Execução Fiscal 0103073-25.2015.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103073-25.2015.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em face de COMERCIAL DE ESQUADRIAS LTDA - ME e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Na decisão de ID n. 132631069 foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome do executado via SISBAJUD, utilizando a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu os seus rendimentos referentes à sua aposentadoria, alegando o impedimento de prover o próprio sustento e de sua família. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria, é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Todavia, no presente caso, a parte executada não demonstrou, de forma inequívoca, que os valores bloqueados correspondem a proventos de aposentadoria ou a qualquer outra verba de natureza alimentar, não havendo nos autos extratos bancários que comprovem a origem dos recursos penhorados. Assim, não se pode presumir que os valores constritos possuem natureza impenhorável sem a devida comprovação documental. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores indicados nos IDs 135637615 e 135637614, mantendo a constrição realizada. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, conforme entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Réu: COMERCIAL DE ESQUADRIAS LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca do pedido de desbloqueio. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0103073-25.2015.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103073-25.2015.8.20.0100. EXECUTADO: COMERCIAL DE ESQUADRIAS LTDA - ME, CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO, EVANILDA COSTA DE AQUINO DESPACHO Ao compulsar os autos, constato que, de fato, houve o esgotamento dos meios de pesquisa de endereços do executado, razão pela qual a citação por edital, conforme previsto no art. 256, § 3º do CPC c/c art. 8º, III da Lei de Execução Fiscal (6.830/1980), mostra-se cabível. Dito isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) defiro o pedido oriundo da Fazenda Pública Estadual e determino a citação por edital do executado, ficando este, desde logo, imbuído da obrigação de pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, em 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação do executado, vistas à Procuradoria Estadual para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. Após, conclusos. P. R. I. Assú/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:42

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 18/04/2024.

24/04/2024, 10:31

Juntada de certidão

24/04/2024, 09:54

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:49

Publicado Citação em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:49

Juntada de certidão

11/03/2024, 07:21

Juntada de certidão

11/03/2024, 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 07:15

Juntada de certidão

11/03/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Réu: COMERCIAL DE ESQUADRIAS LTDA - ME e outros (2) De ordem do(a) Dr(a) NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0103073-25.2015.8.20.0100, proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), CNPJ: 08.241.739/0001-05, contra COMERCIAL DE ESQUADRIAS LTDA - ME e outros (2), tendo sido determinada a CITAÇÃO POR EDITAL do(a) Sr.(a) CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: 292.401.824-20, brasileiro(a), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, PARA PAGAR, no prazo de 05 (cinco) dias o valor de R$ 14.255,66, acrescido de juros vencidos e vincendos, multas, correções, comissões, honorários advocatícios, custas Processuais e demais acessórios legais, ou, então, em igual prazo nomeie bens à penhora, sob pena de não o fazendo, ser procedida a penhora em tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução, bem como para, querendo, embargar a execução, dentro do prazo legal. E, para que não se alegue ignorância mandou expedir este, que será publicado e afixado no lugar de costume na forma da lei. CUMPRA-SE, dado e passado nesta cidade e comarca de Assu, deste Estado, nesta Secretaria da 1ª Vara. Eu, ZILAMAR CANDIDO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi. Assu/RN, 8 de março de 2024. ZILAMAR CANDIDO DA SILVA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/ WhatsApp: (84) 3673-9553 EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS Processo nº: 0103073-25.2015.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 11:54

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

29/10/2023, 03:11

Publicado Intimação em 11/09/2023.

29/10/2023, 03:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0103073-25.2015.8.20.0100. EXECUTADO: e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, fale sobre a certidão Id 106010579. Assu, 29 de agosto de 2023 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Dívida Ativa (6017) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:30

Juntada de certidão

28/08/2023, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2023, 19:01

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 14:46

Juntada de certidão

13/06/2023, 14:14

Determinada Requisição de Informações

29/03/2023, 11:45

Outras Decisões

29/03/2023, 11:45

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de diligência

19/01/2023, 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2023, 20:33

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:59

Juntada de certidão

27/10/2022, 13:27

Juntada de certidão

27/10/2022, 13:21

Juntada de certidão

08/09/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 23:59

Conclusos para despacho

04/02/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 22:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 19:44

Conclusos para despacho

30/08/2021, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2021, 04:45

Juntada de Petição de diligência

16/05/2021, 04:45

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 09:40

Conclusos para despacho

13/11/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:20

Recebidos os autos

18/02/2020, 16:37

Digitalizado PJE

18/02/2020, 04:37

Digitalizado PJE

18/02/2020, 04:37

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 02:25

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 02:25

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:10

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:10

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Recebimento

20/07/2017, 12:33

Recebimento

20/07/2017, 12:33

Mero expediente

20/07/2017, 12:33

Mero expediente

20/07/2017, 12:33

Concluso para decisão

14/07/2016, 04:25

Concluso para decisão

14/07/2016, 04:25

Recebimento

07/07/2016, 08:59

Recebimento

07/07/2016, 08:59

Petição

27/06/2016, 03:10

Petição

27/06/2016, 03:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/06/2016, 10:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/06/2016, 10:30

Ato Ordinatório praticado

31/05/2016, 10:32

Ato Ordinatório praticado

31/05/2016, 10:32

Juntada de mandado

01/12/2015, 12:00

Juntada de mandado

01/12/2015, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

23/11/2015, 03:35

Certidão de Oficial Expedida

23/11/2015, 03:35

Mero expediente

09/11/2015, 03:21

Expedição de mandado

09/11/2015, 03:21

Mero expediente

09/11/2015, 03:21

Expedição de mandado

09/11/2015, 03:21

Distribuído por prevenção

06/11/2015, 01:37

Distribuído por prevenção

06/11/2015, 01:37

—

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 18/04/2024.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Citação em 12/03/2024.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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