Execução Fiscal 0801289-63.2019.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801289-63.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 13:27

Juntada de outros documentos

16/04/2024, 12:05

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:26

Decorrido prazo de JOAO MARIA FELIX DE FREITAS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:11

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de JOAO MARIA FELIX DE FREITAS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de JOAO MARIA FELIX DE FREITAS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 08:28

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 19:33

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801289-63.2019.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOAO MARIA FELIX DE FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de JOAO MARIA FELIX DE FREITAS, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 114534713. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Determino a liberação de quaisquer constrições/penhora em desfavor do executado, ante o adimplemento da dívida. Expedientes necessários a cargo da Secretaria. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 17:47

Despacho

•27/04/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801289-63.2019.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOAO MARIA FELIX DE FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de JOAO MARIA FELIX DE FREITAS, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 114534713. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Determino a liberação de quaisquer constrições/penhora em desfavor do executado, ante o adimplemento da dívida. Expedientes necessários a cargo da Secretaria. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARIA FELIX DE FREITAS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO MARIA FELIX DE FREITAS em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARIA FELIX DE FREITAS em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

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