Embargos à Execução 0800956-94.2023.8.20.5158 - TJRN

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 10:24

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 03/02/2025

07/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de ROZICLEIDE GOMES DE PONTES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de ROZICLEIDE GOMES DE PONTES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:27

Decorrido prazo de RICARDO CESAR DA SILVA PAULINO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:40

Decorrido prazo de RICARDO CESAR DA SILVA PAULINO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:11

Juntada de certidão

13/01/2025, 15:54

Apensado ao processo 0100225-80.2018.8.20.0158

13/01/2025, 15:50

Publicado Intimação em 04/12/2024.

06/12/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

06/12/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

05/12/2024, 05:52

Publicado Intimação em 11/09/2023.

05/12/2024, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800956-94.2023.8.20.5158. AUTOR: H2ED CONSTRUCAO INCORPORACAO E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ROZICLEIDE GOMES DE PONTES - RN15831 RÉU: JAS COMERCIO VAREJISTA & SERVICOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RICARDO CESAR DA SILVA PAULINO - RN18153 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: RICARDO CESAR DA SILVA PAULINO ROZICLEIDE GOMES DE PONTES Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 137395626 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800956-94.2023.8.20.5158 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: H2ED CONSTRUCAO INCORPORACAO E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP e outros Polo passivo: JAS COMERCIO VAREJISTA & SERVICOS LTDA - ME e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 2 de dezembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Valor da causa: R$ 61.272,40 Trata-se de Embargos à Execução que tramita nos autos de n.º 0100225-80.2018.8.20.0158, opostos por H2ED CONSTRUCAO INCORPORACAO E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP em desfavor de JAS COMERCIO VAREJISTA & SERVICOS LTDA - ME. Na inicial, a embargante alegou, em síntese, desconhecer o contrato de arrendamento que lastreou a propositura da ação de execução, bem como que o título executivo carece de exigibilidade, liquidez e certeza. Suscitou, ainda, a nulidade da execução em razão da suposta ausência de demonstrativo atualizado do débito, indeferimento da inicial pela ausência de apresentação do documento único de transferência (DUT) do veículo, e ofensa aos princípios da transparência e boa-fé. Com isso, requereu, ao final, a extinção da execução por ausência de título “líquido, lícito e exigível”, bem como a desconstituição do título executivo. Impugnação aos embargos à execução ao ID. 121973302. Autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação. Consigno, ainda, que as partes são legítimas e estão bem representadas. De antemão, anoto que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II. 1 - Preliminares: indeferimento da petição inicial da execução e nulidade da execução Quanto ao pleito de indeferimento da inicial, ante a ausência de apresentação do documento único de transferência (DUT) do veículo, verifico que não merece acolhimento, considerando-se que a ausência do referido documento não impede a execução do instrumento contratual de arrendamento, conforme os termos do art. 784, inciso III, do CPC, o qual apenas exige que o documento particular esteja assinado pelo devedor e duas testemunhas. A normativa constante na Lei 11.649/2008, que trata sobre o procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo, suscitada pela embargante, apenas menciona, em seu art. 1º, inciso I, o dever da arrendadora de remeter ao arrendatário o DUT do veículo, e nada tem a ver com a execução do contrato de arrendamento em juízo. Já no que concerne à alegação de nulidade da execução em razão da ausência de demonstrativo do débito atualizado, melhor razão não assiste à embargante, haja vista que consta na ação originária, ao ID. 71680525 - pág. 28-31, a memória de cálculo dos valores referentes a cada mês, as quais foram acostadas pela exequente, ora embargada, após determinação de emenda à inicial. Por essas razões, rejeito as preliminares suscitadas. II.2 Do mérito Quanto ao mérito, de acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Diante disso, o embargante pleiteia a extinção da execução, argumentando que a obrigação é inexigível e que o contrato de arrendamento não satisfaz os requisitos da liquidez, certeza e exibilidade. Cabe salientar que o arrendamento mercantil, conforme descrição do parágrafo único do art. 1º da Lei 6.099/74, nada mais é do que um negócio jurídico “realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.” Assim, no arrendamento mercantil de veículo a arrendadora cede o uso de um ou mais veículos mediante o pagamento de parcelas periódicas. O arrendamento encontra-se regulado pela supramencionada Lei 6.099/74 e pela Resolução 2.309/1996 do CMN. In casu, o embargante argumenta que não reconhece a formalização do contrato de arrendamento do veículo MARCA/MODELO M BENS /ATRON 1319, ANO 2013/2013, COR AZUL, PLACA OJZ 8095/RN, CHASSI 9BM694000DB899701, que não seria um dos veículos arrendados pela empresa no ano de 2016 para prestação de serviços ao Município de Touros/RN. Sustentou, ainda, que: Vale salientar que é uma das obrigatoriedades de a empresa arrendatária registrar o veículo junto à ANTT. Outrossim, todos os veículos arrendados pela executada/embargante foram cadastrados junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme Extrato do Transportador (Doc.07). Assim, analisando o extrato abaixo, percebe-se que não consta nesta relação o veículo da empresa Exequente (MARCA/MODELO M BENS /ATRON 1319, ANO 2013/2013, COR AZUL, PLACA OJZ 8095/RN, CHASSI 9BM694000DB899701). [...] É importante destacar que a Embargante NÃO RECONHECE A ASSINATURA NO FINAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO VEÍCULO, NÃO CONHECE NENHUMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E AINDA NÃO EXISTE ASSINATURA NA PRIMEIRA PÁGINA DO CONTRATO(Doc.08), apresentado pela Exequente. Todavia, apesar do que afirma a parte embargante, o que se observa dos autos é evidência da devida formalização do contrato de arrendamento que originou a execução ora embargada, em trâmite sob o n.º 0100225-80.2018.8.20.0158, conforme adiante se delineará. A embargante afirmou que não reconhece a assinatura constante no contrato de arrendamento do veículo e que não conhece nenhuma das testemunhas cujas assinaturas constam no referido instrumento contratual. Entretanto, apesar de a rubrica constante no contrato de arrendamento (ID. 104550551) não corresponder à assinatura da representante legal da embargante presente na procuração de ID. 104548427 e no instrumento de alteração do ato constitutivo da empresa embargante, acostado ao ID. 104549284, tal rubrica corresponde notoriamente às que constam no contrato formalizado com a Prefeitura de Touros/RN, o qual foi acostado ao ID. 104549287, assim como é extremamente semelhante à do Ofício expedido pela empresa embargante informando ao Município o cancelamento dos serviços de locação de veículo para limpeza urbana, o qual também foi juntado aos autos pela embargante (ID. 104549289). Portanto, vejo que a representante da embargante ora assina documentos com seu nome completo, ora se utilizando de rubrica, não podendo se eximir das obrigações decorrentes de contrato por ela assinado sob a mera alegação de que não reconhece a assinatura. Além disso, a embargante sequer requereu a produção de prova pericial para averiguar a suposta falsidade da assinatura do contrato, limitando-se apenas a alegar que não a reconhece. Destarte, acerca da alegação de que desconhece as testemunhas que assinaram o contrato de arrendamento, da mesma forma verifico que falta com a verdade a embargante. Isto porque, uma das testemunhas que assinaram o contrato de arrendamento também assinou o contrato firmado pela embargante com o Município de Touros/RN como testemunha, sendo ela o senhor Carlos do Vale (CPF de n.º 054.470.644-73). Insta salientar, que o contrato com o Município de Touros/RN foi utilizado pela própria embargante como meio de prova de que o veículo objeto do contrato de arrendamento não teria sido arrendado por ela, visto que não está entre os veículos registrados pela empresa, no ano de 2016, perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Portanto, não merece acolhimento as alegações de que desconhece a testemunha supramencionada, visto que ela também assinou contrato reconhecido e utilizado pela embargante em sua argumentação, e de que não reconhece a rubrica, posto que igual em ambos os contratos. Outrossim, em que pese a ausência de registro do veículo objeto do arrendamento perante a ANTT, tal fato, por si só e diante das provas constantes dos autos, não exime a embargante da responsabilidade decorrente de negócio jurídico por ela formalizado. A Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, prevê em seus arts. 1º e 2º que: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. [...] Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (grifos acrescidos) Portanto, o que existe é a obrigatoriedade de cadastro, perante o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), daqueles que realizam transporte rodoviário remunerado de cargas no Brasil, o qual é essencial para a empresa operar dentro da legalidade e em conformidade com as normas da ANTT. Sendo assim, não restou claro no contrato de arrendamento para qual finalidade o veículo arrendado seria utilizado, não se podendo concluir que seria para o transporte de cargas rodoviárias, o que obrigaria seu cadastro perante o RNTRC como parte da frota de veículos utilizada para este fim pela embargante. À vista disso, em que pese o cadastro da empresa perante o RNTRC, vejo que o transporte rodoviário de cargas não é a única atividade por ela exercida, diante da variedade de objetos sociais da empresa embargante (ID. 104549284 - pág. 01-03), demonstrando que o veículo arrendado poderia ser utilizado para realização de outros serviços que não o transporte rodoviário. Adicione-se a isso, que o contrato firmado com o Município de Touros tinha por objetivo a “LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN” (ID. 104549287), o que nada se relaciona com serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas. Portanto, o veículo arrendado poderia muito bem ter sido utilizado para prestar tal serviço ao Município sem que, necessariamente, precisasse ser cadastrado junto ao RNTRC, assim como pode ter sido utilizado para qualquer outra atividade, conforme dito anteriormente. Superado este ponto, quanto à menção acerca da ausência de assinatura das partes em todas as páginas do contrato, tem-se que, embora seja uma prática usual, não é requisito legal para atestar a validade de instrumento particular, posto que o art. 784, inciso III, do CPC, apenas exige a assinatura do devedor e de duas testemunhas para torná-lo apto a ser executado. Assim, a ausência de assinatura ou rubrica em todas as folhas do contrato não é suficiente para, por si só, invalidar o negócio jurídico, sobretudo quando existem outras provas que corroboram para a conclusão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade. Por fim, a embargante alegou ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, nos seguintes termos: No caso, a ofensa aos princípios basilares das relações de consumo se inicia com a notória violação do direito de “informação adequada e clara"(art. 6º, inc. III do CDC), haja vista que não é demonstrado ao destinatário final do serviço o conhecimento e esclarecimento prévio do teor do instrumento de contrato, tipicamente de adesão, aplicável, portanto, o disposto no art. 46 do Código Consumerista, que torna imprescindível, para a validade da manifestação de vontade nos contratos que regulam as relações de consumo, o conhecimento prévio também das variáveis que compõem o exagerado custo financeiro cobrado do Consumidor/Embargante. O Embargado não pode se aproveitar da hipossuficiência econômica do consumidor para compeli-lo a pagar valores maiores que os estabelecidos na Lei, sem justificativas, e apresentados unilateralmente. Incontestável que, no complexo enredo contratual foram transgredidos vários princípios que norteiam o direito consumerista, em especial, os princípios da boa-fé objetiva e seu consectário o princípio da transparência. Ora, o princípio da transparência foi instituído pelo CDC, no art. 4º, caput, como objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo. O legislador, assim, exige do fornecedor informações claras e precisas sobre o conteúdo do contrato, para que o consumidor tenha plena consciência do que está assumindo. [...] E o princípio da boa-fé objetiva, positivado pelo CDC em seus arts. 4º, III e 51, IV é o princípio máximo orientador do Código Consumerista. Nas irretocáveis palavras da Professora Nome," boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem ab uso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes." Conclui-se, sem dificuldades, que o atuar do Embargado não é pautado na transparência muito menos na boa-fé objetiva, porquanto impõe ao Embargante uma cobrança indevida, pois objeto do Contrato de Arrendamento de Veículo não faz parte da relação contratual entre as partes, criando onerosidade excessiva, submetendo-o à situação de superendividamento. Além de desconexas com o caso em discussão, as alegações de falta de transparência e do dever de informação chamam a atenção deste juízo diante da constatação de que o contrato de arrendamento objeto de execução (IDs. 104550550 e 104550551) aparenta ter sido formulado pela própria empresa embargante. Tal conclusão decorre do fato de que, no cabeçalho do contrato, constam os dados da empresa embargante como se ela tivesse sido a responsável por sua elaboração. Se esse foi o caso, a ausência de transparência pode ser imputada a própria embargante. Quanto à ausência de boa-fé, também entendo não demonstrada, haja vista os diversos elementos constantes nos autos que demonstram a validade do negócio firmado entre as partes, cujas obrigações foram por ela descumpridas. Destarte, insubsistentes os argumentos sustentados na aplicação do CDC, considerando que a relação negocial entre as partes nada tem a ver com relação de consumo. Como se vê, restou amplamente demonstrado que não merecem prosperar os argumentos expostos nos embargos à execução ora apreciados, motivo pelo qual sua total improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em obediência ao art. 920, inciso II, do CPC e considerando tudo o mais do que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução de n.º 0100225-80.2018.8.20.0158, opostos por H2ED CONSTRUCAO INCORPORACAO E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP. Custas já recolhidas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser acrescidos ao débito principal, conforme preconiza o § 13 do art. 85 do CPC. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais havendo, prossiga-se com a execução nos seus termos. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sirva a presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 02/12/2024 11:29:07 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 137395626 24120211290775300000128162583 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800956-94.2023.8.20.5158

Juntada de certidão

02/12/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:40

Julgado improcedente o pedido

02/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 16:37

Juntada de certidão

12/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/05/2024, 16:08

Decorrido prazo de JOSE ANILTON DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 11:31

Decorrido prazo de JOSE ANILTON DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/05/2024, 23:35

Juntada de devolução de mandado

13/05/2024, 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

12/03/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

12/03/2024, 22:22

Publicado Intimação em 07/03/2024.

12/03/2024, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800956-94.2023.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para informar novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 dias, pois o mesmo não foi local no endereço indicado. Dou fé.ç Touros/RN 5 de março de 2024 LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): ROZICLEIDE GOMES DE PONTES

06/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:24

Juntada de certidão

02/03/2024, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 20:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de comunicações

08/01/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 01:23

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800956-94.2023.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: H2ED CONSTRUCAO INCORPORACAO E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP e outros Polo passivo: JAS COMERCIO VAREJISTA & SERVICOS LTDA - ME e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Sirva o presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 16:00

Conclusos para despacho

04/08/2023, 10:10

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 10:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de ROZICLEIDE GOMES DE PONTES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZICLEIDE GOMES DE PONTES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR DA SILVA PAULINO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR DA SILVA PAULINO em 24/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0100225-80.2018.8.20.0158

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)