Procedimento Comum Cível 0800021-54.2022.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800021-54.2022.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 22/01/2024.

06/12/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

06/12/2024, 14:18

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/11/2024, 00:11

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 10:21

Decorrido prazo de Eduardo Paoliello em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800021-54.2022.8.20.5137. Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS Requerido: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora em face da parte ré, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após o pagamento da condenação e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora procedeu ao levantamento da quantia paga e a parte ré, por sua vez, do valor depositado em juízo, mediante alvarás. É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 924 do NCPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800021-54.2022.8.20.5137. Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS Requerido: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora em face da parte ré, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após o pagamento da condenação e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora procedeu ao levantamento da quantia paga e a parte ré, por sua vez, do valor depositado em juízo, mediante alvarás. É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 924 do NCPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal

19/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 20:35

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 08:43

Juntada de alvará recebido

08/01/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 14:06

Sentença

•18/01/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800021-54.2022.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaração de nulidade de contrato de reserva de margem consignável, cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores indevidamente descontados, ajuizada por Francisco das Chagas de Medeiros em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, todos qualificados, aduzindo em apertada síntese, que percebeu a transferência de um valor realizado pelo banco réu para a sua conta e que começou a ser onerada com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência desse contrato de reserva de margem consignável não realizado por si. Ao final pugna: i) declaração de nulidade do contrato; ii) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; iii) indenização por danos morais. Liminar deferida no ID 83094996 determinou ao demandante que depositasse em juízo o valor transferido para sua conta e ao banco réu que suspendesse os descontos realizados. Depósito em juízo realizado no ID 83281464. Citado, a parte requerida apresentou contestação (ID 84544817), acompanhada de documentos, dentre eles o contrato, e refutou os fatos narrados na inicial, pugnando pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 84838612). A decisão de saneamento do feito (ID 87703060), afastou a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada na defesa pelo réu e determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial acostado no ID 100129810 e manifestações das partes autora e ré sobre a perícia nos IDs 100163538 e 101523978, respectivamente. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, na documentação de ID 77317361, o crédito em conta corrente do demandante no valor de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), bem como o crédito do benefício previdenciário com o desconto de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), após a referida transferência, correspondendo ao valor da parcela para o adimplemento do empréstimo consignado objeto desta ação. Ainda que tais descontos tenham ocorrido com frequência regular, até a sua suspensão por decisão judicial, a parte ré não conseguiu comprovar que parte autora manifestou vontade para celebrar o negócio. Embora tenha juntado aos autos diversos documentos, dentre eles o contrato supostamente celebrado com o demandante, o laudo pericial demonstrou que não foi a parte autora quem o assinou. Veja-se: “25. CONCLUSÃO: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento digital, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido.” (original com grifos) A partir da análise dos padrões caligráficos e da assinatura que o contrato impugnado ostenta, o laudo pericial identificou o percentual de divergência entre as assinaturas de 63,64%, o que conduziu à conclusão supratranscrita. Deste modo, se parte autora não contratou, o contrato é inexistente, bem como a dívida dele decorrente, pelo que julgo procedente o pedido de inexistência do contrato e do débito. Consequentemente, é cabível a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a devolução dos valores deve ser em dobro, vez que não há que se falar em erro justificável, já que cabe a parte ré cuidado em analisar a existência de possível fraude, o que não fez. Logo, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora, devendo incidir juros de 1% a,m. e correção monetária a partir de cada desconto indevido (art. 397, CC, c/c, súmula 43 do STJ). Quanto ao dano moral - que enseja a respectiva reparação -, trata-se de lesão dos direitos da personalidade, e outros, que pode ou não causar dor, vexame e angústia. Como a parte autora sofreu falha na prestação de serviço, o fornecedor deve responder objetivamente, nos moldes do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora faz jus a indenização por danos morais, conforme art. 6º, inciso VI, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No caso, ocorreu dano moral, pois a parte autora fora cobrada naquilo que não devia, contudo, seu nome não foi inserido no órgão de proteção ao crédito, daí porque tal circunstância deve ser levada em conta. Julgo, pois, procedente o pedido de indenização por danos morais. O valor indenizatório deve ser fixado proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão, momento em que estipulada a indenização por danos morais (s. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar de 02/2022, data do primeiro desconto. Por fim, no que se refere ao valor transferido indevidamente (R$1.232,00) para a conta corrente da demandada, face à declaração de nulidade do contrato, ele deve ser restituído ao demandado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato n° 0041034470001 e os débitos dele oriundos; b) determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício da parte autora referente ao contrato n° 0041034470001; c) devolução, em dobro, dos valores efetivamente descontados do benefício da parte autora referente ao contrato nº 0041034470001, a ser definido em sede de liquidação da sentença; d) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir de 01/2022; e) determinar a restituição à parte ré o valor de R$1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), mediante o levantamento da quantia depositada em juízo. Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais, assim como em honorários advocatícios no valor de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante ditames dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. P. R. I. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de Eduardo Paoliello em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

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