Procedimento Comum Cível 0812005-07.2017.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0812005-07.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 Polo passivo: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA CNPJ: 05.380.369/0001-90, Advogado do(a) REU: DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325A DECISÃO DE MÉRITO L. A. ARAUJO FILHO - ME, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLENCIA DE SUAS CLÁUSULAS C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DE INDEBITO em desfavor de FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que em meados do ano de 2012 firmou com a demandada contrato de promessa de compra e venda mercantil, recebendo pela celebração do contrato, 02 (duas) bombas de combustível. Com a celebração do contrato, também foi instituída a alienação fiduciária para garantia do contrato. Porém, a parte autora alega que a ré impôs práticas em desacordo ao que fora contratado, a exemplo da prática de preços excessivos, dificultando a revenda do produto contratado; da cobrança de juros e multa de mora em percentuais diversos do pactuado, resultando no gradual caimento das vendas e, por consequência, na inviabilidade da atividade empresarial pelo autor. Em sede de tutela de urgência, requereu a declaração da rescisão contratual. No mérito, pretende que seja confirmada a medida liminar, com a declaração da extinção da relação contratual, por justa causa atribuída à ré, ensejando o pagamento de multa como prevista no contrato, acrescido de juros e atualização monetária, além do levantamento da alienação fiduciária. Com a inicial vieram os documentos de Id 11178181 - Pág. 1 e seguintes, destacando-se espelhos com valores praticados no mercado para a venda de combustível no Estado da Paraíba e cópia do contrato de promessa de compra e venda de gasolina, óleo diesel e álcool hidratado, celebrado entre as partes. Ainda houve emenda à inicial para juntada de cópia integral do contrato que se pretende rescindir (vide Id 11313396). Decisão proferida no evento de Id 11989296 indeferindo a tutela de urgência pretendida. A citação ocorreu em 01/09/2017 (vide Id 12261447 - Pág. 1). No evento de Id 12639391, a parte autora requereu emenda à inicial para juntar aos autos outros documentos a comprovar os prejuízos suportados diante da conduta da ré, ressaltando que seria providenciado pedido autônomo para cobrança dos danos materiais respectivos. A tentativa de acordo restou infrutífera como pode ser observado na ata da audiência realizada em 09/10/2017 (Id 12643414 - Pág. 1) e em seguida, a autora requereu o reconhecimento da revelia diante do decurso do prazo legal para apresentação da carta de preposição do representante legal da demandada. A ré apresentou defesa na modalidade de contestação e reconvenção (Id 13130248). Para embasar sua defesa, alegou, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, diante da não observância do correto valor da causa. O autor teria, na petição inicial, atribuído ao valor da causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), contudo o pedido do autor, embora alternativo, foi a quantia de R$ 243.802,11(duzentos e quarenta e ter mil oitocentos e dois reais e onze centavos) e o recolhimento das custas processuais foi sobre o menor valor. Ainda preliminarmente arguiu inépcia da inicial, por entender que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão dos pedidos. Ainda, impugnou os documentos juntos pelo autor, após a citação, pois não teria sido oportunizado o contraditório. Quanto ao mérito, alegou que o autor distorce a realidade dos fatos, pois a relação negocial entre as partes ocorreu desde o ano de 2009 e que os valores considerados para os cálculos que fez não trazem as despesas com fretes, tributos e encargos, tudo como previsto contratualmente. Argumentou que se as cobranças estavam de acordo com o contrato, não há conduta imputável à ré que venha cominar nas sanções requeridas pelo autor. Por tal razão, requereu a condenação desse nas penas impostas ao litigante de má-fé. A reconvenção foi ofertada, sendo inicialmente requerida a inclusão do Sr. Luiz Alves de Araújo Filho, garantidor da fiança instituída para garantia do contrato celebrado entre as partes. No mérito, o reconvinte alegou que houve descumprimento contratual por culpa do autor reconvindo e do garantidor fiduciário. Afirmou ainda que ocorreram reiterados atrasos no envio de duplicatas de fornecimento dos produtos negociados, restando infrutíferas as tentativas de cobrança, através de notificação extrajudicial, culminando num saldo devedor de R$ 18.583,21 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos). Também teria sido descumprida a cláusula contratual que previa um mínimo de produtos a serem adquiridos mensalmente pelo contratante, no caso, o posto de combustíveis revendedor, além de ter deixado de realizar as compras a partir de dezembro/2016, sem justificativa. Ainda ressaltou que não teria havido devolução dos bens dados em comodato e que o autor estaria negociando a alienação do estabelecimento sem o consentimento da ré. Por esses motivos, requereu a declaração da rescisão contratual atribuindo-se a culpa ao autor/reconvindo, com a cobrança da multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigido monerariamente, do pagamento do valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), a título de compensação, diante da não devolução das duas bombas de combustível, cedidas em comodato, além do ressarcimento da quantia de R$ 124.735,24 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referentes aos investimentos que fez em função do contrato celebrado entre as partes. Com a defesa vieram os documentos de Id 13130249 - Pág. 1 e seguintes. Réplica no evento de Id 20419466 e contestação à reconvenção Id 20422510 - Pág. 1. No evento de Id 29244236 houve pronunciamento judicial fixando-se o valor da causa, sendo determinado ao autor a complementação das custas, e ao ré/reconvinte o recolhimento das custas. Pelo réu foram recolhidas as custas processuais referentes à Reconvenção (Id 48012515 - Pág. 1), mas o autor manteve-se inerte ao cumprimento das determinações para especificação dos critérios que embasaram o pedido de parcelamento das custas remanescentes. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: No caso dos autos, pendente está o pronunciamento judicial sobre a extinção da ação proposta por L. A. ARAUJO FILHO - ME em desfavor de FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, diante do não recolhimento do valor complementar às custas processuais, e ainda o julgamento sobre o pedido reconvencional. - Da extinção do feito em relação à pretensão de L. A. ARAUJO FILHO - ME Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído e ainda pessoalmente, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de complementar as custas iniciais, deixando de prestar informações/juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira a justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou o benefício do parcelamento das custas. Incide, portanto, a hipótese elencada no art. 290 do CPC, que autoriza o cancelamento da distribuição do feito, em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação. Ressalte-se que não é necessária a intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado do STJ, mas mesmo assim, no caso dos autos, essa foi realizada. A inércia da parte autora, nesse aspecto, redunda no que dita o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativo à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a inércia do autor impõe o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito. - Do prosseguimento da reconvenção No entanto, ainda não estamos diante da oportunidade processual do julgamento da reconvenção, pois ainda não foi oportunizado às partes a colaboração com o saneamento processual para fixação dos pontos ainda controvertidos e manifestação sobre a pretensão de ainda produzir provas, sendo necessária a reorganização processual nesse sentido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812005-07.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: L. A. ARAUJO FILHO - ME Advogado do(a) Ante o exposto, indefiro a petição inicial da ação proposta por L. A. ARAUJO FILHO - ME em desfavor de FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no percentual de 10% sobre o valor fixado à causa, qual seja, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No mais, determino o prosseguimento do feito em relação ao pedido reconvencional. Passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)