Execução de Título Extrajudicial 0100793-08.2016.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre as certidões/documentos acostados aos ID`S: 145236906, 145236912, 145236921, 145241529 e 145241536, requerendo as medidas que entende de direito para o prosseguimento da corrente execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 12 de março de 2025 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100793-08.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADOS: J. C. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA, GEONEIDE CLEDNA DE SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de pedido de penhora de salário, no percentual de 30% (trinta por cento), formulado por BANCO DO BRASIL S.A (ID 139497973) em desfavor de GEONEIDE CLEDNA DE SALES, ambos já qualificados nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inicialmente, sobre a penhora de valores correspondentes à vencimentos, subsídios, salários ou remunerações, o Código de Processo Civil leciona: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Assim, verifica-se que, de acordo com o expressamente previsto no CPC, com exceção da penhora para pagamento de prestação alimentícia ou em casos no qual a importância recebida pelo executado exceda a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, são impenhoráveis os valores recebidos à título de retribuição pecuniária. Neste particular, em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, de forma excepcional, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial “para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.” Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (grifos acrescidos) (STJ, EREsp nº 1874222/DF, Relator Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 19 de abril de 2023, DJe de 24/05/2023) In casu, verifica-se que não há, nos autos, elementos suficientemente capazes de demonstrar que eventual penhora de parcela da verba salarial recebida pela executada não irá comprometer a subsistência digna e da sua família, posto que a executada percebe verba salarial inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, segundo consta em Declaração de Imposto de Renda juntada no ID 138192452, a partir de consulta realizada junto ao sistema INFOJUD. Dessa forma, de acordo com o entendimento da Corte Superior de Justiça, a referida medida constritiva possui caráter excepcional, somente devendo ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução, razão pela qual o indeferimento do pedido de penhora de parte da verba salarial da executada é medida que se impõe. Feitas tais considerações, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido formulado pela parte exequente em petição de ID 139497973, até que se demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da flexibilização da regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora e/ou requerer o que entender pertinente ao deslinde do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre as certidões/documentos acostados aos ID`S: 138189771, 138191092, 138191110, 138192440 e 138192449, requerer o que entender oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 9 de dezembro de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100793-08.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. C. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA, GEONEIDE CLEDNA DE SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de J. C. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA e GEONEIDE CLEDNA DE SALES, todos já qualificados. Em petição de ID 129922216, a parte exequente formulou requerimento de acionamento do sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda dos executados, objetivando a localização de bens passíveis de penhora. Ressalta-se que o deferimento de de tal pedido implica não só na quebra de sigilo fiscal dos executados, mas também na disponibilização de dados pessoais dos executados, cuja proteção tornou-se direito fundamental garantido pela CF/88, in verbis: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional no 115, de 2022) Além disso, o tema repetitivo no 590, do STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.” Dessa forma, uma vez que haja sucesso na diligência que porventura seja deferida, as declarações de imposto de renda dos executados devem ser juntadas ao sistema PJE em segredo de justiça, a fim de que somente as partes tenham acesso às informações ali contidas. Isto posto, considerando que o uso de tal ferramenta disponibilizada à Justiça constitui-se em meio idôneo posto à disposição dos exequentes, na busca pela satisfação do crédito, atendendo ao princípio da efetividade da execução, defiro o requerimento formulado pelo exequente para fins de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de que sejam juntadas ao processo as declarações de Imposto de Renda dos executados, referente aos últimos 03 (três) anos, as quais devem ser cadastradas em segredo de justiça, no sistema PJE. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do lapso temporal desde a emissão do ofício 125696644, não havendo nos autos comprovação de resposta, abro vistas ao exequente, conforme determinado.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0100793-08.2016.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 121394027; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. AREIA BRANCA, 15 de maio de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) WESLEY COSTA DE SOUZA DANTAS Chefe de Secretaria

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:02

Juntada de devolução de mandado

15/05/2024, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2024, 11:46

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 12:29

Juntada de certidão

25/03/2024, 11:18

Juntada de certidão

25/03/2024, 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2024, 13:44

Conclusos para despacho

08/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:43

Juntada de ato ordinatório

01/02/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 10:36

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:05

Juntada de certidão

30/01/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

27/01/2024, 05:51

Publicado Intimação em 13/12/2023.

27/01/2024, 05:51

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:57

Conclusos para despacho

11/01/2024, 20:29

Juntada de certidão

11/01/2024, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 14:59

Conclusos para despacho

03/01/2024, 07:25

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 18:02

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100793-08.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADOS: J. C. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA, GEONEIDE CLEDNA DE SALES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a Certidão de ID 112260342 e requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cadastro processual do polo passivo atualizado, conforme determinado.

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:04

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:22

Decorrido prazo de Wilton Carlos Justino da Costa em 23/10/2023.

11/12/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 13:55

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 08:55

Publicado Intimação em 11/09/2023.

30/09/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/09/2023, 03:52

Juntada de diligência

28/09/2023, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 16:04

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100793-08.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. C. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA, GEONEIDE CLEDNA DE SALES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Considerando o teor do despacho de ID. 89726126, verifica-se que as diligências determinadas não foram integralmente cumpridas. Nos autos houve realização de penhora on-line via SISBAJUD, determinada em decisão de ID. 69271997, assim, a Secretaria procedeu com a determinação judicial e juntou minuta de protocolo de bloqueio por meio do SISBAJUD em ID. 69870864. Isto posto, foi realizado o bloqueio nas contas dos executados WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA e JORGE COSTA RODRIGUES, nos valores de R$ 500,91 (quinhentos reais e noventa e um centavos) e R$ 81,51 (oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), respectivamente, conforme extrato de SISBAJUD em ID.71310490. Não obstante o supramencionado, verifico que somente o executado JORGE COSTA RODRIGUES foi intimado da decisão que deferiu a penhora on-line (Certidão do Oficial de Justiça em ID. 92297374). Ademais, verifico que o advogado HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO, OAB/RN 14.941 está cadastrado no PJE como representante de todos os executados, contudo, o referido causídico não consta nos autos como procurador de todos os executados. Assim, determino: a) Intimação do executado WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA acerca da penhora realizada (extrato SISBAJUD em ID. 71310490), para que, querendo realize a impugnação, nos termos da decisão de ID. 78573948. b) Retificação do advogado incluído no polo passivo; c) Inclusão do advogado constante no ID. 93128118 para representação da parte exequente. Ainda, a parte exequente solicitou a busca e penhora de bens através do RENAJUD (petição de ID. 90142191), porém, entendo por oportuno decidir acerca de tal pleito somente após a realização das diligências acima mencionadas. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:49

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de Jorge Costa Rodrigues, em 19/12/2022.

19/05/2023, 10:24

Decorrido prazo de J. C. RODRIGUES - ME em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:59

Decorrido prazo de WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:59

Decorrido prazo de WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA em 15/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2022, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2022, 09:17

Juntada de Petição de certidão

28/11/2022, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de diligência

16/11/2022, 15:49

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 09:11

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 09:09

Juntada de ato ordinatório

11/11/2022, 08:56

Juntada de certidão

11/11/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 14:17

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 16:59

Publicado Intimação em 10/10/2022.

11/10/2022, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

11/10/2022, 22:45

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 21:13

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:56

Juntada de certidão

08/07/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:53

Outras Decisões

25/02/2022, 12:06

Conclusos para decisão

11/02/2022, 09:18

Juntada de termo

11/02/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 21:30

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:14

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:14

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/06/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 17:25

Outras Decisões

15/06/2021, 15:13

Conclusos para despacho

01/03/2021, 21:39

Juntada de certidão

01/03/2021, 21:36

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:08

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 04:41

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 07:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 17:44

Conclusos para despacho

22/06/2020, 19:03

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

22/06/2020, 19:03

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

20/06/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 10:04

Recebidos os autos

22/01/2020, 10:30

Digitalizado PJE

22/01/2020, 10:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE

09/10/2019, 09:10

Recebidos os Autos do Magistrado

08/02/2019, 11:39

Recebidos os Autos do Magistrado

08/02/2019, 11:39

Mero expediente

23/01/2019, 01:10

Certidão expedida/exarada

26/01/2018, 12:42

Certidão expedida/exarada

25/01/2018, 01:49

Concluso para despacho

24/01/2018, 10:14

Juntada de Contestação

24/01/2018, 10:12

Juntada de mandado

24/01/2018, 10:04

Certidão de Oficial Expedida

19/12/2017, 10:22

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:23

Expedição de mandado

25/10/2016, 08:53

Expedição de mandado

25/10/2016, 08:53

Recebimento

24/05/2016, 11:24

Mero expediente

19/05/2016, 02:45

Concluso para despacho

29/04/2016, 03:08

Certidão expedida/exarada

29/04/2016, 03:07

Distribuído por sorteio

29/04/2016, 03:04

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do lapso temporal desde a emissão do ofício 125696644, não havendo nos autos comprovação de resposta, abro vistas ao exequente, conforme determinado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(29)

legal