Procedimento Comum Cível 0101512-14.2016.8.20.0105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101512-14.2016.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Antônio de Pádua Holanda Monteiro Advogados: Marcos George de Medeiros (OAB/RN 11915-A) e Outro Apelados: Banco Bradesco, Banco BGN S/A, Mercantil do Brasil Financeira S/A, Banco Vontorantim S/A e Banco PAN S/A Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS UMA VEZ QUE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORA INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS NO PRAZO DETERMINADO E NEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ARRIMO NOS ARTIGOS 290 C/C 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101512-14.2016.8.20.0105 Polo ativo ANTONIO DE PADUA HOLANDA MONTEIRO Advogado(s): MARCOS GEORGE DE MEDEIROS, MARIA ELIZABETH FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível nº: 0101512-14.2016.8.20.0105 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por ANTÔNIO DE PÁDUA HOLANDA MONTEIRO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Macau/RN, que, nos autos da Ação Anulatória de Empréstimos Consignados de nº 0101512-14.2016.820.0105, movida contra Banco Bradesco, Banco BGN S/A, Mercantil do Brasil Financeira S/A, Banco Vontorantim S/A e Banco PAN S/A, por não ter a parte autora recolhido as custas e emolumentos processuais, uma vez que fora indeferido o seu pedido de gratuidade da justiça, determinou o cancelamento da distribuição e, via de consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante em suas razões recursais alegou, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que faz jus ao benefício da justiça gratuita visto que não possui renda suficiente para custear as despesas processuais honorários advocatícios em detrimento seu e de sua família. Diz que a manutenção da sentença está tolhendo a possibilidade de ter seu direito material analisado e confrontado diretamente pela Justiça. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento da apelação, reformando a sentença e julgando procedente o pedido de justiça gratuita formulado e o retorno dos autos para que seja dado continuidade ao processamento do feito, com a análise meritória pela primeira instância. Sem contrarrazões. A 13ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar, face a ausência de interesse. É o relatório. VOTO Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade, portanto, conheço do presente recurso. Cinge-se a pretensão recursal em perquirir sobre a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e, via de consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, tendo em vista que a parte autora apesar de intimada através de seu causídico, para comprovar o recolhimento das custas e emolumentos processuais, uma vez que o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido por este juízo, quedou-se inerte. Verifica-se que a extinção da ação pelo magistrado de primeiro grau, deu-se após o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, e que o magistrado sentenciante determinou a intimação da parte autora, ora apelante, através do seu causídico para comprovar o recolhimento das custas e emolumentos processuais. Com efeito, verifica-se que, apesar de intimado o apelante deixou de recolher as referidas custas processuais no prazo determinado no disposto no artigo 290 do CPC que trata da matéria. Desta forma, compulsando os autos, vê-se que a parte autora foi devidamente intimada, mas se manteve inerte, deixando ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias determinado no artigo 290 do CPC, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme sentença Id. 18188976. Nesse contexto, trago o teor dos artigos 290 e 321 do CPC assim dispõem: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Portanto, da simples leitura aos artigos acima transcritos, deve ser mantido o decisum, em razão da inércia da parte autora. Assim, colaciono julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso similar, veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, C/C ART. 290, DO CPC. DESATENDIMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2017.002747-9, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, Julgamento: 06/03/2018 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível). Portanto, restou comprovado que a parte autora, ora apelante, não comprovou que realizou o pagamento das custas e despesas processuais no prazo determinado, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade. Considerando que não houve condenação em honorários advocatícios não há como aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Natal, data de registro na sessão. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH FERNANDES em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH FERNANDES em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(83)