Execução de Título Extrajudicial 0000283-32.2012.8.20.0111 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000283-32.2012.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:45

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 11:01

Juntada de certidão

26/03/2024, 11:01

Juntada de certidão

26/03/2024, 10:59

Decorrido prazo de Thiago Igor Alves de Oliveira em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CUNHA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:27

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GUILHERME DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:27

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GUILHERME DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CUNHA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:27

Juntada de diligência

20/12/2023, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000283-32.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando que o Sentença constante no ID nº 106085967 transitou em julgado, consoante certidão localizada no ID 108363858, procedo à intimação da parte autora, através de seu advogado, no prazo de 30 dias, para recolher custas judiciais, caso permaneça inerte, expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. ANGICOS, 14 de dezembro de 2023 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:05

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 07:02

Sentença

•30/08/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000283-32.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial, no curso da qual a parte exequente, informou a liquidação do crédito devido. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC. Trata-se, inclusive, de comando expresso no art. 513 do CPC: “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código” (grifei). Em face da satisfação integral da obrigação enunciada pela própria parte exequente no petitório de ID 99634143, a extinção, por sentença, da presente execução é medida de rigor (art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC). Nesse sentido, Didier já pontuou que “se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, por sentença” (grifei)[1]. II – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A revogação de eventuais atos constritivos pendentes, devendo a Secretaria adotar os expedientes necessários. 2. A condenação da parte executada nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiário da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil – execução. 7ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2017, p. 531.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000283-32.2012.8.20.0111. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial, no curso da qual a parte exequente, informou a liquidação do crédito devido. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC. Trata-se, inclusive, de comando expresso no art. 513 do CPC: “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código” (grifei). Em face da satisfação integral da obrigação enunciada pela própria parte exequente no petitório de ID 99634143, a extinção, por sentença, da presente execução é medida de rigor (art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC). Nesse sentido, Didier já pontuou que “se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, por sentença” (grifei)[1]. II – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A revogação de eventuais atos constritivos pendentes, devendo a Secretaria adotar os expedientes necessários. 2. A condenação da parte executada nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiário da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil – execução. 7ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2017, p. 531.

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Thiago Igor Alves de Oliveira em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CUNHA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GUILHERME DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GUILHERME DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CUNHA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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