Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100460-41.2017.8.20.0139 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100460-41.2017.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ANA MARIA FAUSTINO e outros (14) Parte ré: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DESPACHO Primeiramente, a Secretaria deve evoluir a classe judicial para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal. Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal processar e pagar o precatório. Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência dos OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ELETRÔNICOS (ORE'S) em anexo e, caso necessário, manifestar-se quanto eventual existência de erro material. Transcorrido o prazo, remetam-se os ORE'S, via SIGPRE, e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0100460-41.2017.8.20.0139 Parte

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ANA MARIA FAUSTINO e outros (14) Parte ré: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DESPACHO Primeiramente, a Secretaria deve evoluir a classe judicial para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal. Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal processar e pagar o precatório. Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência dos OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ELETRÔNICOS (ORE'S) em anexo e, caso necessário, manifestar-se quanto eventual existência de erro material. Transcorrido o prazo, remetam-se os ORE'S, via SIGPRE, e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0100460-41.2017.8.20.0139 Parte

11/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2023, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

12/06/2023, 10:11

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100460-41.2017.8.20.0139. AUTOR: ANA MARIA FAUSTINO, EDNEIDE SOARES DA SILVA SANTOS, ANTONIO MARCELO SOUZA, REGILEIDE TRAJANO, LENICE MARIA DE MEDEIROS, OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA DE FATIMA MOURA BARACHO, JOELMA DIAS DE LIMA PINTO, DESINEIDE MEDEIROS DA SILVA, JOAO ALVES DA COSTA N Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

06/06/2023, 12:47

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 22:08

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ANA MARIA FAUSTINO e outros (13) Réu: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte exequente, por intermédio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100460-41.2017.8.20.0139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:43

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 10:26

Despacho

•21/02/2025, 15:21

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 28/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)