Tutela Antecipada Antecedente 0848171-52.2023.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0848171-52.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: TALITA ANACHARA WANDERLEY DE MEDEIROS Réu: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TALITA ANACHARA WANDERLEY DE MEDEIROS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos Morais em desfavor de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificados. A parte autora aduz que é usuária do plano de saúde réu, sem carências a cumprir. Alega que realizou cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão de sua obesidade mórbida e comorbidades associadas ao seu sobrepeso. Acrescenta que eliminou aproximadamente 30 kg (trinta quilogramas) e que hoje apresenta intensa flacidez de pele por diversas áreas do corpo, o que lhe causa transtorno de baixa autoestima e outros problemas físicos e mentais. Informa que solicitou autorização para realização dos procedimentos reparadores junto a operadora de plano de saúde ré, a qual indeferiu o pedido (ID n.º 105830714). Diante deste fato, requereu a concessão da tutela de urgência para que o plano de saúde seja obrigado a autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras, tratamentos e materiais complementares, nos moldes indicados pela profissional médica que a acompanha. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir. I. JUSTIÇA GRATUITA: Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º 0848171-52.2023.8.20.5001 Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. II. TUTELA DE URGÊNCIA: O artigo 300 do Código de Processo Civil, ao traçar os pressupostos para o instituto processual da antecipação de tutela, impõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que a medida seja reversível, em caso de posterior revogação. A probabilidade do direito, ao contrário do direito anterior que exigia a verossimilhança das alegações inequivocamente comprovadas, segundo a lição de Marinoni, “(...) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. Já no que concerne ao segundo requisito, há perigo de dano quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. No presente caso, a parte autora pretende ver a parte ré compelida a autorizar e custear as cirurgias reparadoras, tratamentos e materiais nos moldes indicados pela profissional que a acompanha e, para tanto, embasa seu direito a partir do laudo da Psicóloga Francimara de Souza – CRP 17/4452 (ID n.º 105830709) e dos laudos médicos da Dra. Ivete Maria de Araújo Veras – Cirurgiã Plástica – CRM/RN 9997 – RQE 4987 (ID n.º 105830712) e da Dra. Marília Mester França P. Mata – Médica Psiquiátrica – CRM/RN 5415 – RQE 3744 (ID n.º 105830711), os quais atestaram a necessidade do tratamento cirúrgico. Contudo, para este momento da demanda, pela narrativa da petição inicial e pelas provas produzidas até aqui, seria precipitado afirmar a demonstração da probabilidade do direito da autora, tornando frágil, portanto, o preenchimento dos requisitos elencados para a concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que não há, no caderno processual, evidências substanciais do comprometimento concreto da saúde ou, até mesmo, risco de morte da paciente. Destarte, no tocante ao requisito do perigo de dano, também inexistem elementos, nos autos, que demonstrem prejuízo imediato à saúde da parte autora, já que os procedimentos requeridos não se caracterizam como urgência com necessidade de realização imediata, mas sim de natureza eletiva e reparadora. Diante do exposto, ante a ausência dos requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência, faz-se prudente, por consequência, o aguardo da dilação probatória, sobretudo pelo caráter irreversível da medida. Isto posto, INDEFIRO a medida de urgência postulada pela autora. Registro, por oportuno, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 06/10/2020, afetou o REsp 1870834/SP ao rito dos recursos repetitivos, para delimitar exatamente a controvérsia dos presentes autos: “definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Trata-se do Tema Repetitivo n.º 1.069, tendo sido proferido ordem de suspensão de todos os processos. Desse modo, em consonância com a decisão proferida nos termos do artigo 1.037, inciso III, do Código de Processo Civil, no bojo dos recursos supracitados, a qual determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, inc. II, do CPC), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos” (acórdão publicado no DJe de 09/10/2020), SUSPENDO o curso deste processo até julgamento da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes do teor da presente decisão, em conformidade com o artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e/ou apresentar proposta de acordo. Após julgamento da matéria, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 350 do Código de Processo Civil, e, em seguida, retornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 28 de agosto de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: TALITA ANACHARA WANDERLEY DE MEDEIROS Réu: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TALITA ANACHARA WANDERLEY DE MEDEIROS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos Morais em desfavor de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificados. A parte autora aduz que é usuária do plano de saúde réu, sem carências a cumprir. Alega que realizou cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão de sua obesidade mórbida e comorbidades associadas ao seu sobrepeso. Acrescenta que eliminou aproximadamente 30 kg (trinta quilogramas) e que hoje apresenta intensa flacidez de pele por diversas áreas do corpo, o que lhe causa transtorno de baixa autoestima e outros problemas físicos e mentais. Informa que solicitou autorização para realização dos procedimentos reparadores junto a operadora de plano de saúde ré, a qual indeferiu o pedido (ID n.º 105830714). Diante deste fato, requereu a concessão da tutela de urgência para que o plano de saúde seja obrigado a autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras, tratamentos e materiais complementares, nos moldes indicados pela profissional médica que a acompanha. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir. I. JUSTIÇA GRATUITA: Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º 0848171-52.2023.8.20.5001 Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. II. TUTELA DE URGÊNCIA: O artigo 300 do Código de Processo Civil, ao traçar os pressupostos para o instituto processual da antecipação de tutela, impõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que a medida seja reversível, em caso de posterior revogação. A probabilidade do direito, ao contrário do direito anterior que exigia a verossimilhança das alegações inequivocamente comprovadas, segundo a lição de Marinoni, “(...) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. Já no que concerne ao segundo requisito, há perigo de dano quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. No presente caso, a parte autora pretende ver a parte ré compelida a autorizar e custear as cirurgias reparadoras, tratamentos e materiais nos moldes indicados pela profissional que a acompanha e, para tanto, embasa seu direito a partir do laudo da Psicóloga Francimara de Souza – CRP 17/4452 (ID n.º 105830709) e dos laudos médicos da Dra. Ivete Maria de Araújo Veras – Cirurgiã Plástica – CRM/RN 9997 – RQE 4987 (ID n.º 105830712) e da Dra. Marília Mester França P. Mata – Médica Psiquiátrica – CRM/RN 5415 – RQE 3744 (ID n.º 105830711), os quais atestaram a necessidade do tratamento cirúrgico. Contudo, para este momento da demanda, pela narrativa da petição inicial e pelas provas produzidas até aqui, seria precipitado afirmar a demonstração da probabilidade do direito da autora, tornando frágil, portanto, o preenchimento dos requisitos elencados para a concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que não há, no caderno processual, evidências substanciais do comprometimento concreto da saúde ou, até mesmo, risco de morte da paciente. Destarte, no tocante ao requisito do perigo de dano, também inexistem elementos, nos autos, que demonstrem prejuízo imediato à saúde da parte autora, já que os procedimentos requeridos não se caracterizam como urgência com necessidade de realização imediata, mas sim de natureza eletiva e reparadora. Diante do exposto, ante a ausência dos requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência, faz-se prudente, por consequência, o aguardo da dilação probatória, sobretudo pelo caráter irreversível da medida. Isto posto, INDEFIRO a medida de urgência postulada pela autora. Registro, por oportuno, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 06/10/2020, afetou o REsp 1870834/SP ao rito dos recursos repetitivos, para delimitar exatamente a controvérsia dos presentes autos: “definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Trata-se do Tema Repetitivo n.º 1.069, tendo sido proferido ordem de suspensão de todos os processos. Desse modo, em consonância com a decisão proferida nos termos do artigo 1.037, inciso III, do Código de Processo Civil, no bojo dos recursos supracitados, a qual determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, inc. II, do CPC), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos” (acórdão publicado no DJe de 09/10/2020), SUSPENDO o curso deste processo até julgamento da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes do teor da presente decisão, em conformidade com o artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e/ou apresentar proposta de acordo. Após julgamento da matéria, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 350 do Código de Processo Civil, e, em seguida, retornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 28 de agosto de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CRISTINE BIVAR LIMA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE FARIA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(85)