Procedimento Comum Cível 0800215-72.2023.8.20.5152 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800215-72.2023.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 09:16

Juntada de ato ordinatório

19/01/2024, 09:15

Transitado em Julgado em 21/09/2023

13/12/2023, 14:03

Publicado Intimação em 11/09/2023.

28/10/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

28/10/2023, 05:42

Juntada de Petição de petição incidental

21/09/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVI MEDEIROS REU: NU PAGAMENTOS S.A., DROPBOX SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800215-72.2023.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível promovida por DAVI MEDEIROS em face de NU PAGAMENTOS S/A e DROPBOX, todos qualificados nos autos. A parte autora, em petição de ID n. 105105665, requereu a extinção do processo com resolução do mérito, por ter alcançado composição amigável, renunciando à pretensão formulada nesta ação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Importa em julgamento com resolução de mérito quando há renúncia ao direito sobre o que se fundou a ação, consoante estabelece o art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Portanto, em razão da renúncia ao direito sobre que se funda a ação, nada mais resta a este juízo senão homologar o pedido autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. Sem custas em razão da concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo sua cobrança ficar suspensa com esteio no art. 98, §3° do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/08/2023, 10:35

Homologada renúncia pelo autor

22/08/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/08/2023, 08:49

Audiência conciliação cancelada para 22/08/2023 09:15 3ª Vara da Comarca de Caicó.

21/08/2023, 08:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição de extinção

14/08/2023, 20:36

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:15

Sentença

•22/08/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVI MEDEIROS REU: NU PAGAMENTOS S.A., DROPBOX SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800215-72.2023.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível promovida por DAVI MEDEIROS em face de NU PAGAMENTOS S/A e DROPBOX, todos qualificados nos autos. A parte autora, em petição de ID n. 105105665, requereu a extinção do processo com resolução do mérito, por ter alcançado composição amigável, renunciando à pretensão formulada nesta ação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Importa em julgamento com resolução de mérito quando há renúncia ao direito sobre o que se fundou a ação, consoante estabelece o art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Portanto, em razão da renúncia ao direito sobre que se funda a ação, nada mais resta a este juízo senão homologar o pedido autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. Sem custas em razão da concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo sua cobrança ficar suspensa com esteio no art. 98, §3° do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência conciliação cancelada para 22/08/2023 09:15 3ª Vara da Comarca de Caicó.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição de extinção

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