Execução Fiscal 0001560-93.2002.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0001560-93.2002.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001560-93.2002.8.20.0124. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BRASINOX BRASIL INOXIDÁVEIS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BRASINOX BRASIL INOXIDÁVEIS S/A, que tramita desde o ano de 2002, sem um desfecho de satisfação da dívida, tendo sido evidenciada a ocorrência de prescrição intercorrente, por enquadramento nas hipóteses do ARE 709.212, em repercussão geral. Intimada para evitar a prolação de sentença de surpresa, a exequente requereu o prosseguimento do feito (Id. 95614642). É o relatório. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709212/DF, em sessão realizada no dia 13 de novembro de 2014, em relação ao termo inicial da prescrição, estabeleceu o seguinte: “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). No presente caso concreto, consoante CDA (Id. 61890695 – págs. 04/06), os créditos de FGTS se referem ao período existentes entre dezembro de 1997 a janeiro de 1998. De janeiro de 1998 até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, decorreram mais de 16 anos. Junto a isso, tem-se que, da referida decisão até a presente data, houve decurso de mais de 05 anos, cabendo a aplicação ao caso concreto a segunda parte da tese firmada (“para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”). Assim, verifica-se que a prescrição do crédito em comento ocorreu em novembro de 2019, conforme entendimento do STF. Isso posto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do crédito objeto desta execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do entendimento de que semelhante verba não é cabível nas hipóteses de extinção da execução fiscal pela prescrição, considerando que “o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação” (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020). Sem custas judiciais. Ocorrendo o trânsito em julgado, levante-se as constrições patrimoniais existentes no feito, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. A Secretaria faça as anotações necessárias no PJe quanto aos advogados habilitados nos autos. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELLIPE PROVENZANO BORDINI em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

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