Cumprimento de sentença 0131445-92.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0131445-92.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0131445-92.2012.8.20.0001. AUTOR: ARTHUR VICTOR RODRIGUES DA COSTA e outros RÉU: Banco Volkswagen S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Banco Volkswagen S.A. em desfavor de Arthur Victor Rodrigues. Em sentença proferida por este Juízo, foi reconhecida a falta de interesse superveniente da parte autora e declarado extinto o processo com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. A parte requerente foi, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos. A parte autora interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido. Em petição de ID. 95797207, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios. Evoluiu para a fase de cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de haver excesso na execução. O exequente manifestou-se em petição de ID. 100244106. Em decisão de ID. 101104598, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida. A parte exequente requereu expedição de alvará (ID. 104290477). Alvará expedido. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Os arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação. Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas por ser mera fase processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(248)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(28)