Cumprimento de sentença 0823774-36.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823774-36.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823774-36.2017.8.20.5001 Polo ativo CONSTRUTORA B SANTOS LTDA Advogado(s): ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA Polo passivo R.B ALVES DE BARROS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO TAUMATURGO DE MACEDO SILVEIRA, LEANDRO SCHIEFLER BENTO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM RELAÇÃO A UM DOS PROMOVIDOS. INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO DO ART. 373, INC. I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE RITOS. VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante do deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Construtora B Santos LTDA em face de sentença da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Monitória de nº 0823774-36.2017.8.20.5001, por si movida em desfavor da Sisteg Consultoria Em Tratamento de Efluentes LTDA e outra, foi prolatada nos seguintes termos (Id 20551298): Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido com apreciação de mérito (artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil) para CONSTITUIR o título, CONDENANDO o acionado ENGECOSAN - CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA - EPP na obrigação de fazer de consertar/reparar os serviços de saneamento prestados, por força contratual, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas, se preciso se fizer. CONDENO a ré ENGECOSAN - CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA - EPP a pagar as custas e honorários de advogado ao polo ativo, estes fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do Código de Processo Civil) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob os critérios do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em relação à ré SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA. CONDENO, dessa vez, a autora a pagar honorários de advogado à ré SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA., estes fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do Código de Processo Civil ) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob os critérios do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Para os honorários advocatícios: Correção monetária sob o INPC a partir da sentença e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16 do CPC). Irresignada, a insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 20551299), defende que: i) “embora a apelada tenha sugerido que não há prova escrita que possa embasar a ação monitória, a mesma não trouxe aos autos documento capaz de desconstituir os fatos e documentos apresentados pela apelante”; ii) “os documentos que conectam a apelada com a presente ação estão colacionados nos id’s 10840846, 10840820, 10840905 e 10840977”; iii) “em se tratando de ação monitória não se exige a demonstração da relação anterior que deu origem ao crédito, bastando apenas e tão somente a apresentação do documento escrito que comprove as alegações do apelante, requerendo, consequentemente, a reforma da r. sentença”; e iv) “o novo § 8º-A prevê que, nos casos de valor irrisório, no presente caso R$ 700,00 (setecentos reais), o Juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando o que for maior”. Cita julgados que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para declaração de total procedência dos pleitos da inaugural. Sem contrarrazões (Id 20551304). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da declaração de improcedência da ação monitória em epígrafe em relação à SISTEG Consultoria em Tratamento de Efluentes LTDA. Adianto que a irresignação recursal não é digna de acolhimento. De acordo com inc. I, do art. 700, do CPC, a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero em sua obra “Código de Processo Civil comentado artigo por artigo”, é um procedimento que foi criado como alternativa “para uma maior tempestividade do processo, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel” (4ª triagem, p. 926). Consoante asseverado, a legislação não determina qual a prova escrita será suficiente para que o débito cobrado seja reconhecido como título executivo na via da Ação Monitória, pelo que qualquer documento merecedor de fé deverá ser considerado. É o que leciona a doutrina: Documento Escrito. O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...). Por documento escrito deve-se entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quando à sua autenticidade e eficácia probatória"(...). O documento escrito pode-se originar do próprio devedor ou de terceiro (...). Documento Escrito. Exemplos. Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como, por exemplo: a) cheque prescrito (v. STJ 299); b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes. Reforma. p. 172); e) telegrama (...)."[1] Ademais, "para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor" (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). In casu, imperativo reconhecer a fragilidade da prova documental acostadas aos autos, eis que não se extrai da aludida documentação qualquer assinatura de representante da ora apelada, pelo que se conclui que esta não assumiu obrigação em relação a recorrente. Neste sentido, destacou a magistrada sentenciante: Já com relação à outra ré SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, não há vinculação do nome dela aos contratos firmados e acostados pela parte autora, conforme bem colocou em sua defesa, de modo que, efetivamente, a demanda em relação a ela, após análise meritória, passa a ser improcedente. O STJ deixou assentado, que, conforme teoria da asserção, as condições da ação, incluindo a (i)legitimidade das partes é feita in status assertionis, ou seja, de acordo com o relatado pelo (a) postulante. se procede ou não, é matéria meritória. Assim, é improcedente a pretensão em relação à ré SISTEG CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incube ao autor fazer prova do direito vindicado na exordial, ônus do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITÓRIA AMPARADA EM DOCUMENTOS UNILATERAIS E APÓCRIFOS - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE NÃO CORROBORA A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E DA DÍVIDA - DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS APTOS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo disposição do art. 700 do CPC/15, a admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ausente prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação de existência do direito de crédito, impõe-se a improcedência da ação monitória. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00023562820098110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 07/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO CREDOR - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. A duplicata sem aceite e protestada por falta de pagamento não desobriga o credor de apresentar prova robusta da entrega e recebimento das mercadorias (art. 15, inciso II, alínea b, da Lei 5.474 /68). Inexistindo prova segura da entrega e recebimento das mercadorias, mas, tão somente prova unilateral, é de se rejeitar o pedido postulado. V.V.:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de embarque da mercadoria em caminhão de transporte da própria apelada são hábeis a instruir a ação monitória. Provado que as mercadorias adquiridas foram embarcadas em caminhão de transporte da própria apelada, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento do valor correspondente. (TJ-MG - AC: 10382140102734001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020) No que tange aos honorários sucumbenciais, também não merece reforma do o édito impugnado, aplicável o disposto no art. 85, §§2º e 8º do Código de Ritos, assim como a ordem de preferência legal, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Corroborando o suso expendido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). 2. Na espécie, não houve condenação e o proveito econômico obtido pela ré, com a improcedência da ação de prestação de contas, mostra-se inestimável, razão pela qual se impõe a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. 3. Ademais, considerando o baixo valor dado à causa, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, a fim de remunerar adequadamente o advogado da parte vencedora. 4. Agravo interno parcialmente provido para majorar a verba honorária. (AgInt nos EDcl no REsp 1862087/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) Desta feita, considerando que, como esclarece a própria recorrente, o proveito econômico foi de R$ 700,00 (setecentos reais), é de se concluir por adequada a remuneração do causídico fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Apelo. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade restará suspensa a teor do §3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2015, pp. 1.519/1.520. Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ambas as partes em 21/01/2026.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(42)