Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819146-62.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819146-62.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819146-62.2021.8.20.5001 Polo ativo CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA Advogado(s): PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O Polo passivo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IDEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPREENDIMENTO AUTUADO POR OPERAR EM ÁREA NÃO LICENCIADA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA OPERAR EM ÁREA SUPERIOR ÀQUELA DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com a 16ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento a apelação cível interposta, para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da ação de desconstituição de ato administrativo ajuizada pela ora apelante em desfavor do IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou improcedente o pedido autoral de anulação do auto de infração. Nas razões recursais, a apelante aduz a possibilidade da interferência do Poder Judiciário em atos da Administração Pública que ferem direitos do administrado, haja vista a ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Defende a impossibilidade de manutenção do Auto de Infração nº 2018-123802/TEC/AIDM-0184 e da desconstituição da multa dele decorrente, bem como da observância das decisões judiciais estáveis autorizativas de exercício das atividades pela Camanor e a incoerência nos atos do órgão ambiental. Esclarece que sua atuação empresarial se dá conforme os termos do projeto apresentado ao IDEMA, das recomendações expedidas pelo IDEMA e, em especial, do acórdão proferido por esse Tribunal de Justiça em sede do Agravo de Instrumento nº 2010.013173-9, o qual lhe garante o uso das unidades de produção da Fazenda Aratuá, o que corresponde a 174,28ha, ou os 19 (dezenove) viveiros. Acrescenta que a autarquia estadual emitiu o Parecer nº 042/2002, datado de 22/01/2002, em que reconhece tratar-se de “reativação de uma antiga empresa de carcinicultura, aproveitando-se toda a estrutura existente, sem qualquer intervenção sobre o meio ambiente existente”. Ressalta que após a lavratura do indigitado Auto de Infração, emitiu a Renovação de Licença de Operação nº 2018-126139/TEC/RLO-1058 para toda área de viveiros da Fazenda e, em sede da ação civil pública nº nº 0800209-43.2015.4.05.8403, a qual tramitou perante a 11ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, concluiu-se definitivamente não ter ocorrido ocupação irregular, ocupação de Área de Preservação Permanente ou qualquer dano ambiental decorrente da instalação e operação do empreendimento. Afirma que é preciso observar que estamos frente uma área cuja ocupação para o desenvolvimento de atividade econômica é histórica, uma fazenda que desde as primeiras ocupações detém o mesmo perímetro, além de estarmos dentro de uma área classificada como de Apicum e Salgado, o que deixa claro a impossibilidade de qualquer dano ao meio ambiente pelas atividades nela ora desenvolvidas. Alega que “o desenvolvimento da atividade em questão, além de não ter sido responsável por qualquer modificação no ambiente, contribui para o desenvolvimento econômico do Estado, detendo clara função social a partir dos empregos e fontes de renda que geram para comunidade local. Funcionar apenas na área incontroversa é, em verdade, fechar a Fazenda, pois não há a mínima condição para tanto, sendo insustentável tal perspectiva”. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, para julgar procedente o pedido autoral de desconstituição do Ato Administrativo e, por conseguinte, anulação da multa dele decorrente, com a inversão do ônus sucumbencial Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões. A 16ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos, conheço do presente recurso. A parte autora, ora apelante, ajuizou ação de desconstituição de ato administrativo, pleiteando a anulação do Auto de Infração 2018-123802/TEC/AIDM-0184, com o consequente cancelamento da multa aplicada. Compulsando os autos, verifico que o mencionado Auto de Infração foi lavrado em 11.06.2018, pelo IDEMA, após a fiscalização realizada na Fazenda Aratuá, uma das unidades de produção da recorrente, localizada no Município de Guamaré, sob o fundamento de que a empresa estaria operando suas atividades em uma área de 174,28ha, quando somente poderia operar na área licenciada, qual seja, 49,07ha, descumprindo as condicionantes 1 e 2 da Licença, e incorrendo nos Arts. 46, 59 e 61, inciso II, alínea ‘h’, da Lei Complementar Estadual nº 272/2004. Ocorre que, restou comprovado nos autos que, quando da lavratura do citado Auto de Infração, a exigência de licença ambiental válida para funcionamento do empreendimento encontrava-se suspensa. No entanto, a autora conseguiu autorização para desenvolver suas atividades na Fazenda Aratuá, local da fiscalização, sem restrição de área, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 2010.0013173-9, interposto pela Camanor em face de decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 0800459-85.2010.8.20.0001. Posteriormente o acórdão foi substituído pela sentença proferida na Ação Ordinária nº 0800078-43.2011.8.20.0001 (processo principal), a qual transitou em julgado em 10/07/2020, concluindo-se em relação à Fazenda Aratuá que houve a concessão da RLO, na qual restou reconhecido administrativamente que não houve violação, uma vez que caso houvesse a comprovação de violação à licença ambiental, a referida licença não teria sido concedida. Pois bem. Por oportunidade do julgamento, sobre a Fazenda Aratuá, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal esclareceu que (Id 55782442 – processo nº 0800459-85.2010.8.20.0001): “No que diz respeito à Fazenda Aratuá, situada em Guamaré/RN, verifico que, quanto ao capítulo do auto de infração referente ao uso de Área de Proteção Permanente – APP, a concessão da RLO possui o condão de manifestar o reconhecimento administrativo de que não havia a alegada violação, tendo em vista que, se fosse o caso, a licença/renovação não teria sido concedida. Assim, sendo esse o fundamento que ampara o suposto retardo no processamento do pedido de renovação, de rigor o reconhecimento de que houve, no que diz respeito à operação desprovida de licença no momento de autuação, falha na fiscalização administrativa. Em conclusão, as partes transigiram quanto à Fazenda Cana Brava, localizada em Canguaretama/RN e, no respeitante à Fazenda Aratuá, situada em Guamaré/RN, meu entendimento é de que houve reconhecimento administrativo da procedência do pedido autoral, o que implica em sua procedência”. De fato, pouco tempo depois da lavratura do Auto de Infração ora questionado, o próprio IDEMA reconheceu o direito da empresa em seguir com suas atividades em toda área de viveiros da Fazenda, tanto que emitiu Renovação de Licença em 22/11/2018, somente cinco meses após a autuação - Renovação de Licença de Operação nº 2018-126139/TEC/RLO-1058 (Id 11171242), mencionada na parte da sentença acima transcrita. Mais recentemente, em 06/02/2021, mais uma vez, o órgão apelado concedeu a Renovação de Licença de Operação nº 2020-153032/TEC/RLO-0848 (Id 11171243), referente à Fazenda Aratuá, numa área de 179,00 ha, portanto, maior do que a área mencionada no auto de infração em questão. Não se revela razoável, portanto, que o IDEMA emita licença a favor da empresa recorrente para seguir as atividades em área onde, nos termos do auto de infração, estaria supostamente ocorrendo uma infração ambiental. Desta feita, considerando que restou comprovado nos autos que o empreendimento da apelante possui área de 178,40 hectares de área produzida, manifestamente superior àquela referida pelo Fiscal Ambiental no momento da lavratura do Auto de Infração, outra não pode ser a conclusão, senão a da validade do ato administrativo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, determino a desconstituição do Ato Administrativo e a anulação da multa dele decorrente. Em função do provimento do recurso da parte autora, inverto o ônus sucumbencial e, via de consequência, condeno o Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente do RN – IDEMA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º e §4º, inciso III, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 19 de Setembro de 2023.

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAMILA GOMES CAMARA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DANTAS SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DANTAS SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA GOMES CAMARA em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(31)