Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000819-95.2011.8.20.0105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000819-95.2011.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000819-95.2011.8.20.0105 Polo ativo MARCONDES DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA, OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ, LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO, ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO Polo passivo MUNICIPIO DE MACAU Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAU QUE EXERCE FUNÇÃO DE VIGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PREVISTA NO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELADO QUE FAZ JUS AO RESPECTIVO ADICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.457 QO/DF E NA ADI Nº 4.425 QO/DF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo os Municípios. 2. No Município de Macau existe previsão legal acerca do pagamento do adicional noturno, especificamente no artigo 74 da Lei Municipal nº 700/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macau/RN. 3. Tendo em vista a comprovação do vínculo empregatício com o ente público, bem como do exercício de suas funções no horário estabelecido pelo artigo 74, caput, da Lei Municipal nº 700/1994 como trabalho noturno, que não estabelece qualquer restrição, e ante a inexistência de prova de pagamento do adicional pleiteado, entendo que o autor faz jus ao recebimento da referida verba, desde que observada a prescrição quinquenal, conforme estabelecido pelo magistrado a quo. 4. Índices de juros e correção monetária, fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que devem ser aplicados até 25/03/2015, ou seja, deve ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), consoante Emenda Constitucional nº 62/2009. Contudo, após 25/03/2015, a correção monetária há de ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora deverão ser os juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Precedentes do TJRN (AC nº 2015.004337-4, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017 e AC nº 2015.019689-5, Rel. Desembargador, Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017). 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, não conhecer da remessa necessária, e, pela mesma votação, conhecer e dar parcial provimento ao apelo para determinar que, até 25/03/2015, seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 e utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e, após a referida data, seja feita a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a aplicação dos juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MACAU em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN (Id. 19220017 – pág. 10), que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0000819-95.2011.8.20.0105), ajuizada por MARCONDES DE OLIVEIRA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ente público no pagamento das verbas referentes ao adicional noturno por dia trabalhado, durante a jornada laboral do autor, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se os juros moratórios, a partir da citação inicial, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA. 2. Em suas razões (Id. 19220017 - pág. 18), o Município de Macau requereu a atualização dos valores em conformidade com a Lei nº 11.960/09, bem como defendeu a necessidade de proteção ao erário e a vedação ao enriquecimento ilícito. 3. Por fim, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença, a fim de que seja julgada improcedente a pretensão autoral. 4. Ausentes as contrarrazões (Id. 19220017 - pág. 28). 5. Com vista dos autos, Dra. Rossana Mary Sudário, Oitava Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por força da natureza eminentemente privada e disponível dos direitos e interesses discutidos (Id. 19301623 – pág. 17). 6. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO 7. Na hipótese, a sentença não se sujeita ao reexame necessário, pois o valor controvertido não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos. 8. Com efeito, o art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, estabelece que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo os Municípios, vejamos: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." 9. Apesar de a sentença não ser precisa quanto ao valor a ser pago, observa-se que o montante da condenação é notoriamente inferior a 100 (cem) salários mínimos, sobretudo em virtude do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), consolidando a desnecessidade de reexame do julgado. 10. Em casos semelhantes, há julgados desta Corte de Justiça: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORA. AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO REEXAME EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA SER INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACOLHIMENTO. MÉRITO: MUNICÍPIO DE BARAÚNA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. POSSIBILIDADE DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 391/2009. PREVISÃO DE GOZO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO." (TJRN, AC nº 2015.004337-4, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017) "EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS CUJA RESPONSABILIDADE É DA AUTARQUIA MUNICIPAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DO MUNICÍPIO. MÉRITO: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE ATÉ 25/03/2015 E, APÓS ESSA DATA, O IPCA-E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO." (TJRN, AC nº 2015.019689-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017) 11. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da Remessa Necessária. MÉRITO 12. Conheço do apelo. 13. Insurge-se o ente público apelante face a sentença que o condenou ao pagamento das verbas referentes ao adicional noturno, em favor do autor, por dia trabalhado, durante a sua jornada laboral, ao argumento de que haveria enriquecimento ilícito, em razão do pagamento em duplicidade da verba pleiteada, e dano ao erário. 14. Do cotejo probatório dos autos, constata-se que o autor é servidor público do Município de Macau/RN, no exercício da função de vigia, desempenhando suas atividades no horário das 18 (dezoito) às 06 (seis) horas, no conhecido sistema de 12hx36h (doze horas por trinta e seis horas). 15. Nesse contexto, insta salientar o disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 700/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macau/RN, sobre o adicional noturno, senão, vejamos: "Art. 74 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se a cada hora como 52'30'' (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 72". 16. Destarte, tendo em vista a comprovação do vínculo empregatício com o ente público, bem como do exercício de suas funções no horário estabelecido pelo artigo 74, caput, da Lei Municipal nº 700/1994 como trabalho noturno, que não estabelece qualquer restrição, e ante a inexistência de prova de pagamento do adicional pleiteado, entendo que o autor faz jus ao recebimento da referida verba, desde que observada a prescrição quinquenal, conforme estabelecido pelo magistrado a quo. 17. Por fim, no tocante ao percentual dos juros de mora e do índice de correção monetária a serem aplicados em relação ao ente público, temos que a Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Vejamos: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)” 18. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. 19. Ademais, em 25/03/2015, o Pretório Excelso resolveu a questão de ordem nos autos das ADI nº 4.357 e 4.425 e modulou os efeitos das decisões proferidas de modo que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex nunc ou prospectiva. 20. Por tal razão, entendo que, até 25/03/2015, devem ser aplicados os índices de juros e correção monetária fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, ou seja, deve ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), consoante Emenda Constitucional nº 62/2009. 21. Contudo, após 25/03/2015, deve ser feita a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora deverão ser os aplicados à caderneta de poupança. 22. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para determinar que, até 25/03/2015, seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 e utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e, após a referida data, seja feita a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a aplicação dos juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança. 23. Dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 24. É como voto Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(119)

legal