Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800358-34.2018.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800358-34.2018.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Serra de São Bento Advogado: Erivelton Lima de Oliveira (OAB/RN 16.633) e outra Apelada: Marineide Augusto Advogado: Jadson Evaristo da Silva Fabricio (OAB/RN 16.628) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. PREVISÃO NO ART. 95 DA LC 001/1997. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE, NEM UTILIZADA COMO LAPSO TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800358-34.2018.8.20.5153 Polo ativo MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO Advogado(s): Polo passivo MARINEIDE AUGUSTO Advogado(s): JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO Apelação Cível n° 0800358-34.2018.8.20.5153 Origem: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Serra de São Bento, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, que nos autos da Ação Ordinária promovida por Marineide Augusto, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins CONDENAR o município de Serra de São Bento/RN na obrigação de efetuar o pagamento de indenização por 1 (uma) licença-prêmio não usufruída, correspondente a três vezes o valor da última remuneração (R$ 3.720,60), além do período de férias não gozados dos anos de 2016, 2017 e 10/12 de 2018, com o acréscimo constitucional de 1/3 (R$ 4.685,20), tendo como índice de correção monetária o IPCA-E [1], contada a partir da data da aposentadoria. Quanto aos juros moratórios, devem incidir a partir da citação válida, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, considerando que o novo índice da caderneta de poupança fixado nessa última lei somente se aplica às parcelas posteriores a sua vigência. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. Considerando o princípio da causalidade, condeno o município réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §3º, I, do CPC.” (Id. 9538809) Em suas razões recursais, assevera o ente público, ora recorrente que não há que se falar em conversão de quinquênio em pecúnia, vez que não há previsão no Regime Jurídico Único do Município de São Bento. Invoca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Defende que diante da ausência de comprovação de impedimento do servidor, para o usufruto da licença, não há que se falar em caracterização de enriquecimento ilícito da Administração. Quanto às alegadas férias não gozadas, a parte apelada deixou de comprovar tal benesse, não merecendo prosperar tais alegações. Reporta que não deve ser “penalizado e forçado a arcar com as despesas sem direito previsto”. Assim, não houve irregularidade no procedimento adotado pelo recorrente, tampouco legitimidade na demanda autoral. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença proferida, indeferindo o pleito autoral. Contrarrazões, constantes do Id. 17974160, pugnando pelo desprovimento do recurso. A 14ª Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à analise recursal, na reforma da sentença que reconheceu o direito da servidora aposentada, de receber em pecúnia o valor correspondente ao período de licença especial não usufruído na ativa, nem utilizado como tempo de serviço para fins de passagem para a inatividade, bem como dos períodos de férias, nos anos de 2016, 2017 e 2018. O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Serra de São Bento (LC 001/97), que estabelece requisitos para a concessão da licença prêmio por assiduidade. Veja-se: “Art. 95 – Após cada quinquênio de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, desde que não tenha sofrido penalidade disciplinar ou se afastado do serviço sem remuneração, salvo em caso de opção por outra de cargo eletivo ou comissionado.” Ressalte-se, por oportuno, que a despeito da ausência de previsão legal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia das licenças não devidamente gozadas no período em que os servidores estavam em atividade, é possível o pagamento da indenização. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a possibilidade de conversão em pecúnia os direitos de natureza remuneratória pelo servidor, pelo Regime dos Recursos Repetitivos – Tema 635, in verbis: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) Ainda em conformidade com a posição adotada, a não conversão da licença, gera enriquecimento ilícito sem causa da recorrente, ao contrário do alegado, e a alegada ausência de dotação orçamentária soa frágil, uma vez que esse é um dos requisitos para a aprovação de lei que institui benefício, logo, sua existência é presumida. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1.612.126/SC, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.989.160/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.8.2022; e AgInt no AREsp 1.945.228/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.3.2022. 2. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.018.101/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.) In casu, conforme analisado pelo magistrado a quo: “percebo que os documentos de Id. 58446148, que a autora permaneceu em atividade de 28/02/1985 a 31/12/2018, perfazendo o total de 33 (trinta) e três) anos e 10 (dez) meses. Ademais, não possui qualquer penalidade funcional ou elemento impeditivo a concessão das licenças que não usufruiu.” Logo, restando evidenciado que a servidora preencheu os requisitos necessários, não é admissível a recusa da conversão em pecúnia e seu consequente pagamento, como ponderou o juízo sentenciante (Id 9538809): Na mesma linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, colaciono os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ENQUANTO A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/2001. REPERCUSSÃO GERAL. LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810. CONHECIMENTO DO RECURSOS, COM O DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.1. O servidor aposentado com licença-prêmio não gozada terá direito à sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa do Município que foi beneficiário de seus serviços prestados.2. No tocante ao pleito do recurso adesivo, para que a correção monetária seja calculada a partir da data da aposentadoria da servidora/autora, este deve prosperar, pois a correção monetária, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981, deverá incidir a partir do momento do vencimento da dívida, no caso, a data da concessão da aposentadoria.3. Precedentes do STF (ARE 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/02/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-044, divulgado 06/03/2013 e publicado 07/03/2013) e do TJRN (AC nº 0100506-15.2017.8.20.0144, Relª. Juíza Convocada Dra. Maria Neíze de Andrade Fernandes, Gabinete de Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 15/12/2021; AC nº 0100385-84.2017.8.20.0144, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 13/02/2022; AC nº 0800075-11.2021.8.20.5119, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 25/08/2022).4. Recursos conhecidos, com o desprovimento do apelo do Município e provimento do recurso adesivo da autora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800256-39.2018.8.20.5144, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES/RN EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO REGISTRO DO JULGAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 302/2002. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE, NEM UTILIZADA COMO LAPSO TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101087-52.2016.8.20.0148, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 20/07/2022) Dessa forma, não havendo o seu exercício, certamente houve o já citado enriquecimento sem causa do Município, o que por si só é suficiente para afastar as teses do ente público. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Notificação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)