Execução Fiscal 0830841-86.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0830841-86.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CLAYTON RAFAEL BRAZ FARIAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 0830841-86.2016.8.20.5001 Vistos, etc. CLAYTON RAFAEL BRAZ FARIAS, por seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de contradição interna entre o precedente do STJ invocado e a hipótese dos autos, e omissão na fundamentação pelos termos do art. 489, § 1º, v, do CPC, nos seguintes termos: a) houve contradição interna/omissão na medida em que consagrou entendimento diametralmente oposto ao texto do referido decreto e aos fundamentos estampados no próprio precedente do STJ, considerando as particularidades do caso dos autos; b) a questão deve ser analisada à luz da normativa legal constante do art. 1º, do Decreto Lei nº 20.910/32 e do entendimento do STJ, sendo que o decisum acabou por incidir em contradição interna/omissão, na medida em que consagrou entendimento diametralmente oposto ao texto do referido decreto e aos fundamentos estampados no próprio precedente do STJ, considerando as particularidades do caso dos autos; c) essas três (03) conclusões, restaram expressamente previstas no precedente destacado pelo decisum (REsp 1112577/SP), sendo que os seus fundamentos não foram sopesados ao caso concreto dos presentes autos, considerando o decisum omisso, conforme a regra disposta no art. 489, § 1°, inc. V do CPC; d) não houve a apresentação de defesa administrativa por parte do ora embargante, de modo que o prazo prescricional teve início “após a fluência do prazo sem apresentação de recurso administrativo pelo interessado”, ou seja, “com o vencimento do débito, momento em que se tornou exigível o crédito; e) no caso, aplicar-se a regra destacado no próprio julgado do STJ, conforme previsão do disposto no § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64, de modo que o início do prazo prescricional se deu por ocasião da fluência do prazo para pagamento e da fluência do prazo para impugnação da multa aplicada e não da data de encerramento do processo administrativo, visto que, como dito, não houve apresentação de defesa administrativa; f) foi notificado na data de 01/10/2010 para efetuar o pagamento das multas e/ou apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias e em01/11/2010 transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem a interposição de recurso administrativo ou o pagamento da multa, iniciando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de Execução Fiscal de Cobrança de Multa de Natureza Administrativa, o qual findou em 01/11/2015, sendo que a presente execução só foi ajuizada em 14/07/2016; g) para suprir a omissão no decisum ora embargado, deve este Juízo se manifestar expressamente sobre os fundamentos determinantes do precedente citado – REsp 1112577/SP –, considerando as particularidades do caso dos autos (ausência de defesa administrativa pelo interessado e a fluência do prazo para o pagamento da multa), os quais estabelecem que a prescrição da ação de cobrança tem início com o vencimento do crédito sem pagamento e/ou a fluência do prazo para a impugnação administrativa, na hipótese de ausência de defesa administrativo pelo interessado. Ao final, requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos para eliminar a contradição/omissão acima suscitadas, e, ao fazê-lo, que este Juízo imprimir efeito modificativo ao julgado para reconhecer a incidência da prescrição à presente pretensão executória, com o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e a declaração da extinção. Intimada, a Parte Embargada refutou em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de ID 141411206. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, tratando-se de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor, ou seja, a ilogicidade do julgado. Segundo Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando, “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Já nas palavras de Costa Machado, a contradição “…é a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão1”. Assim, apenas o vícios contraditórios por erro in procedendo, consistente no erro do juiz ao proceder a decisão, são passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, não sendo possível seu manejo em decorrência de erro in judicando, como sendo aquele que atinge o próprio sentido do julgado, ou seja, o posicionamento adotado pelo julgador a partir de sua livre convicção motivada. No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada não padece dos vícios alegados pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição do recurso ora em análise tem por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através da presente via. Com efeito, alegou a Parte Embargante que a decisão embargada incidira em contradição interna/omissão na medida em que consagrou entendimento diametralmente oposto ao texto do referido decreto e aos fundamentos estampados no próprio precedente do STJ, considerando as particularidades do caso dos autos, vez que, a questão deveria ter sido analisada à luz da normativa legal constante do art. 1º, do Decreto Lei nº 20.910/32 e do entendimento do STJ, todavia, o decisum acabou por incidir em contradição interna/omissão, na medida em que consagrou entendimento diametralmente oposto ao texto do referido decreto e aos fundamentos estampados no próprio precedente do STJ, considerando as particularidades do caso dos autos; Neste contexto, percebe-se que a questão tida por eivada de vício do art. 1.022 do CPC restou exarada nos seguintes termos: "Na situação dos presentes autos, sustenta a Parte Excipiente a excessiva demora da Fazenda Pública no tocante à constituição do crédito fiscal em cobrança, o que ensejaria hipótese de decadência, bem como, do ajuizamento da ação de cobrança, configurando a prescrição ordinária. Nesse contexto, constam nos autos documentos hábeis a analisar a ocorrência do instituto da decadência, sendo possível, a partir dos dados constantes da CDA de nº 2635801 e nos autos do Processo Administrativo nº 03979/2010-71, verificar se persiste a alegada prescrição do crédito fiscal em cobrança. Preliminarmente, cumpre assentar que, em se tratando de crédito fiscal decorrente de multa aplicada pela SEMURB - conforme consta do fundamento legal da aludida CDA (Art. 83 da Lei Complementar nº 055, de 27 de Janeiro de 2004. Inciso I do Art. 64 da Lei Comp. 055/04), não há que se falar na aplicabilidade das regras constantes do art. 174, do Código Tributário Nacional, que dizem respeito à prescrição do crédito tributário. Isto porque, a matéria em discussão se insere na seara eminentemente administrativa, logo, com previsão legal no artigo 1º, do Decreto Lei nº 20.910/32, que assim dispõe: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem” Com efeito, não se cuida de crédito de natureza tributária, porquanto, a multa exequenda tem origem no descumprimento do Código de Obras Municipal. Assim, uma vez regularmente inscrita como dívida ativa, após apurada a liquidez e certeza, enseja execução judicial na forma e nos termos da Lei Federal nº 6.830/80 (artigos 1º e 2º). Destarte, não se submete às disposições do Código Tributário Nacional, especialmente no trato da prescrição e da citação, que é de ser sempre pessoal (CTN - artigo 174, parágrafo único, inciso I), se não que às regras gerais do Código de Processo Civil. Dito isso, cabe asseverar que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de execução de multa administrativa, é a data de encerramento do processo administrativo, momento em que o crédito se torna definitivamente constituído, tornando-se a dívida exigível. Este é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.557/SP, no sistema do artigo 543-C do CPC/1973, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (…) 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. (...) 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) (grifei). Por sua vez, o termo ad quem para efeitos de contagem do lustro prescricional, em se tratando de título não tributário, deverá considerar a suspensão da prescrição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no art. 2º, § 3º, Lei nº 6.830/80, o que não se confunde com a interrupção da prescrição. Destarte, operada a suspensão elencada, e ajuizada a Execução Fiscal a partir da CDA extraída, aplica-se o disposto no artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Portanto, segundo a regra constante do dispositivo elencado, a citação válida torna prevento o juízo e interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda (parágrafo primeiro). No presente caso, constata-se da CDA de nº 2635801 e do Processo Administrativo Fiscal nº 03979/2010-71, que a intimação da infração se deu em 29/07/2010, sendo o auto de infração nº 003934 julgado julho/2013 e a inscrição na dívida ativa efetivada em 02/07/2015. Desse modo, de acordo com o precedente apresentado acima, percebe-se que a data de início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, trazido pelo Decreto nº 20.910/32, é a data de encerramento do Processo Administrativo Fiscal que aplicou a penalidade. Assim, infere-se que caso o início da contagem do prazo fosse na data de julgamento do auto de infração, qual seja julho/2013, ainda assim o crédito tributário não estaria prescrito, tendo em vista que este fora ajuizado em 14/07/2015, não transcorrendo, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Deste modo, e considerando que a presente Ação de Execução Fiscal fora ajuizada na data 14/07/2016, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, considerando o período de suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 2º, § 3º, Lei nº 6.830/80), não restou transcorrido o quinquênio prescricional de que trata o artigo 1º, do Decreto Lei nº 20.910/32. Por tais razões, não merece acolhimento a tese do excipiente quanto a existência de prescrição da pretensão executória." Como se vê dos trechos transcritos, quanto a matéria tratada nas razões recursais, que seja, a prescrição comum ou ordinária do crédito tributário a decisão embargada deixou que esta se inseria na seara eminentemente administrativa, logo, com previsão legal no artigo 1º, do Decreto Lei nº 20.910/32, o que pode ser facilmente constatado pela CDA nº 2635801, senão vejamos: Por ser assim, a decisão embargada foi enfática ao destacar tal particularidade, tendo em vista que seu enfrentamento deveria ser feito a luiz do art. 1º, do Decreto Lei nº 20.910/32 e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes trechos do julgado atacado: FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA: "Preliminarmente, cumpre assentar que, em se tratando de crédito fiscal decorrente de multa aplicada pela SEMURB - conforme consta do fundamento legal da aludida CDA (Art. 83 da Lei Complementar nº 055, de 27 de Janeiro de 2004. Inciso I do Art. 64 da Lei Comp. 055/04), não há que se falar na aplicabilidade das regras constantes do art. 174, do Código Tributário Nacional, que dizem respeito à prescrição do crédito tributário. Isto porque, a matéria em discussão se insere na seara eminentemente administrativa, logo, com previsão legal no artigo 1º, do Decreto Lei nº 20.910/32, que assim dispõe: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem” Com efeito, não se cuida de crédito de natureza tributária, porquanto, a multa exequenda tem origem no descumprimento do Código de Obras Municipal. Assim, uma vez regularmente inscrita como dívida ativa, após apurada a liquidez e certeza, enseja execução judicial na forma e nos termos da Lei Federal nº 6.830/80 (artigos 1º e 2º). Destarte, não se submete às disposições do Código Tributário Nacional, especialmente no trato da prescrição e da citação, que é de ser sempre pessoal (CTN - artigo 174, parágrafo único, inciso I), se não que às regras gerais do Código de Processo Civil. (...) PRECEDENTE DO STJ: (REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010): (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. (...) 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. (...) (trechos grifados). Como visto, não há que se falar em contradição na decisão embargada, porquanto, conforme já enfatizado anteriormente, esta se tratada de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, ou seja, a ilogicidade do julgado, e ainda, quando “....Traz proposições entre si inconciliáveis (Freddy Didier Jr), ou ainda,...a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão (Costa Machado), o que, definitivamente, não é a questão destes autos. Desse modo, sendo a matéria posta nos embargos exaustivamente analisada, enfrentada e decidida pela decisão embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualiza a necessidade de qualquer esclarecimento, complemento, suprimento ou correção, através da presente via, e assim, qualquer modificação neste aspecto reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausente o vício do artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 31 de março de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos,.RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0830841-86.2016.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado(s): CLAYTON RAFAEL BRAZ FARIAS Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 9.852,91 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 29 de agosto de 2023. Eu, OTAVIO JOSE DA FONSECA JUNIOR, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16071409511200000000006452568 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 16071409511200000000006452570 Despacho Despacho 16101110063558400000007489524 Carta de citação Citação 17040515192089600000009427020 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 17062217243967500000010439584 Despacho Despacho 18031210175918300000021811153 Certidão Certidão 18080717050998600000028764318 CDA ATUALIZADA Certidão 18080717045454300000028764325 Citação Citação 18082312163942900000029885623 Diligência Diligência 18111511303188100000033589246 Certidão Certidão 18111914032736400000033639132 Intimação Intimação 18111914032736400000033639132 Petição Petição 18113010331392600000033952855 0830841-86.2016.8.20.5001 Documento de Identificação 18113010315227600000033952917 0830841-86.2016.8.20.5001 ext Documento de Comprovação 18113010320731700000033952940 Decisão Decisão 19043019124489700000041182032 Certidão Certidão 22051020202529400000078017197 Decisão Decisão 22072819415767400000081719907 Certidão Certidão 23052910145322900000095192966 INF Clayton Outros documentos 23052910145341500000095192970 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) CLAYTON RAFAEL BRAZ FARIAS CPF: 936.705.320-72, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

30/08/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAIRA MARCELINO DE MEDEIROS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON RAFAEL BRAZ FARIAS em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLAYTON RAFAEL BRAZ FARIAS em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(98)