Execução de Título Extrajudicial 0830536-58.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0830536-58.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 18:07

Processo Desarquivado

25/11/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 19:57

Publicado Despacho em 27/02/2024.

28/02/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830536-58.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE FABRICACAO DE FIOS E TUBOS LTDA EXECUTADO: EGN ENERGIA RENOVAVEIS LIMITADA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "arquivamento provisório", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de fevereiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

23/02/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 13:45

Conclusos para despacho

23/02/2024, 08:25

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIANA NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:50

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIANA NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 12:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIANA NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 12:14

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 13:50

Despacho

•23/02/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830536-58.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE FABRICACAO DE FIOS E TUBOS LTDA EXECUTADO: EGN ENERGIA RENOVAVEIS LIMITADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc., O executado apesar de devidamente citado, não pagou o débito. O artigo 854 do CPC, prescreve: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora on line na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora on line, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada até o valor de R$ 16.019,92 (dezesseis mil, dezenove reais e noventa e dois centavos) via SISBAJUD, com uso da funcionalidade de reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 10(dez) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas. P.I. Natal, 8 de setembro de 2023 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Despacho em 27/02/2024.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIANA NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIANA NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA VIANA NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(16)