicado Intimação em 08/03/2023.

20/03/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

20/03/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803360-06.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME, LUZINEIDE DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME e outros, todo

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:57

Juntada de certidão

06/03/2023, 13:45

Outras Decisões

28/02/2023, 12:34

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

04/12/2022, 02:18

Publicado Intimação em 01/12/2022.

04/12/2022, 02:18

Publicado Intimação em 01/12/2022.

03/12/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

03/12/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:54

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 16:53

Juntada de certidão

29/11/2022, 13:07

Juntada de certidão

29/11/2022, 12:53

Juntada de certidão

17/10/2022, 11:09

Juntada de certidão

23/08/2022, 09:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2022, 11:25

Conclusos para decisão

10/03/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:50

Juntada de aviso de recebimento

06/12/2021, 11:50

Decorrido prazo de L DE F ARAUJO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - ME em 12/11/2021 23:59.

30/11/2021, 10:02

Juntada de aviso de recebimento

30/11/2021, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2021, 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2021, 19:39

Conclusos para despacho

02/04/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 17:39

Conclusos para despacho

15/10/2020, 18:46

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 18:46

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 09:10

Despacho

•07/04/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:25

Despacho

•20/05/2025, 12:35

Decisão

•10/02/2025, 15:51

Despacho

•30/07/2024, 16:23

Despacho

•17/08/2023, 09:58

Decisão

•28/02/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:53

Decisão

•27/05/2022, 11:25

Despacho

•11/04/2021, 19:39

Despacho

•16/10/2020, 17:39