Execução Fiscal 0501215-51.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 23.474,64

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE ARAUJO, REPRESENTADO POR MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO

Terceiro

ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE ARAUJO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES SILVA ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(251)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE ARAUJO, REPRESENTADO POR MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO

Terceiro

ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE ARAUJO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE ARAUJO, REPRESENTADO POR MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO

Reu

ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE ARAUJO

Reu

MARIA FERRO PERON

Reu

JOAO BATISTA DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2025, 07:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2025, 07:07

Outras Decisões

18/12/2025, 14:46

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 09:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

02/12/2025, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/02/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:52

Outras Decisões

07/02/2025, 14:05

Todas as movimentações(94)

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2025, 07:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2025, 07:07

Outras Decisões

18/12/2025, 14:46

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:30

17/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 09:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

02/12/2025, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/02/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:52

Outras Decisões

07/02/2025, 14:05

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

07/02/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:33

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2024, 11:19

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:18

Juntada de certidão

21/08/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:04

Conclusos para decisão

16/05/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:16

Juntada de ato ordinatório

02/05/2024, 15:15

Juntada de termo

23/04/2024, 13:27

Decorrido prazo de Espólio de JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, Representado por MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAÚJO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:06

Juntada de certidão

19/02/2024, 15:50

Juntada de entregue (ecarta)

15/02/2024, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2024, 13:52

Publicado Intimação em 11/09/2023.

29/10/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

29/10/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

29/10/2023, 04:04

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:04

Outras Decisões

04/09/2023, 11:08

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0501215-51.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: JOAO BATISTA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Indefiro o pedido de SISBAJUD e RENAJUD, pois, em análise aos autos, foi atestado a penhora do bem que originou a dívida. Sendo assim, intime-se o Município para manifestar seu interesse no bem penhorado ou na substituição do mesmo. Sendo confirmado o interesse, remeta-se à secretaria para certificar sobre a oposição de embargos. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de agosto de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:05

Outras Decisões

29/08/2023, 08:36

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

12/07/2023, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/08/2021, 17:36

Conclusos para decisão

10/08/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

10/08/2021, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 08:29

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:01

Recebidos os autos

02/10/2020, 20:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/08/2020, 12:56

Recebidos os Autos do Magistrado

14/08/2020, 12:54

Juntada de Ofício

29/08/2019, 11:10

Juntada de mandado

29/08/2019, 11:09

Certidão de Oficial Expedida

16/08/2019, 10:56

Expedição de mandado

22/05/2019, 13:27

Mero expediente

22/05/2019, 13:15

Concluso para despacho

11/01/2019, 14:58

Recebimento

10/01/2019, 15:13

Recebimento

10/01/2019, 15:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/10/2018, 11:23

Recebidos os Autos do Magistrado

23/07/2018, 07:43

Recebidos os Autos do Magistrado

23/07/2018, 07:43

Mero expediente

19/07/2018, 09:45

Bloqueio/penhora on line

13/07/2018, 12:32

Concluso para despacho

09/07/2018, 13:13

Recebimento

04/07/2018, 08:46

Recebimento

04/07/2018, 08:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/05/2018, 08:41

Certidão expedida/exarada

30/11/2017, 13:54

Processo Suspenso

29/09/2017, 14:43

Juntada de carta devolvida

18/04/2011, 12:00

Processo Suspenso

08/06/2010, 12:00

Recebimento

07/06/2010, 12:00

Concluso para Despacho

01/06/2010, 12:00

Despacho Proferido

01/06/2010, 12:00

Juntada de Petição

17/03/2010, 12:00

Mandado Expedido

27/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/03/2008, 12:00

Despacho Designando Audiência

03/12/2007, 13:00

Audiência Designada

30/11/2007, 13:00

Despacho Proferido em Correição

07/11/2007, 13:00

Expedir Mandados

07/11/2007, 13:00

Juntada de Petição

15/10/2007, 13:00

Concluso para Despacho

15/10/2007, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

10/10/2007, 12:00

Carga à PGM

15/06/2007, 12:00

Expedir Mandados

15/01/2007, 13:00

Despacho Proferido

24/11/2005, 13:00

Carta de Citação Expedida

16/04/2004, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

27/03/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

20/12/2002, 13:00

Decisão

•10/02/2025, 16:49

Decisão

•07/02/2025, 14:05

Despacho

•17/12/2024, 18:33

Despacho

•10/06/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:15

Decisão

•04/09/2023, 11:08

Decisão

•29/08/2023, 08:36

Decisão

•13/08/2021, 17:36

Despacho

•27/05/2021, 08:29

Despacho

•02/10/2020, 20:04

Despacho

•02/10/2020, 20:04