Execução Fiscal 0804592-10.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 42.416,52
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Partes do Processo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
Mostrar
Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ELIAS MORAIS DE LIMA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:14
Juntada de entregue (ecarta)
02/05/2026, 08:12
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE S
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME
CNPJ
08.***.***.0001-65
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Reu
ELIAS MORAIS DE LIMA
CPF
462.***.***-91
Mostrar
Reu
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2026, 11:53
Outras Decisões
13/04/2026, 11:11
Conclusos para decisão
20/01/2026, 09:24
Juntada de Petição de petição
15/01/2026, 11:28
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 11:33
Juntada de certidão
02/12/2025, 11:32
Outras Decisões
19/11/2025, 14:28
Conclusos para decisão
21/08/2025, 11:20
Juntada de Petição de petição
13/08/2025, 15:41
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 10:10
Juntada de certidão
23/06/2025, 10:07
Outras Decisões
02/06/2025, 09:45
Conclusos para decisão
25/02/2025, 12:37
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Decorrido prazo de ELIAS MORAIS DE LIMA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:14
Juntada de entregue (ecarta)
02/05/2026, 08:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2026, 11:53
Outras Decisões
13/04/2026, 11:11
Conclusos para decisão
20/01/2026, 09:24
Juntada de Petição de petição
15/01/2026, 11:28
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 11:33
Juntada de certidão
02/12/2025, 11:32
Outras Decisões
19/11/2025, 14:28
Conclusos para decisão
21/08/2025, 11:20
Juntada de Petição de petição
13/08/2025, 15:41
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 10:10
Juntada de certidão
23/06/2025, 10:07
Outras Decisões
02/06/2025, 09:45
Conclusos para decisão
25/02/2025, 12:37
Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2025, 12:04
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 08:02
Juntada de certidão
06/11/2024, 08:01
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024, 12:39
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 11:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024, 11:58
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 15:36
Decretada a indisponibilidade de bens
14/08/2024, 14:23
Conclusos para decisão
09/05/2024, 20:57
Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 21:14
Expedição de Outros documentos.
04/03/2024, 10:03
Juntada de ato ordinatório
04/03/2024, 10:03
Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
04/03/2024, 10:02
Desentranhado o documento
04/03/2024, 10:02
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
01/03/2024, 01:08
Juntada de certidão
22/02/2024, 10:50
Juntada de certidão
07/02/2024, 10:28
Juntada de certidão
05/02/2024, 08:24
Decorrido prazo de MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 05:26
Decorrido prazo de MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 00:32
Publicado Citação em 11/09/2023.
30/09/2023, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/09/2023, 03:40
Juntada de documento de comprovação
05/09/2023, 18:50
Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail:
[email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0804592-10.2022.8.20.5124, proposta por Estado do Rio Grande do Norte contra - MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME, CNPJ: 08.651.441/0001-65, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 28.262,17, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, LARISSA AMARAL DE ARAUJO PASSAIA, Analista Judiciária, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 19:14
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 20:19
Juntada de certidão
24/08/2023, 17:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023, 21:50
Juntada de Petição de diligência
02/06/2023, 21:50
Expedição de Mandado.
10/05/2023, 12:21
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023, 22:15
Conclusos para despacho
24/10/2022, 21:12
Juntada de certidão
24/10/2022, 21:11
Juntada de Petição de petição
10/09/2022, 18:11
Expedição de Outros documentos.
12/08/2022, 14:06
Juntada de ato ordinatório
12/08/2022, 14:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022, 23:04
Juntada de Petição de diligência
10/08/2022, 23:04
Juntada de certidão
10/08/2022, 09:50
Expedição de Mandado.
09/06/2022, 09:03
Juntada de aviso de recebimento
06/06/2022, 13:38
Juntada de certidão
31/05/2022, 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2022, 21:33
Outras Decisões
22/03/2022, 16:33
Conclusos para despacho
19/03/2022, 20:03
Distribuído por sorteio
19/03/2022, 20:02
Documentos
Decisão
•
13/04/2026, 11:11
Decisão
•
19/11/2025, 14:28
Decisão
•
02/06/2025, 09:45
Decisão
•
14/08/2024, 14:23
Ato Ordinatório
•
04/03/2024, 10:03
Despacho
•
13/02/2023, 22:15
Ato Ordinatório
•
12/08/2022, 14:04
Decisão
•
22/03/2022, 16:33