Execução Fiscal 0802783-20.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0802783-20.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 25/10/2023

29/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

14/09/2023, 22:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.

14/09/2023, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICÓ EXECUTADO: CRISTINA GALVAO RIBAS MOTOKI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802783-20.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de CRISTINA GALVAO RIBAS MOTOKI, ambos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação total da dívida, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n. 103646727) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou e demonstrou que a verba devida foi paga integralmente (ID n. 103646727 e 103646728), de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora determinado por este juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 12:04

Juntada de ato ordinatório

21/08/2023, 08:47

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição de extinção

19/07/2023, 13:58

Outras Decisões

03/07/2023, 10:50

Conclusos para despacho

30/06/2023, 18:32

Distribuído por sorteio