Procedimento Comum Cível 0800705-60.2019.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800705-60.2019.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOCÉLIA GONÇALVES DE SÁ ADVOGADO: KLEBER GENTIL DE ARAÚJO JÚNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE REINGRESSO EM CARGO DE PROFESSORA RELATIVO AO QUAL FOI EXONERADA. DOCUMENTOS INFORMANDO QUE A EXONERAÇÃO OCORREU A PEDIDO ANEXADOS AO PARECER MINISTERIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARTE DEMANDANTE SE MANIFESTAR SOBRE OS REFERIDOS DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO APELANTE: QUESTÃO CLARAMENTE CONTROVERTIDA QUE NECESSITAVA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU PREMATURO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E VEDAÇÃO À SURPRESA (ARTIGOS 9º e 10 DO CPC). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805613-87.2014.8.20.6001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2019, PUBLICADO em 10/10/2019). Nesses termos, uma vez negado à demandante, ora apelante, o direito constitucional de defesa, resta viciado o processo judicial da origem, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença apelada, com o retorno dos autos à origem para o regular trâmite do feito, dada a evidência da causa não se encontrar madura. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800705-60.2019.8.20.5144 Polo ativo JOCELIA GONCALVES DE SA Advogado(s): KLEBER GENTIL DE ARAUJO JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0800705-60.2019.8.20.5144 Trata-se de Apelação Cível interposta pela JOCÉLIA GONÇALVES DE SÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre (Id. 20881438) que, após acolher os Embargos Declaratórios por ela opostos, relativamente à primeira sentença que havia concluindo pela extinção do processo por ausência de interesse processual (Id. 20881430), julgou improcedente sua pretensão de reingresso no cargo de Professora do MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, sob a justificativa que a respectiva exoneração havia ocorrido a pedido da própria autora. Em suas razões recursais (Id. 20881441), a apelante suscita, inicialmente, que houve cerceamento de defesa, pois a magistrada a quo proferiu sentença antes de intimá-la para se manifestar sobre os documentos novos juntados pelo Ministério Público, quando emitiu seu Parecer, causando-lhe prejuízos processuais, tendo em vista que a tese acolhida na sentença adveio da informação contida nestes documentos que somente veio ao conhecimento das partes nesta ocasião, pelo que pugna pela nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem. Quanto ao mérito em si da demanda, sustenta, em síntese, que “não houve a formalização de processo administrativo no qual fosse respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sendo a apelante sumariamente exonerada do seu cargo, sem que lhe fosse oportunizada qualquer defesa”, fato este que se mostra incontroverso nos autos. Ressalta, ainda, que não está provada que ocorreu o pedido de exoneração afirmado pelo Parquet, não sendo suficiente a publicação da Portaria respectiva, ainda mais por ela ter sido publicada antes mesmo de ajuizada a presente demanda, não tendo a parte demandada indicado sua existência na Contestação e sim somente nas contrarrazões aos Embargos de Declaração por ela opostos. Enfatiza que o pedido de exoneração que ela se referiu no seu depoimento perante o órgão ministerial foi o da sua função da direção escolar e que o alegado pedido teria que ser provado mediante a apresentação de seu requerimento administrativo, seguido do processo administrativo cabível, o que não se observa. Por fim, para fins de prequestionamento, pugna pela manifestação expressa quanto aos artigos 7º, 437 e 489, § 1º, todos do CPC, bem como ao artigo 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 20881452). Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta. Conforme relatado, a pretensão autoral foi negada em virtude da informação contida nos documentos acostados aos Ids. 20881422-27, trazidos pelo membro do Ministério Público que atuou no 1º grau, de que a apelante foi exonerada a partir do seu próprio pedido, quando não foi intimada previamente para se manifestar sobre esta documentação, razão por que pugna pela nulidade da sentença por ter havido cerceamento de defesa. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, entre a juntada dos referidos documentos e a sentença prolatada não houve qualquer intimação para as partes se pronunciarem sobre o seu conteúdo. Sendo assim, patente se mostra a inobservância dos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, implicando, via de consequência, no cerceamento de defesa alegado. Com efeito, o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal preceitua que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Portanto, a instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem dar aos interessados a oportunidade de participarem ativamente dele, inclusive produzindo suas próprias provas e contraditando outras produzidas. Ressalte-se que a informação da questão de a exoneração ter sido a pedido não constava antes nos autos e foi ela que motivou a conclusão da sentença. Com o surgimento da questão de fato noticiada pelo Parquet, passou a haver a possibilidade de questionamentos fáticos e não só de direito, o que poderia ensejar o pedido da parte demandante de produção probatória para dirimir. Diante disso, cabia à Juíza condutora do processo, antes de proferir sua sentença, além de conceder oportunidade para as partes se manifestarem sobre os documentos novos juntados, ao menos, ter promovido o saneamento do feito, na forma como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil, e, neste momento, expor as razões de não considerar necessária a produção de outras provas, oportunizando as partes se manifestarem, nos termos em que prevê o § 1º deste dispositivo legal. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça no mesmo sentido, confira-se: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PARA COBRAR ISS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVAS DOS AUTOS INCONCLUSIVAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 9º, 10 E 437 DO CPC, POR NÃO DAR OPORTUNIDADE À PARTE EMBARGADA DE SE MANIFESTAR SOBRE NOVOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0815169-67.2018.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO Ante o exposto, dou provimento ao apelo interposto para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular trâmite do feito e posterior novo julgamento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 19 de Setembro de 2023.

21/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOCELIA GONCALVES DE SA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)