Execução Fiscal 0803237-53.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0803237-53.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803237-53.2016.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo BARBALHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros Advogado(s): MERCIA CRISTINA DE PAIVA BRAGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISUM DE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA, DEVENDO SER COMBATIDO ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada de ofício pelo Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO NATAL em face de decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos da Execução Fiscal, acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade, oposta pelo executado BARBALHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, reconhecendo a decadência dos créditos fiscais provenientes do Auto de Infração nº 503077135, relativo à Ordem de Serviço n° 29860, que deu início ao Processo Tributário Administrativo n° 2013.005506-3, referente ao extravio de Notas Fiscais de n° 001 a 500, série “A”, apenas quanto ao exercício de 1998 a 2007. Em suas razões recursais (Id 20413607), a apelante esclarece que defende o não cabimento da exceção de pré-executividade no caso dos autos. Discorre sobre a higidez do crédito tributário e a inocorrência da decadência. Ressalta a ausência de nulidades no processo administrativo fiscal. Alega restar correto o lançamento, defendendo a presunção que milita em favor dos créditos inscritos em dívida ativa. art. 3º, LEF. Requer, ao final, que seja conhecido e provido o recurso “para que seja reformada em sua integralidade a decisão monocrática vergastada.” Conforme certidão de Id 20413619, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito, ao argumento de ausência de interesse público a justificá-la (Id 20554451). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Observa-se que a espécie recursal cabível contra a presente decisão é a apelação, configurando, assim, erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. O Código de Processo Civil, estabelece no § 1º do artigo 203 que “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Por sua vez, prevê o art. 356, § 5º, do CPC, in verbis: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.” In casu, verifica-se que a decisão em tela acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência dos créditos fiscais provenientes do Auto de Infração nº 503077135, apenas quanto ao exercício de 1998 a 2007. Esclarecendo, nas razões de decidir, que “Quanto aos fatos geradores correspondentes aos exercícios de 2008 a 2011, restou comprovada a regularidade da autuação em debate.” Acrescentando, ainda, que “impõe de forma cristalina, em sua literalidade, a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, por documento não lançado, conforme aplicado no feito executivo, concernente ao extravio das Notas Fiscais de serviços de n° 001 à 500 – Série A (ID 41784830 - Pág. 4), no que diz respeito ao período de 2008 a 2011, vistos que não foi alcançando pelo instituto da decadência, conforme já mencionado” (Id 20413604 - Pág. 6). Nesta senda, verifica-se que a presente decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade não possui natureza terminativa, possuindo a referida decisão natureza interlocutória, sendo impugnável através de agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAIL- ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA TOTALIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Possuindo a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade natureza interlocutória, haja vista a inexistência de extinção total do feito executivo, o recurso cabível na espécie é o agravo de instrumento, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. (TJ-MG - AC: 10000220034680001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) Apelação Cível – Execução Fiscal – Acolhimento Exceção de Pré-executividade ofertada pela executada – Extinção parcial do processo – Prosseguimento do feito executivo - Decisão Recorrível por Agravo de Instrumento – Erro Grosseiro – Princípio da Fungibilidade não Aplicável – Precedentes – Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 202200746886 Nº único: 0027033-67.2015.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/03/2023) (TJ-SE - AC: 00270336720158250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Notas promissórias. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução apenas em relação a um dos coexecutados. Decisão que desafia agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento como recurso adequado, conforme jurisprudência do E. STJ. Recurso não conhecido. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir o processo apenas quanto a um dos coexecutados, sem pôr fim à execução, visto que esta terá de prosseguir contra o outro, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. (TJ-SP - AC: 01816566120128260100 SP 0181656-61.2012.8.26.0100, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Desta feita, considerando que a decisão impugnada não se trata de sentença, pois não guarda qualquer relação com o enunciado trazido pelo § 1º, do artigo 203, do CPC, bem como em observância ao art. 356, § 5º, do CPC, inviável se mostra o conhecimento da presente espécie recursal, uma vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ante todo o exposto, não conheço do recurso. É como voto. Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de BARBALHO COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)