Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801549-67.2023.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801549-67.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801549-67.2023.8.20.5112 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo RANIERE GOMES SOARES Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Ostectomia e transporte ósseo. Direito à saúde e à vida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Apodi contra sentença que confirmou tutela de urgência e condenou solidariamente o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Apodi a disponibilizar tratamento médico à parte autora, consistente em ostectomia e transporte ósseo, além de condenar os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Município alega inexistência de recursos financeiros e de estrutura adequada, além de sustentar a responsabilidade exclusiva do Estado e da União, conforme Lei nº 8.080/90. Requereu, ainda, a redução da verba honorária por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Apodi é solidariamente responsável pelo fornecimento do tratamento médico prescrito; e (ii) determinar se a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com base na equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever solidário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo obrigação de todos os entes federados garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, em conformidade com o art. 23, II da Constituição. 4. A Lei nº 8.080/90 reforça a responsabilidade solidária dos entes públicos ao estabelecer que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve operar de forma integrada, regionalizada e descentralizada para a promoção, proteção e recuperação da saúde. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, fixou a tese de repercussão geral de que há responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Além disso, o Enunciado nº 34 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte determina que ações relacionadas à saúde podem ser propostas indistintamente contra qualquer ente federativo. 6. A comprovação documental no processo atesta a necessidade urgente do tratamento, conforme laudo médico que relata quadro grave de osteomielite com risco de sequela intratável. Assim, está configurada a obrigação do Município de Apodi, juntamente com os demais entes, de garantir o tratamento postulado. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1076) firmou a tese de que, nas ações em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, os honorários podem ser arbitrados por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. A saúde, por se tratar de um direito fundamental e inestimável, justifica a aplicação desse critério. 8. A jurisprudência da 2ª Câmara Cível do TJRN tem fixado honorários advocatícios em ações similares no valor de R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 23, II, 196 e 198; Lei nº 8.080/90; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Município de Apodi, em face da sentença que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou ao Estado e ao Município de Apodi a disponibilização do tratamento médico indicado ao paciente, qual seja, ostectomia e transporte ósseo de ossos da perna (unilateral). No mérito, confirmou a tutela e condenou solidariamente os entes a cumprir a obrigação de fazer imposta. Condenou as fazendas públicas a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Deixou de condenar em custas pela isenção da fazenda pública. Alegou, em resumo, que: a) “As principais consequências das decisões e pedidos individuais, se dão pela interferência de outro órgão que não seja o executivo”; b) “A Prefeitura Municipal não dispõe de nenhum setor de atendimento ou de médico especialista nessa área, sendo uma responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Norte”; c) “A legitimidade da União, enquanto ente federado, decorre do texto constitucional e está cristalizada na legislação infraconstitucional. A lei nº 8.080/90 disciplina a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde”; d) “a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais” e que “nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável ainda, ou, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do artigo 85 do mesmo código”. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A controvérsia recursal consiste em avaliar a responsabilidade do Estado e do Município em disponibilizar o tratamento de ostectomia e transporte ósseo de ossos da perna (unilateral) prescrito pela parte autora. O município recorrente alegou que a decisão implica em ônus para o Poder Executivo, que não dispõe de recursos e de estrutura para fornecer o tratamento pleiteado pela parte demandante. Argumentou que não há profissionais em sua rede municipal de saúde aptos a cumprir a medida e que a responsabilidade é da rede estadual. Também sustentou que a União possui legitimidade na matéria, conforma a Lei nº 8.080/90. O art. 196 da Constituição da República diz que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, o que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços, preceito também disposto no art. 6º da Carta Magna. E o art. 23, II da Constituição Estadual, por sua vez, estabelece que é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, mediante um sistema único – o chamado SUS, que se desenvolve de forma integrada, regionalizada e descentralizada (art. 198). Bastam os referidos dispositivos previstos nos textos Constitucionais acima transcritos para que se tenha como dever de a parte ré garantir o direito de todos à saúde, em especial daquelas pessoas que não possuem recursos próprios para obter os cuidados médicos ou medicamentos de que necessitam. Corroborando com o dispositivo Constitucional (art. 196), a Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo o dever do Estado, do Poder Público em todas as suas esferas, de promover as condições indispensáveis ao exercício pleno de tal direito. O dever da Administração Pública de fornecer o procedimento/medicamento de saúde necessário às pessoas carentes e portadoras de doenças graves, bem como que necessitam de tratamento continuado, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição impõe é a obrigatoriedade do Estado, em qualquer de suas esferas, garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento, seja pela aquisição de medicamentos inacessíveis aos pacientes por meios próprios. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no RE nº 855.178, no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. O Tribunal de Justiça deste Estado também pacificou a matéria ao editar o Enunciado nº 34 da Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Logo, não pertine a argumentação da parte recorrente de que a obrigação aferida na sentença não lhe incumbe. Laudo médico atestou que o paciente possui quadro de osteomileite com perda óssea após fratura de panalto tibial e que necessita de “cirurgia de transporte ósseo, em caráter de urgência, sob o risco de sequela intratável” (id nº 8375486). Consta no processo declaração do Município de Apodi atestando a impossibilidade de concessão do tratamento indicado (id nº 28375490). Perícia médica foi realizada no curso do processo e, segundo o profissional, a parte autora tem indicação para o procedimento indicado pelo seu médico (id nº 28375653): O autor tem indicação de fazer o procedimento citado, com única expectativa de melhora. Caberia ao sistema de saúde disponibilizar qualquer material de Ilizarov. Evidentemente aqueles com melhores características, como ser de carbono ou mais modernos seriam indicação principal, mas, pela gravidade do caso, qualquer material em anel de Ilizarov pode sr utilizado, no sentido de tentar melhorar o quadro do autor. A documentação acostada é robusta acerca do quadro da parte demandante, os quais ratificam as peculiaridades do quadro clínico a ensejar a procedência do seu pleito inicial. Embora se reconheça o impacto da decisão judicial na seara financeira, somada à ponderação do princípio da igualdade diante da situação posta, não é crível inadmitir o pleito autoral. A necessidade da disponibilização do tratamento está comprovada em documentos emitidos pela autoridade médica que acompanha a criança, além de outros documentos e laudo pericial. Soma-se que a paciente já foi submetida à internação hospitalar e não há dúvidas de que o esse ambiente não é adequado para a manutenção da vida da infante. Está configurada, portanto, a necessidade da parte apelante, além da legitimidade ad causam e a obrigação do Estado de fornecer o tratamento postulado. Cito julgado desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTAÇÃO DE “FIXADOR EXTERNO ILIZAROV”. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA PACIENTE PORTADOR DE “PSEUDOARTROSE INFECTADA DE FÊMUR DIREITO”. PACIENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ADIMPLI-LO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia do autor, bem como a necessidade de aquisição de medicamentos, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, Remessa Necessária nº 0800232-88.2020.8.20.5128, Magistrada: Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, j. em 09/02/2021). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. LEI FEDERAL N° 8.080/1990. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196. E PELO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 125. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805915-96.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 26/08/2022). A parte apelante também requereu a fixação da verba honorária com base no proveito econômico obtido. Ao julgar o Tema Repetitivo 1076, o STJ firmou a seguinte tese: ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifos acrescidos). Conforme entendimento adotado pelo STJ em diversos julgados, a saúde e a vida possuem valor inestimável, sendo possível a fixação de honorários de forma equitativa. Por oportuno, registro julgados daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgIn t no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.754/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) (grifo nosso). Considerando que a saúde é um valor inestimável e que não pode ser dimensionada economicamente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade. Em casos semelhantes, e levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 2ª Câmara Cível tem fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios (Apelação Cível nº 0820745-65.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0855749-66.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso apenas para arbitrar honorários advocatícios com base na equidade, no valor de R$ 5.000,00. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO A controvérsia recursal consiste em avaliar a responsabilidade do Estado e do Município em disponibilizar o tratamento de ostectomia e transporte ósseo de ossos da perna (unilateral) prescrito pela parte autora. O município recorrente alegou que a decisão implica em ônus para o Poder Executivo, que não dispõe de recursos e de estrutura para fornecer o tratamento pleiteado pela parte demandante. Argumentou que não há profissionais em sua rede municipal de saúde aptos a cumprir a medida e que a responsabilidade é da rede estadual. Também sustentou que a União possui legitimidade na matéria, conforma a Lei nº 8.080/90. O art. 196 da Constituição da República diz que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, o que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços, preceito também disposto no art. 6º da Carta Magna. E o art. 23, II da Constituição Estadual, por sua vez, estabelece que é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, mediante um sistema único – o chamado SUS, que se desenvolve de forma integrada, regionalizada e descentralizada (art. 198). Bastam os referidos dispositivos previstos nos textos Constitucionais acima transcritos para que se tenha como dever de a parte ré garantir o direito de todos à saúde, em especial daquelas pessoas que não possuem recursos próprios para obter os cuidados médicos ou medicamentos de que necessitam. Corroborando com o dispositivo Constitucional (art. 196), a Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo o dever do Estado, do Poder Público em todas as suas esferas, de promover as condições indispensáveis ao exercício pleno de tal direito. O dever da Administração Pública de fornecer o procedimento/medicamento de saúde necessário às pessoas carentes e portadoras de doenças graves, bem como que necessitam de tratamento continuado, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição impõe é a obrigatoriedade do Estado, em qualquer de suas esferas, garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento, seja pela aquisição de medicamentos inacessíveis aos pacientes por meios próprios. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no RE nº 855.178, no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. O Tribunal de Justiça deste Estado também pacificou a matéria ao editar o Enunciado nº 34 da Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Logo, não pertine a argumentação da parte recorrente de que a obrigação aferida na sentença não lhe incumbe. Laudo médico atestou que o paciente possui quadro de osteomileite com perda óssea após fratura de panalto tibial e que necessita de “cirurgia de transporte ósseo, em caráter de urgência, sob o risco de sequela intratável” (id nº 8375486). Consta no processo declaração do Município de Apodi atestando a impossibilidade de concessão do tratamento indicado (id nº 28375490). Perícia médica foi realizada no curso do processo e, segundo o profissional, a parte autora tem indicação para o procedimento indicado pelo seu médico (id nº 28375653): O autor tem indicação de fazer o procedimento citado, com única expectativa de melhora. Caberia ao sistema de saúde disponibilizar qualquer material de Ilizarov. Evidentemente aqueles com melhores características, como ser de carbono ou mais modernos seriam indicação principal, mas, pela gravidade do caso, qualquer material em anel de Ilizarov pode sr utilizado, no sentido de tentar melhorar o quadro do autor. A documentação acostada é robusta acerca do quadro da parte demandante, os quais ratificam as peculiaridades do quadro clínico a ensejar a procedência do seu pleito inicial. Embora se reconheça o impacto da decisão judicial na seara financeira, somada à ponderação do princípio da igualdade diante da situação posta, não é crível inadmitir o pleito autoral. A necessidade da disponibilização do tratamento está comprovada em documentos emitidos pela autoridade médica que acompanha a criança, além de outros documentos e laudo pericial. Soma-se que a paciente já foi submetida à internação hospitalar e não há dúvidas de que o esse ambiente não é adequado para a manutenção da vida da infante. Está configurada, portanto, a necessidade da parte apelante, além da legitimidade ad causam e a obrigação do Estado de fornecer o tratamento postulado. Cito julgado desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTAÇÃO DE “FIXADOR EXTERNO ILIZAROV”. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA PACIENTE PORTADOR DE “PSEUDOARTROSE INFECTADA DE FÊMUR DIREITO”. PACIENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ADIMPLI-LO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia do autor, bem como a necessidade de aquisição de medicamentos, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, Remessa Necessária nº 0800232-88.2020.8.20.5128, Magistrada: Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, j. em 09/02/2021). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. LEI FEDERAL N° 8.080/1990. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196. E PELO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 125. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805915-96.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 26/08/2022). A parte apelante também requereu a fixação da verba honorária com base no proveito econômico obtido. Ao julgar o Tema Repetitivo 1076, o STJ firmou a seguinte tese: ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifos acrescidos). Conforme entendimento adotado pelo STJ em diversos julgados, a saúde e a vida possuem valor inestimável, sendo possível a fixação de honorários de forma equitativa. Por oportuno, registro julgados daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgIn t no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.754/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) (grifo nosso). Considerando que a saúde é um valor inestimável e que não pode ser dimensionada economicamente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade. Em casos semelhantes, e levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 2ª Câmara Cível tem fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios (Apelação Cível nº 0820745-65.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0855749-66.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso apenas para arbitrar honorários advocatícios com base na equidade, no valor de R$ 5.000,00. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801549-67.2023.8.20.5112. AUTOR: RANIERE GOMES SOARES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE APODI S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RANIERE GOMES SOARES ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE APODI/RN, pugnando que os demandados sejam compelidos a fornecerem com urgência o procedimento ostectomia e transporte ósseo de ossos da perna (unilateral) em razão da diagnose do autor de osteomileite com perda óssea pós fratura de planalto tibial (CID T93.2; S82.1 e M86.6). Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de que os réus garantam e viabilize o fornecimento gratuito do procedimento médico, sob pena de aplicação de multa e bloqueio de valores em contas públicas. Este Juízo determinou a remessa dos autos para fins de elaboração de nota técnica junto ao NAT-JUS (ID 100264562), tendo sido elaborado parecer desfavorável ao pleito de urgência (ID 105488336). As rés apresentaram manifestação ao pedido de tutela de urgência, pugnando pelo indeferimento do mesmo. O pleito formulado em sede de tutela de urgência fora indeferido por este Juízo. Citados, apenas o MUNICÍPIO DE APODI/RN apresentou contestação no prazo legal, pugnando pela improcedência do feito, sob o fundamento de que não há profissionais ou hospital municipais necessários para o quadro de saúde da parte autora, devendo o procedimento ser cumprido pela União. Ademais, ressaltou que o eventual acatamento do pedido autoral ensejaria violação ao princípio da isonomia, além de ofensa ao princípio da legalidade orçamentária. Foi realizada perícia no autor, tendo o profissional médico concluído que o procedimento pleiteado na exordial é necessário para a melhora de sua saúde. Intimadas, a parte autora e o MUNICÍPIO DE APODI/RN se manifestarem acerca da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, apesar de devidamente citado, não contestou o presente feito no prazo legal. Desta feita, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sem, contudo, produzir os seus efeitos nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Cinge-se a questão de mérito no presente feito a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Apodi/RN em custearem a realização do procedimento de ostectomia e transporte ósseo de ossos da perna (unilateral) em razão da diagnose do autor de osteomileite com perda óssea pós fratura de planalto tibial (CID T93.2; S82.1 e M86.6). A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível. A Constituição Federal (art. 196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de garanti-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade). O Sistema Único de Saúde se funda no princípio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CF. Assim, tem-se que a saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Ao interpretar as regras de competência e de funcionamento do Sistema Único de Saúde, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da fixação do Tema nº 793, estabeleceu a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios no atendimento de demandas que objetivam a garantia de acesso a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente, conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. No caso específico dos autos, verifico que restou comprovada a necessidade de submeter a parte autora ao tratamento médico que lhe foi indicado, sob risco de agravamento do seu estado de saúde. Em laudo médico realizado no dia 25/07/2024 pelo médico ortopedista e traumatologista Sr. Fábio Romualdo de Oliveira (CRM/RN nº 4.587), nomeado por meio do Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, há a seguinte conclusão: “O autor tem indicação de fazer o procedimento citado, com única expectativa de melhora. Caberia ao sistema de saúde disponibilizar qualquer material de Ilizarov. Evidentemente aqueles com melhores características, como ser de carbono ou mais modernos seriam indicação principal, mas, pela gravidade do caso, qualquer material em anel de Ilizarov pode ser utilizado, no sentido de tentar melhorar o quadro do autor” (ID 128050305). Como sabemos, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. O princípio da persuasão racional possibilita que o magistrado realize, de forma fundamentada, a aferição e sopesamento das provas produzidas no processo. Entende-se que o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. Todavia, o laudo oficial ocupa grande relevância no processo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. De fato, o magistrado dificilmente possuirá conhecimentos técnicos que o tornem apto a afastar as conclusões dos estudos detalhados realizados nos laudos periciais. O laudo do perito designado pelo Juízo realiza detalhamento minucioso sobre o fato, revelando quais as necessidades da parte autora. Analisando especificamente as teses levantadas pela Fazenda Pública em sua contestação, verifico que não há como prosperar a alegação de suposta violação do princípio da isonomia, eis que impõe-se, excepcionalmente, a intervenção do Poder Judiciário, com a imposição de prazos para o atendimento da demanda reprimida em tempo razoável, com o intuito de garantir a efetivação do direito constitucional à saúde. Ressalto que inicialmente este Juízo indeferiu o pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada considerando a Nota Técnica expedida pelo NATJUS, todavia, tal nota aduzia que era necessária a juntada de documentos médicos atualizados a fim de comprovar o direito autoral (ID 105488336), o que foi efetivamente comprovado por meio do laudo pericial elaborado nos autos, conforme excerto supratranscrito. Por fim, cumpre asseverar que a alegada falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Em caso análogo aos autos, cito o seguinte precedente oriundo da jurisprudência do Egrégio TJRN: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A PACIENTE IDOSA E CARENTE DENOMINADO ARTROPLASTIA TOTAL REVERSA DO OMBRO – CID 10M, 751 E M190. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PARA EFETIVAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o tratamento necessário e efetivo para sua saúde. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Conhecimento e desprovimento do Apelo e da Remessa Necessária. (TJRN. Apelação/Remessa Necessária nº 0800331-50.2020.8.20.5163, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 08/07/2021 – Destacado). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: a) com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência pugnada pela parte autora, ao passo que DETERMINO, em sede de obrigação de fazer, que os réus ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE APODI/RN submetam RANIERE GOMES SOARES ao tratamento médico que lhe foi indicado, qual seja, ostectomia e transporte ósseo de ossos da perna (unilateral), nos termos das prescrições médicas acostadas aos autos (IDs 99090982 e 128050305), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de sanções e bloqueio de quantia necessária por meio do SISBAJUD; b) no mérito, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o presente feito a fim de CONDENAR SOLIDARIAMENTE o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE APODI/RN em sede de obrigação de fazer consistente em submeter RANIERE GOMES SOARES ao tratamento médico que lhe foi indicado, qual seja, ostectomia e transporte ósseo de ossos da perna (unilateral), nos termos das prescrições médicas acostadas aos autos (IDs 99090982 e 128050305), ao passo que resolvo no mérito o presente feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total, condeno as Fazendas Públicas demandas em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixo de condenar a ré em custas em virtude da isenção que goza a Fazenda Pública. É de fácil constatação que o valor da condenação no presente caso não será acima de 100 (cem) salários-mínimos, motivo pelo qual deixo de aplicar a remessa necessária (artigo 496 do CPC), conforme já decidiu o Egrégio TJRN (RNC nº 0100563-95.2013.8.20.0104. Rel. Des. Virgílio Macêdo. 2ª Câmara Cível. DJ 21/10/2020. DJe 22/10/2020). Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

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