Cumprimento de sentença 0800832-42.2022.8.20.5160 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800832-42.2022.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Erineide Medeiros de Carvalho Paulino Advogado: Dr. Eduardo Silvério Ferreira de Oliveira Apelado: Banco Itaú Consignado S.A. Advogado: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800832-42.2022.8.20.5160 Polo ativo MARIA ERINEIDE MEDEIROS DE CARVALHO PAULINO Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA, EDUARDO SILVERIO FERREIRA DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Apelação Cível nº 0800832-42.2022.8.20.5160 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Erineide Medeiros de Carvalho Paulino em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais movida contra Banco Itaú Consignado S.A, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 647600160 e a respectiva dívida dele oriunda; determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a reparação moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados. Nas suas razões, alega a parte apelante que a sentença dever ser parcialmente reformada, a fim de majorar o valor da indenização por dano moral. Alude que houve cobrança indevida decorrente de um contrato inexistente, o que causou constrangimentos e humilhação, e que o valor da reparação moral deve ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer a reforma parcial da sentença, para majorar a indenização por dano moral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 20184419). A 17ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 20268620). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca manutenção, ou não, do valor da reparação moral fixada na sentença recorrida. Com se sabe, a indenização por dano moral tem merecido do Poder Judiciário a mais ampla interpretação, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988. Tem sido entendida como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que possam merecer correspondente economicamente apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. É certo que a obrigação de indenizar se alicerça na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se comprovados, geram o dever de indenizar. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de um constrangimento de tal porte que seja capaz de atingir a dignidade da pessoa, ultrapassando o simples aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos nas atividades diárias da vida moderna. Depreende-se que foram realizados descontos indevidos na conta bancária da autora, decorrente de um contrato de empréstimo inexistente, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Configurada está a responsabilidade da seguradora pelos transtornos causados e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Nesse contexto, em relação ao valor do dano moral fixado na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verifica-se que as razões sustentadas no recurso são aptas a alterar o julgado nesse ponto, pois considera-se insuficiente para indenizar o abalo emocional sofrido, devendo, portanto, ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se adequar aos precedentes desta Câmara Cível, abaixo ementados, vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. (…). DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (…). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN.” (TJRN – AC nº 0800153-65.2018.8.20.5133 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 12/05/2020 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (…). DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS SUTILEZAS DO CASO. (...)”. (TJRN - AC nº 2018.010928-6 - Relator Juiz Convocado Afonso Pordeus – 3ª Câmara Cível - j. em 09/04/2019 – destaquei). Portanto, a apelante faz jus a majoração do valor da indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para majorar a indenização por dano moral, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento (Súmula 362 – STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 – STJ). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SILVERIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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