Monitória 0120669-62.2014.8.20.0001 - TJRN

Monitória 0120669-62.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120669-62.2014.8.20.0001. AUTOR: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA REU: FRANCISCO EBSON GUEDES, ADRIANA DINIZ FREIRA DE MELO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. em desfavor de FRANCISCO EBSON GUEDES e ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO, todos qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) é credora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) representada pelo cheque nº 000072, no valor de R$ 1.800,00, datado de 26 de agosto de 2012, e pelo cheque nº 000073, no valor de R$ 900,00, de 24 de outubro de 2012; b) os cheques perderam sua força executória em razão da prescrição para a ação de execução extrajudicial, na modalidade de execução por quantia certa contra o devedor insolvente; c) a referida dívida fora contraída em virtude da aquisição de um automóvel modelo CLIO HATCH, da marca RENAULT, no valor de R$ 16.500,00 pela segunda Demandada junto à empresa autora, na qual houve o financiamento da quantia de R$ 13.000,00 ao Banco Finasa, além do pagamento do importe de R$ 800,00 em dinheiro e o valor de R$ 2.700,00 através dos cheques do primeiro Requerido, endossados pela segunda Requerida; d) no verso dos referidos títulos consta que o cheque nº 000072 fora devolvido pelo motivo 22, e o cheque nº 000073 pelos motivos 11 e 12; e) diante do inadimplemento supracitado, a Demandante entrou em contato com a Demandada por diversas vezes, porém todas as tentativas extrajudiciais de cobrança restaram frustradas. Ancorada em tais fatos e nos fundamentos esposados na exordial, pugna pela expedição de mandado de pagamento no valor total de R$ 4.368,45 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Ao final, pleiteia a constituição de pleno direito do título executivo judicial, caso não seja efetuado o pagamento ou oferecido os embargos. Deferido, de plano, a expedição de mandado de pagamento, conforme requerido pelo autor (Id. 60527359 – Pág. 1). Citado, o demandado FRANCISCO EBSON GUEDES apresentou embargos monitórios/comunicação c/c pedido de sua exclusão do feito, em Id. 60527367. Requereu, de início, a gratuidade de justiça em seu favor. Alegou preliminar de carência de ação, aduzindo a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia, porquanto sequer o contestante teria emitido ou requerido a emissão de cheques. Noutro pórtico, requereu a suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento em face do contestante. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, alegando nunca ter possuído cheques, não ser habilitado para conduzir veículos, nunca ter residido no endereço fornecido na inicial, além de não conhecer a corré. No mais, alega que assinatura dos cheques são divergentes em comparação a seu documento de identidade, requerendo, assim, o encaminhado os autos para perícia grafotécnica, a fim de ser averiguado suposta fraude nas assinaturas dos títulos. Devidamente citada (Id. 60527366 – Pág. 13), a ré Adriana Diniz Freire de Melo deixou de apresentar embargos monitórios. Outrossim, mesmo intimada (Ids. 79386115 e 79460311), deixou de se manifestar acerca da petição apresentada por Francisco Ebdon Guedes (Id 60527367). Réplica aos embargos em Id. 60527369. Frustrada tentativa de acordo entre as partes, ante o comparecimento apenas da parte autora na audiência de conciliação. Na ocasião, restou deferida a realização de prova pericial grafotécnica a ser arcada pela parte autora, além de ser determinado a expedição de ofício ao banco Itaú para que este apresentasse o cartão de autógrafo, o contrato de abertura de conta e os documentos juntados referentes ao cliente Francisco Ebson Guedes. Declarou-se, ainda, constituído o título executivo judicial contra Adriana Diniz Freire de Melo (Id. 60527371). Laudo pericial em Id. 91735274. Intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial, apenas a parte autora apresentou manifestação, pugnando, em suma, pela constituição de título executivo judicial contra Adriana Diniz Freire de Melo (Id. 94123958). Intimados para se manifestarem acerca da petição acima delineada, o réu Francisco Ebson Guedes requereu novamente sua exclusão do polo passivo, ante a falsificação de sua assinatura nos cheques, ao passo que a ré Adriana Diniz Freire de Melo quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme permite o art. 355, inc. I e II do CPC/15. Homologo o laudo pericial de Id. 91735274. Importa decretar a revelia da ré Adriana Diniz Freire de Melo, porquanto, devidamente citada, deixou de apresentar embargos monitórios, não tendo, inclusive, realizado o pagamento do débito em questão. Todavia, é certo não se aplicar, in casu, o efeito da revelia de veracidade dos fatos formulados pelo autor, uma vez que o corréu contestou a presente ação (art. 345, inciso I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo demandado Francisco Ebson Guedes. Noutro pórtico, verifico que a preliminar de carência de ação suscitada pelo mencionado réu se confunde com o próprio mérito da presente demanda, motivo pelo qual analisarei a referida questão mais adiante. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de Ação Monitória em que a parte autora busca a constituição de título executivo judicial sobre os títulos de crédito sem eficácia executiva que apresenta (cheques prescritos). Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. § 4o- Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. Analisando os dois cheques que acompanha a exordial (Id. 60527357 – Págs. 23-28), vê-se que os mesmos foram assinados em nome do Sr. Francisco Ebson Guedes, tendo como avalista a Sra. Adriana Diniz Freire de Melo. Na oportunidade de defesa, o réu Francisco Ebson Guedes apresentou embargos monitórios, alegando a não correspondência da sua assinatura na prova escrita apresentada. Para dirimir a controvérsia foi realizada perícia grafotécnica, concluindo o Sr. Perito que a assinatura aposta nos cheques não teria partido do punho do emitente, o demandado Francisco Ebson Guedes (Id. 91735274). O laudo pericial, portanto, trouxe elementos esclarecedores da alegação da falsidade da assinatura constante no título em relação ao seu emitente, apresentando-se como valorosa prova para formar a convicção do Juízo sobre o objeto desta ação. Logo, é o caso de se julgar improcedente a pretensão autoral em face do promovido Francisco Ebson Guedes, ante a constatação da falsidade de sua assinatura nos cheques apresentados. Contudo, inobstante a falsidade da assinatura do emitente dos títulos, é certo que a responsabilidade da avalista pelo pagamento dos cheques ainda subsiste, mormente diante da autonomia do referido ato cambiário. Nesse sentido, vejamos os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DO EMITENTE RECONHECIDA FALSA POR PERÍCIA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE INTEGRAL DO TÍTULO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. GARANTIA PRESTADA PESSOALMENTE POR AVALISTA. O AVAL CONSTITUI GARANTIA AUTÔNOMA, INTEGRAL, SOLIDÁRIA, OBRIGANDO O AVALISTA INDEPENDENTEMENTE DA HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. FALSIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL TORNA NULO O TÍTULO, SÓ QUANTO ÀQUELE QUE TEVE A FIRMA FALSIFICADA. CÉDULA REGULAR EM RELAÇÃO ÀS FORMALIDADES PRESCRITAS PELA LEI 10.931/2004. PERMANECE VÁLIDA A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA, QUE GARANTIU, PERANTE O CREDOR, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. SEGUIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE AVALISTA. ÊXITO DO EMBARGANTE, NOS EMBAGOS À EXECUÇÃO, QUE PARMANECE, PELO QUE MANTIDOS SOBRE O EMBARGADO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004278-15.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.02.2022) (TJ-PR - APL: 00042781520178160103 Lapa 0004278-15.2017.8.16.0103 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 18/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) - grifei DEVEDOR SOLIDÁRIO E AVALISTA – Como (a) o garante que se vincula a contrato como devedor solidário responde pela integralidade do débito e por seus acessórios, com subordinação às cláusulas avençadas, pouco importando o nomen juris que lhe tenham atribuído no contrato, uma vez que a imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, e (b) o aval subsiste ainda que a obrigação do avalizado seja nula falsidade de assinatura, em razão do princípio da autonomia do aval, (c) é de se reconhecer que a falsidade da assinatura da devedora principal nos títulos exequendos, apurada no incidente de falsidade documental, por si só, não impede o prosseguimento da execução com relação ao executado, que figura como avalista nas notas promissórias exequendas, vinculadas à confissão de dívida, também exequenda, na qual assumiu a posição de devedor solidário, e dos embargos à execução por ele oferecidos. (...) (TJ-SP 00207452420098260248 SP 0020745-24.2009.8.26.0248, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 07/08/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017) – grifei e sublinhei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. São requisitos essenciais de um título executivo a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Não sendo possível ao credor exercer seu direito contra a empresa executada, por mácula na assinatura de seu representante legal, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente, podendo ser responsabilizado em ação própria para tanto. (TJ-MG - AC: 02865957420118130105 Governador Valadares, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 08/11/2017, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) - grifei Há de se destacar também que a parte autora comprovou ter recebido os cheques da ré Adriana Diniz Freire de Melo, como forma de pagamento pela aquisição de um automóvel junto à empresa demandante (Id. 60527357 – Págs. 21 e 22). Conforme estipula o CPC, o cheque prescrito, por si só, é documento que preenche os requisitos para a procedência de uma ação monitória, eis que representa título executivo extrajudicial sem eficácia. Como se observa, os cheques já se encontram prescritos, eis que já se passaram 06 (seis) meses desde a expiração do prazo para apresentação, de acordo com o que preceitua o art. 59 da Lei 7.357/85. Ademais, a parte ré não comprovou o pagamento total ou parcial da obrigação avençada, tampouco ofereceu embargos monitório, não havendo prova para elidir o título. Dessa feita, ante a existência de prova escrita hábil, sem eficácia de título executivo, capaz de provar a existência de crédito da parte autora perante a Requerida, bem como da inércia da Sra. Adriana Diniz Freire de Melo em embargar a presente lide ou proceder com o pagamento do débito, necessário se faz aplicar o art. 701, §2º do CPC e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e 701, §2º do Código de Processo Civil, constituo, em definitivo, Título Executivo Judicial em favor da parte autora, NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., em desfavor da ré Adriana Diniz Freire de Melo, nos valores de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), pelo cheque nº 000072, e de R$ 900,00 (novecentos reais), pelo cheque nº 000073, com a incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da data de emissão de cada um dos títulos de crédito, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos. Noutro pórtico, acolho os embargos monitórios opostos por Francisco Ebson Guedes e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em face do referido Demandado, ante a falsidade de sua assinatura nos cheques apresentados. Por fim, condeno a ré Adriana Diniz Freire de Melo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser rateado em partes iguais entre os causídicos do autor e do réu Francisco Ebson Guedes. P.R.I. Natal/RN, 26 de abril de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

29/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Francisco Ebson Guedes em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Adriana Diniz Freira de Melo em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de Nilcar Comércio de Veículos LTDA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nilcar Comércio de Veículos LTDA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA MARILIA FREIRE DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA MARILIA FREIRE DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 27/05/2024 23:59.

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