Execução de Título Extrajudicial 0000018-68.1997.8.20.0139 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: PEDRO LUPERCILIO DE ARAUJO SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n.°: 0000018-68.1997.8.20.0139 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o ESPÓLIO DE PEDRO LUPERCILIO DE ARAUJO, amparada em cédula de crédito rural pignoratícia de id. 53827989 - Pág. 7 iniciada em 1997, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo Exequente. Petição de cessão contratual em favor da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ:05.437.257/0001-29 (id. 123885788). O Espólio da Executada pediu o reconhecimento de prescrição intercorrente (id. 130277661). Intimada, a Exequente não se manifestou (id. 140850384). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, verifico que resta configurada a prescrição intercorrente, porquanto o presente processo ficou paralisado da data 08/01/2007 (id. 53827991 – Pág. 26) a 22/02/2016 (id. 53827992) sem que a Exequente tenha demonstrado interesse no prosseguimento do feito. Quanto a tal modalidade de prescrição, o artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte Exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. A Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No caso de execuções ajuizadas ainda sobre a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 1): (...) 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...]”. (STJ, REsp. n. 1.604.412/SC, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018). Por conseguinte, restou pacificado o entendimento no sentido de possibilitar a aplicação da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73, com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução. Sobre o título em si, vê-se que a cédula de crédito rural pignoratícia executada nos autos id. 53827989 - Pág. 7 foi constituída ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, que previa um prazo prescricional de 20 anos (art. 177, CC/1916), entretanto, menos da metade desse prazo havia transcorrido quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor. Assim, conforme o art. 2.028 do CC/2002, aplica-se o novo regime prescricional. Destarte, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, conforme pacifico entendimento do STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Com efeito, vê-se que a presente execução ficou paralisada por cerca de 09 (nove) anos, entre as datas 08/01/2007 (id. 53827991 – Pág. 26) a 22/02/2016 (id. 53827992), sem que a Exequente tenha demonstrado interesse no prosseguimento do feito. Desse modo, considerando o transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos (3+1 de suspensão), sem andamento da execução por inércia da Exequente, resta patente a consumação do prazo prescricional intercorrente, “ex vi” do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). grifos acrescidos 3) DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos e com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 e 70 da Lei Uniforme de Genébra, em analogia a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de habilitação da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ:05.437.257/0001-29, em razão da cessão contratual noticiada nos autos. Determino a desconstituição de todas as penhoras determinadas nestes autos, notadamente a penhora Renajud de id. 128045031. Determino a vinculação destes autos com os autos dos embargos à execução nº 0000019-53.1997.8.20.0139. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000018-68.1997.8.20.0139. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): EXECUTADO: PEDRO LUPERCILIO DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): Vistos. Tendo em vista a impugnação apresentada no id 130277661, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Logo após, retornem os autos conclusos. Intime-se. FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023.

29/10/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

29/10/2023, 04:52

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 06:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:47

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco do Brasil S/A Réu: PEDRO LUPERCILIO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da resposta da pesquisa SISBAJUD de id nº 106097429 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. FLORÂNIA/RN, 29 de agosto de 2023. WANDERLEY BEZERRA DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000018-68.1997.8.20.0139 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:35

Juntada de guia

11/02/2023, 16:11

Juntada de Petição de procuração

10/08/2022, 10:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2021, 21:00

Conclusos para decisão

06/04/2021, 23:23

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 21:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 14:58

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO MACEDO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 09:33

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 09:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 09:33

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de diligência

27/10/2020, 10:36

Expedição de Mandado.

22/10/2020, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 16:55

Conclusos para despacho

14/09/2020, 14:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/05/2020.

14/09/2020, 14:25

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/08/2020, 18:46

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/05/2020 23:59:59.

22/06/2020, 17:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 27/05/2020 23:59:59.

22/06/2020, 17:16

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 27/05/2020 23:59:59.

22/06/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2020, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2020, 10:37

Recebidos os autos

03/03/2020, 11:41

Digitalizado PJE

03/03/2020, 04:34

Digitalizado PJE

03/03/2020, 04:34

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

28/01/2020, 01:25

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

28/01/2020, 01:25

Mero expediente

16/01/2020, 10:30

Mero expediente

16/01/2020, 10:30

Certidão expedida/exarada

14/01/2020, 09:09

Certidão expedida/exarada

14/01/2020, 09:09

Expedição de documento

26/09/2019, 11:09

Expedição de documento

26/09/2019, 11:09

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2019, 03:02

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2019, 03:02

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2019, 03:02

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2019, 03:02

Mero expediente

20/08/2019, 10:36

Mero expediente

20/08/2019, 10:36

Concluso para despacho

02/08/2019, 01:21

Concluso para despacho

02/08/2019, 01:21

Petição

21/05/2019, 01:11

Petição

21/05/2019, 01:11

Certidão expedida/exarada

06/05/2019, 08:23

Certidão expedida/exarada

06/05/2019, 08:23

Relação encaminhada ao DJE

03/05/2019, 01:49

Relação encaminhada ao DJE

03/05/2019, 01:49

Ato Ordinatório praticado

29/04/2019, 03:07

Ato Ordinatório praticado

29/04/2019, 03:07

Certidão expedida/exarada

23/04/2019, 11:37

Certidão expedida/exarada

23/04/2019, 11:37

Recebidos os Autos do Magistrado

16/04/2019, 11:58

Recebidos os Autos do Magistrado

16/04/2019, 11:58

Recebidos os Autos do Magistrado

16/04/2019, 11:58

Recebidos os Autos do Magistrado

16/04/2019, 11:58

Mero expediente

10/04/2019, 02:13

Mero expediente

10/04/2019, 02:13

Concluso para despacho

27/03/2018, 11:17

Concluso para despacho

27/03/2018, 11:17

Petição

23/02/2018, 11:47

Petição

23/02/2018, 11:47

Remessa

22/02/2018, 11:26

Recebimento

22/02/2018, 11:26

Remessa

22/02/2018, 11:26

Recebimento

22/02/2018, 11:26

Mero expediente

08/02/2018, 02:28

Mero expediente

08/02/2018, 02:28

Concluso para despacho

31/07/2017, 03:21

Concluso para despacho

31/07/2017, 03:21

Petição

28/07/2017, 11:57

Petição

28/07/2017, 11:57

Certidão expedida/exarada

12/07/2017, 10:22

Certidão expedida/exarada

12/07/2017, 10:22

Relação encaminhada ao DJE

11/07/2017, 03:58

Relação encaminhada ao DJE

11/07/2017, 03:58

Recebimento

07/07/2017, 09:38

Recebimento

07/07/2017, 09:38

Mero expediente

06/07/2017, 06:27

Mero expediente

06/07/2017, 06:27

Concluso para despacho

16/03/2017, 02:14

Concluso para despacho

16/03/2017, 02:14

Certidão expedida/exarada

26/09/2016, 02:25

Certidão expedida/exarada

26/09/2016, 02:25

Petição

03/03/2016, 10:00

Petição

03/03/2016, 10:00

Concluso para Despacho

15/01/2007, 12:00

Concluso para Despacho

15/01/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

08/01/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

08/01/2007, 12:00

Expedir Carta de Intimação

25/10/2006, 12:00

Expedir Carta de Intimação

25/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/10/2006, 12:00

Concluso para Decisão

13/12/2005, 12:00

Concluso para Decisão

13/12/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

31/03/1997, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

31/03/1997, 12:00

—

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/10/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de guia

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(112)