Procedimento Comum Cível 0817655-25.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0817655-25.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411A Ré(u)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0817655-25.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JERONICE BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO JERONICE BEZERRA DE OLIVEIRA, qualificado(a)(s) nos autos, ingressou com Ação de Exibição de Documento c/c Pedido de Liminar, em desfavor de BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado(a)(s). Em prol do seu querer, a(o)(s) demandante(s) alega(m) que vem sofrendo descontos em sua pensão por morte, no valor de um salário mínimo, em sua CONTA de nº 12.901-1, AGÊNCIA nº 0036-1, CLIENTE nº 911.969.764. Afirma que, tentando averiguar a validade e legitimidade dos descontos sofridos, a autora solicitou ao promovido o contrato de Nº 109168477, bem como demais documentos correlatos ao suposto empréstimo e reserva de margem consignável. Entretanto, mesmo tendo feito alumas solicitação, o banco réu não forneceu os documentos. Pugnou(ram) pela concessão de liminar, que foi deferida por ocasião do recebimento da inicial. Requereu(ram) o benefício da Justiça gratuita, que também foi deferido. Citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) trouxe(ram) contestou a ação, bem como trouxe aos autos os documentos solicitados pelo(a)(s) autoro(a)(es), acostando-os nos IDs 113491785 a 113491790. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Ação de Exibição de Documentos tem como fundamento a necessidade de acesso a documento de titularidade própria, ou mesmo de terceiros, desde que demonstrados o legítimo interesse sobre o conteúdo e a existência de relação jurídica entre as partes. O Código de Processo Civil de 1973 previa dois tipos de exibição de coisa ou documentos, sendo, um deles, no procedimento cautelar (CPC/73, art. 844), e o outro pelo procedimento comum, de forma incidental (CPC/73, arts. 355 e seguintes). A chamada "ação cautelar de exibição de documentos", embora fosse preparatória para uma ação principal, muitas vezes apresentava natureza autônoma, uma vez que fundada no direito material de ter acesso ao documento, sem que isso importasse na obrigação de ajuizamento de uma ação principal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência, reconhecendo que era possível o objeto da demanda se esgotar com o próprio documento, retirando-lhe a natureza cautelar. Assim ficou assentado no seguinte acórdão: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA AUTÔNOMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ação cautelar de exibição de documentos, em razão da pretensão que veicula, possui natureza autônoma, tendo em vista que, com a exibição dos documentos pretendidos, o promovente tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação. 2. “Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar” (REsp 244.517/RN, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/9/2005) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 623.891/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015)". O CPC de 2015, por sua vez, aboliu as cautelares autônomas, substituindo-as pela tutela de urgência antecipada ou cautelar. Todavia, tratou especificamente do procedimento de exibição de documentos nos artigos 396 a 404, estabelecendo apenas procedimento específico para a exibição de documento ou coisa, em poder da parte adversária ou de terceiro, já no curso do processo principal. Na hipótese de haver interesse jurídico na exibição prévia de documentos, por razões de urgência ou não, caberá o emprego da medida de produção antecipada de prova, prevista nos artigos 381 a 383, do CPC/2015. Porém, a exemplo do que ocorreu quando da vigência do Código de 1973, esse tema foi enfrentado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251/SC, em que se reconheceu a possibilidade de a exibição de documento ser satisfativa por si só, por força do direito material à prova, não sendo necessário, portanto, que se envide ação judicial contra a pessoa de quem se exigiu o documento, nem tampouco contra pessoa alguma. Além disso, o referido acórdão também reconheceu a superação da Súmula nº 372 do STJ, que vedava a aplicação de multa cominatória, passando a permitir a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que a ordem de exibição seja cumprida, caso o demandado se recuse injustificadamente a fornecer os documentos exigidos, nos termos do art. 399 c/c art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. A tese da exibição de documentos por meio de ação autônoma não destoa dos posicionamentos que encontramos no campo doutrinário. Vejamos: “A tutela exibitória poderá também ser exigida por meio de ação principal, quando tiver por fundamento o direito subjetivo material ao acesso ao documento ou coisa (seja fundado em titularidade, seja em interesse legítimo). Nesse caso, o direito à exibição é autônomo a qualquer outro direito e será o objeto da própria tutela. […] Assim, nos casos em que a parte pretenda a exibição com fundamento no direito material ao documento, poderá se utilizar da referida medida para sua obtenção, em vez da hoje utilizada ‘cautelar de exibição’. Aliás, dada a natureza material da tutela efetivamente prevista no art. 844 do atual CPC de 1973, parece ser esse, em verdade, o verdadeiro sucedâneo da exibitória autônoma atual.” (RAMOS, Rodrigo. Os efeitos jurídicos do descumprimento da ordem de exibição de documento ou coisa no novo Código de Processo Civil. In: JOBIM, Marco Félix, FERREIRA, William Santos. Direito Probatório. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. págs. 680-682)". No caso em tela, apesar da autora ter nominado a ação com o título produção antecipada de prova, entendo que que se trata de uma Ação de Exibição de Documentos, pelo procedimento comum. A pretensão autoral, a meu ver, é procedente, uma vez que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre a autora e o banco promovido, sendo aquela cliente/correntista deste. Noutra quadra, vislumbro a presença do interesse jurídico da autora na obtenção dos documentos, uma vez que se tratam do contrato de empréstimo bancário, assim como dos extratos da movimentação realizada na referida conta, bem como saldo devedor e gravação do caixa eletrônico do dia 14/05/2023. Por fim, restou provado nos autos que a promovente fez algumas solicitações junto ao banco, a procura dos referidos documentos, sem que a instituição financeira os tenha fornecido. Assim sendo, conquanto o promovido tenha feito a exibição dos documentos em juízo, entendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o(a)(s) promovido(a)(s) a fazer(em) a exibição dos documentos solicitados pelo(a)(s) autor(a)(s). Deixo de cominar multa coercitiva, uma vez que o(a)(s) promovido(a)(s), após ser(em) citado(a)(s), juntou(ram) aos autos os documentos solicitados pelo(a)(s) autor(a)(es). CONDENO o(a)(s) demandado(a)(s) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrando estes, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), em conformidade com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o valor da causa foi de apenas R$ 1.000,00. Autorizo a entrega, à(o)(s) demandante, dos documentos exibidos pelo banco, mantendo-se cópias dos mesmos nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 6 de fevereiro de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411A Ré(u)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0817655-25.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JERONICE BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 4 de dezembro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

06/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 12/03/2024 23:59.

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