Execução Fiscal 0100677-76.2014.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100677-76.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, durante o curso do qual foram realizadas inúmeras providências infrutíferas na tentativa de localizar bens penhoráveis. Suspenso o processo e a prescrição na forma do art. 40 da LEF (ID 57240840) e após a adoção de novas tentativas de penhora, não foi possível a satisfação da dívida. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu o levantamento de valores e a suspensão dos autos (ID 121419991). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando o presente processo de execução fiscal e estando a satisfação pendente pela inexistência de bens a responderem pelo crédito exequendo, restou evidenciada a causa suspensiva do art. 40 da LEF, destinada a prevalecer durante o prazo fixo de um ano com a prescrição suspensa (§2º), o que foi declarado na decisão de ID 57240840. Uma vez cessado referido prazo fixo de um ano, das duas uma: ou o procedimento executivo retoma seu curso normal com o surgimento de novos bens penhoráveis; ou, permanecendo inalterada a situação, o feito é arquivado (§2º) com a possibilidade de desarquivamento apenas se forem encontrados bens (§3º), mas sem prejuízo da prescrição intercorrente, que se completará no prazo correspondente à obrigação exequenda (§4º). Como toda e qualquer execução se funda na responsabilidade patrimonial, parece evidente que, se bens não existem para satisfazer o crédito ou se tais bens não foram indicados por inércia e responsabilidade exclusiva da parte exequente, a prescrição deve fulminar a relação processual, dada sua natureza voltada à segurança jurídica e à pacificação dos conflitos intersubjetivos, exceção feita, por óbvio, a eventual ocultação deliberada de bens. No caso, ultrapassado o prazo legal, sem surgimento de bens suficientes para a satisfação integral da dívida, o caminho a se seguir é o arquivamento. Por outro lado, pela natureza da obrigação e seu prazo prescricional, o arquivamento deve perdurar pelo prazo de 5 anos (súmula 314 do STJ e art. 174 do CTN), tendo como termo inicial automático, acrescido do prazo de 1 ano de suspensão, “a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1847578/RJ, julgado em 06/04/2020), que ocorreu em 24/09/2023 (ID 107613502). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino, após a preclusão da decisão, o arquivamento dos autos sem baixa, que poderão ser desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis (art. 40, §3º, do CPC). Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A ciência da parte exequente do início da contagem da prescrição intercorrente, que, no caso, é de 5 anos (súmula 314 do STJ e art. 174 do CTN) e tem, como termo inicial, a data da ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis suficientes, que ocorreu em 24/09/2023 (ID 107613502). 2. Ultrapassado os 5 anos, contados da data acima, a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem. Ciência à parte exequente. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 14:39

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro - (84)3673-9505 CEP 59515-000 Angicos/RN - [email protected] Processo nº 0100677-76.2014.8.20.0111 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Polo Ativo: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] Polo Passivo: F T C DE ARAUJO BRAGA - EPP ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que p Banco do Brasil juntou aos autos ofício informando o cumprimento da transferência judicial com comprovante de resgate, ID 119936883, INTIMO a parte exequente, para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A (ANGICOS/RN) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A (ANGICOS/RN) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:52

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:31

Juntada de diligência

22/04/2024, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 08:12

Juntada de ofício

17/04/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

09/03/2024, 05:40

Publicado Intimação em 24/11/2023.

09/03/2024, 05:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A (ANGICOS/RN) em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 05:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 08:57

Juntada de diligência

30/01/2024, 08:57

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100677-76.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Despacho localizado no ID 110871216, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados bancários para expedição de alvará judicial via sistema Siscondj, quais sejam: CPF/CNPJ, tipo de crédito (Poupança ou Corrente), Agência, Número da conta bancária e o Banco. ANGICOS, 22 de novembro de 2023 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

06/10/2023, 06:17

Publicado Intimação em 11/09/2023.

06/10/2023, 06:17

Conclusos para decisão

04/10/2023, 08:05

Decorrido prazo de Parte ré em 18/09/2023.

27/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 16:40

Decorrido prazo de F T C DE ARAUJO BRAGA - EPP em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 05:16

Juntada de diligência

05/09/2023, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100677-76.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando resultados parcialmente positivos via Sisbajud localizados nos IDs 102896150 e 105954618, nesta data, INTIMO a parte exequente para, no prazo comum de 10 dias, se manifestar. Outrossim, considerando resultado positivo via infojud localizado nos IDs 105954611 e 105954614, INTIMO, ainda, a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. ANGICOS, 28 de agosto de 2023 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:15

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:11

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 16:36

Juntada de certidão

05/07/2023, 13:55

Juntada de alvará recebido

05/07/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 07:19

Juntada de documento de comprovação

26/04/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2023, 06:17

Conclusos para decisão

02/02/2022, 13:08

Juntada de certidão

24/01/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2020, 08:46

Conclusos para despacho

02/07/2020, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 08:56

Juntada de ato ordinatório

02/06/2020, 08:55

Recebidos os autos

13/05/2020, 10:34

Digitalizado PJE

13/05/2020, 10:33

Recebidos os Autos do Magistrado

11/03/2020, 03:00

Mero expediente

09/03/2020, 12:56

Concluso para despacho

16/05/2019, 03:04

Certidão expedida/exarada

16/05/2019, 01:52

Juntada de mandado

29/03/2019, 08:50

Certidão de Oficial Expedida

22/03/2019, 10:22

Expedição de mandado

12/03/2019, 01:18

Ato ordinatório

12/03/2019, 01:14

Recebimento

23/08/2017, 09:43

Mero expediente

22/08/2017, 10:21

Concluso para despacho

23/09/2016, 12:18

Recebimento

21/09/2016, 10:59

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/08/2016, 11:41

Recebimento

16/07/2016, 10:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/07/2016, 09:52

Certidão expedida/exarada

16/07/2016, 09:31

Juntada de mandado

03/03/2015, 11:40

Certidão de Oficial Expedida

25/02/2015, 03:51

Expedição de mandado

19/11/2014, 05:00

Recebimento

19/11/2014, 04:45

Concluso para despacho

17/11/2014, 11:03

Mero expediente

17/11/2014, 02:45

Certidão expedida/exarada

13/11/2014, 12:04

Distribuído por sorteio

13/11/2014, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A (ANGICOS/RN) em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A (ANGICOS/RN) em 25/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(87)