Cumprimento de sentença 0104246-47.2016.8.20.0101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0104246-47.2016.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO MEDEIROS NETO EXECUTADO: JACIA SUASSUNA SALDANHA DESPACHO Determino a expedição do valor bloqueado através do SISBAJUD, em ID 87293007. Em caso de inexistência de conta informada nos autos, determino a intimação da parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que o valor é infrutífero para satisfação da execução, determino o prosseguimento do feito nos termos da decisão de ID 85631786. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104246-47.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:20

Conclusos para despacho

18/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de JACIA SUASSUNA SALDANHA em 15/02/2024.

18/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de ERALDO LEITE SOBRINHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:24

Decorrido prazo de GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:14

Decorrido prazo de GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 20:04

Conclusos para decisão

12/12/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

06/10/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

06/10/2023, 06:18

Publicado Intimação em 11/09/2023.

06/10/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

06/10/2023, 06:18

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:30

Decisão

•19/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO MEDEIROS NETO EXECUTADO: JACIA SUASSUNA SALDANHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104246-47.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou, em Id 93990449, ação anulatória de sentença c/c tutela de urgência, sob a alegação de nulidade da citação. O vício transrescisório da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo. No que pese a inadequação da via eleita pelo executado ao protocolar na presente execução uma ação anulatória de sentença, em atenção ao princípio da fungibilidade, passo a processá-lo como se uma impugnação à execução fosse. Insurge-se a executada quanto a condenação sofrida nestes autos, em razão de suposta nulidade da citação. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual, sem a qual não existe processo e a sua ausência importa em grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da análise dos autos, verifica-se devolução de AR em Id 48081834 - pág. 09, recebido e devidamente assinado pela própria executada, com o número do documento pessoal também oposto no recebimento. A citação por correios, para ser válida, deve ser entregue pessoalmente à citanda - Inteligência do art. 248, § 1º, do NCPC, c.c. o art. 5º, LV da CF, o que ocorreu na presente ação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Assim, não há a alegada nulidade da citação, em razão da existência de devolução de AR assinado pela ora executada. Caso deseje desconstituir a assinatura oposta, a fim de confirmar que não a recebeu, deverá fazê-lo pela via adequada, através de ação rescisória/anulatória. Diante do exposto, passo ao prosseguimento do feito. Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada pelo exequente em petição retro. Após, voltem-me os autos conclusos. Caicó/RN, 20 de julho de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JACIA SUASSUNA SALDANHA em 15/02/2024.

Decorrido prazo de ERALDO LEITE SOBRINHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

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