Apelação Cível 0817307-75.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 129.900,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO

Terceiro

MOSSORO GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

SEBASTIANA SOARES DE BRITO

CPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

3 DEFENSORIA CIVEL DE MOSSORO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:09

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

11/09/2023, 05:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 23:33

Conclusos para decisão

04/07/2023, 13:06

Juntada de Petição de parecer

22/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 08:48

Recebidos os autos

14/06/2023, 12:22

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:22

Todas as movimentações(16)

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 20:26

Acórdão

•19/04/2024, 18:38

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31/10/2023, 00:09

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

11/09/2023, 05:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 23:33

Conclusos para decisão

04/07/2023, 13:06

Juntada de Petição de parecer

22/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 08:48

Recebidos os autos

14/06/2023, 12:22

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:22

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 12:22

Despacho

•23/02/2024, 13:49

Acórdão

•01/02/2024, 08:38

Despacho

•25/08/2023, 23:33

Despacho

•21/06/2023, 08:55

Despacho

•21/06/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:24

Sentença

•11/11/2022, 08:01

Decisão

•28/07/2022, 04:31

Outros documentos

•11/07/2022, 21:00

Decisão

•11/07/2022, 18:04

Decisão

•22/06/2022, 18:32

Decisão

•31/05/2022, 21:24

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 12:07

Todos os documentos(19)

Decisão

•03/09/2024, 20:26

Acórdão

•19/04/2024, 18:38

Despacho

•23/02/2024, 13:49

Acórdão

•01/02/2024, 08:38

Despacho

•25/08/2023, 23:33

Despacho

•21/06/2023, 08:55

Despacho

•21/06/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:24

Sentença

•11/11/2022, 08:01

Decisão

•28/07/2022, 04:31

Outros documentos

•11/07/2022, 21:00

Decisão

•11/07/2022, 18:04

Decisão

•22/06/2022, 18:32

Decisão

•31/05/2022, 21:24

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 12:07

Decisão

•14/12/2021, 11:57

Decisão

•08/12/2021, 11:17

Despacho

•09/11/2021, 17:11

Despacho

•15/09/2021, 19:17