Execução Fiscal 0806831-85.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0806831-85.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806831-85.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo FRANCISCO JOSE CURE DE MEDEIROS Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLUÇÃO JURÍDICA COERENTE, CLARA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO JOSÉ CURE DE MEDEIROS, por seu advogado, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJRN, cuja ementa transcreve-se a seguir: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ADIMPLEMENTO NOTICIADO PELO EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO DA MUNICIPALIDADE. DÍVIDA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS REMANESCENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. Em suas razões, alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão quanto à análise dos fundamentos expedidos pela parte executada ao longo do feito, a exemplo da incidência do princípio da vedação ao venire contra factum proprium, pois mesmo ventilados na apelação, não foram objeto de decifração por parte deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios. Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Sobre o expediente em riste, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo suso mencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. In casu, sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão quanto à análise do princípio do venire contra factum proprium, pois mesmo ventilado na apelação, não foi objeto de decifração por parte deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na sua exposição, salientou o embargante que “não mais se encontra meios de continuação da execução, dada a estabilização/consolidação da situação jurídica (extinção por adimplemento do valor exequendo) a pedido do ente embargado.” Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento da tese, haja vista que a decisão recorrida apreciou nitidamente a matéria discutida nos autos, conforme se atesta nas seguintes passagens, retiradas do inteiro teor do acórdão impugnado: “conforme se verifica nos IDs 19023029, págs. 2/5, a presente Execução Fiscal persegue o adimplemento de dois débitos, um inscrito na CDA de n. 073.183.04559.4 e outro inscrito na CDA de n. 073.183.04560.8. O próprio Município, na petição de ID 19023353, informou a quitação dos débitos, requerendo a extinção do feito em razão de integralmente adimplida a dívida executada. O Juízo a quo, por sua vez, decretou a extinção de toda a execução. Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para proceder com o regular prosseguimento do feito.” Nessa toada, apesar da argumentação lançada na peça recursal, não vislumbro nenhum equívoco na decisão hostilizada. Apesar de não ter havido menção expressa a todos os dispositivos legais e princípios invocados pelas partes, extrai-se da fundamentação adotada a necessidade de acolhimento da tese recursal, eis que pois a parte executada ainda não havia quitado, em integralidade, os débitos objeto da ação de execução fiscal, havendo de prosseguir a demanda executiva, em primeiro grau. Nesse cenário, tem-se que o acórdão apreciou suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente, clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em necessidade de reexame. No ponto, cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.552 RIO DE JANEIRO). Esse é o sentido da tese fixada no Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 27 de Novembro de 2023.

15/03/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

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