Embargos à Execução 0101734-50.2014.8.20.0105 - TJRN

Embargos à Execução 0101734-50.2014.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Guamaré/RN. Advogado(s): Breno Henrique da Silva Carvalho (OAB/RN 13.056). Apelado: Iran de Souza Padilha. Advogado(s): Tomaz Salustino Araújo Soares (OAB/RN 12279). Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO MONITÓRIO CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EMBARGOS DO EXECUTADO JULGADOS IMPROCEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1012, §1º, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101734-50.2014.8.20.0105 Polo ativo MUNICIPIO DE GUAMARE Advogado(s): Polo passivo IRAN DE SOUZA PADILHA Advogado(s): ROGERIO DE SOUZA PADILHA, TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101734-50.2014.8.20.0105. Juízo de origem: 2ª Vara da Comarca de Macau/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Parquet, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo embargante Município de Guamaré/RN, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macau/RN que, nos presentes autos de Embargos à Execução que interpôs em desfavor de Iran de Souza Padilha, processo de nº 0101734-50.2014.8.20.0105, decidiu a lide rejeitando os embargos à execução e determinando o prosseguimento da execução; bem como condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (Id. 19210881). Em suas razões recursais (Id. 19210884) o ente municipal embargante argumenta, preliminarmente, a de ausência de requisitos indispensáveis para o prosseguimento da execução, por afirmar que o contrato de prestação de serviços (título executado) não acompanha a assinatura de testemunhas. No mérito, em síntese, que é inexistente o título executivo e ausência de requisitos mínimos para promover execução extrajudicial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, “para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a presente ação, acolhendo a preliminar. Não sendo acolhida as preliminares, que, no mérito, seja rechaçado o pedido autoral, ante a ausência dos requisitos mínimos para promover execução extrajudicial, com base no que fora exposto”. Sem contrarrazões apresentadas, conforme certidão de Id. 19210886. Com vista dos autos, a 8ª Procuradora de Justiça, deixou de emitir Parecer Meritório, em razão da matéria. (Id. 19813567). É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do apelo. Preliminarmente o recorrente arguiu a ausência de requisitos indispensáveis para o prosseguimento da execução, por afirmar que o contrato de prestação de serviços (título executado) não acompanha a assinatura de testemunhas. Deixo para apreciar a preliminar no mérito em razão de coincidência de matéria da mesma com o mérito recursal. Como relatado, trata-se de apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução, que objetiva o reconhecimento da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo em embasa a execução; bem como, a ausência de requisitos indispensáveis para o prosseguimento da execução, por afirmar que o contrato de prestação de serviços (título executado) não acompanha a assinatura de testemunhas. De início afirmo que tal pretensão não merece acolhimento, pois vê-se compulsando os autos que o presente título executivo foi oriundo de procedimento monitório, onde o Apelante foi devidamente citado para efetuar o pagamento no prazo legal (pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou bem móvel) ou ter oferecido embargos monitórios com efeito suspensivo, sem que o tenha feito. Assim sendo, me filio ao correto entendimento exarado pelo Juízo de Primeiro Grau, e destaco trecho da sentença combatida neste sentido, cuja fundamentação per relationem, adoto. Vejamos: “(...) Desse modo, por meio das referidas decisões foi constituído o título executivo judicial, sendo certo que restou provado por meio do contrato de fls. 45/49 a existência da dívida contraída pela edilidade, cujo contrato apesar de não possuir a assinatura de duas testemunhas é perfeitamente válido, tendo inclusive ensejado a formação do título executivo judicial. Quanto a alegada ausência de prestação de serviços, à edilidade não se desincumbiu do seu ônus, razão pela qual improcedem suas alegações. (...)”. Neste sentido destaco precedentes deste tribunal, decidindo sempre pela necessidade de pagamento e/ou cumprimento da obrigação, inclusive de minha relatoria, vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO AO JULGAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA REFERENTE À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A TESE JÁ ANALISADA E REJEITADA PELA CORTE. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821701-86.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 27/04/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOMPANHADA, NOS AUTOS, DO REGULAR DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. EMBARGOS FUNDADOS NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM OS VALORES QUE ENTENDE COMO DEVIDOS, COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE NÃO ATENDIDO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100285-88.2018.8.20.0114, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 27/04/2023) Desta feita, manter a sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau na totalidade. Majoro os honorários sucumbenciais recursais para o percentual de 12% (doze por cento), com esteio no art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 7. Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA PADILHA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA PADILHA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA COSTA BEZERRA MADRUGA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA COSTA BEZERRA MADRUGA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA PADILHA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA PADILHA em 18/12/2023 23:59.

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